norma nº 2.106/2020

 
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 AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220 – CENTRO – TEL.: (42) 3677-2699 – PINHÃO – PARANÁ 
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LEI N.º 2.106/2020 
DATA: 11/08/2020 
SÚMULA: Autoriza crédito adicional suplementar na 
importância de até R$ 227.000,00 (duzentos e vinte e sete mil 
reais). 
A Câmara Municipal de Pinhão, Estado do Paraná, aprovou e 
eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1.º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no 
PPA/LDO e orçamento municipal um crédito adicional suplementar, nas dotações abaixo 
discriminadas, no valor de até R$ 227.000,00 (duzentos e vinte e sete mil reais). 
Suplementação 
11.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE, 
URBANISMO E HABITAÇÃO 
11.001.00.000.0000.0.000. SERVIÇO DE ADMINISTRAÇÃO GERAL DA 
SECRETARIA 
11.001.04.452.0009.1.115. Serviço de Limpeza Pública e Coleta de Lixo 
 524 - 3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA 
JURÍDICA .............................................. R$ 20.000,00 
11.001.15.452.0009.2.120. Manutenção das Atividades da Defesa Civil 
 797 - 3.3.90.30.00.00 3515 MATERIAL DE CONSUMO .............. R$ 170.000,00 
 798 - 3.3.90.39.00.00 3515 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA 
JURÍDICA 
11.001.18.542.0009.2.125. Manutenção do Aterro sanitário e Reciclagem de 
Resíduos, Central de Triagem, Compostagem e 
Transbordo 
 569 - 3.3.90.39.00.00 1000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA 
JURÍDICA .................................................. R$ 1.000,00 
 567 - 3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA 
JURÍDICA .................................................. R$ 1.000,00 
11.004.00.000.0000.0.000. FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO 
11.004.16.482.0009.2.127. Manutenção das Atividades do Fundo Municipal de 
Habitação 
 576 - 3.3.90.30.00.00 1000 MATERIAL DE CONSUMO .................... R$ 5.000,00 
 Total Suplementação: R$ 227.000,00 
 
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Art. 2.º Para atender o disposto no art. 1.º desta Lei, servirá 
como recurso Anulação de Dotações Orçamentárias, conforme discriminação abaixo, de 
acordo com o art. 43, § 1.º, inciso III da Lei Federal n.º 4.320/64. 
Redução 
11.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE, 
URBANISMO E HABITAÇÃO 
11.001.00.000.0000.0.000. SERVIÇO DE ADMINISTRAÇÃO GERAL DA 
SECRETARIA 
11.001.04.122.0009.2.114. Manutenção e Desenvolvimento das Atividades da 
Secretaria Municipal de Meio ambiente, Urbanismo e 
Habitação 
 522 - 4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 
............................................................... R$ 20.000,00 
11.001.15.452.0009.2.120. Manutenção das Atividades da Defesa Civil 
 741 - 4.4.90.52.00.00 3515 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 
..............................................................R$ 200.000,00 
11.001.18.541.0009.2.122. Urbanismo e Arborização 
 556 - 4.4.90.51.00.00 1000 OBRAS E INSTALAÇÕES ................... R$ 1.000,00 
 555 - 4.4.90.51.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES ................... R$ 1.000,00 
11.004.00.000.0000.0.000. FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO 
11.004.16.482.0009.2.127. Manutenção das Atividades do Fundo Municipal de 
Habitação 
 578 - 3.3.90.39.00.00 1000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA 
JURÍDICA .............................................. R$ 5.000,00 
 Total Redução: R$ 227.000,00 
Art. 3.º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito do Município de Pinhão, Estado do 
Paraná, aos onze dias do mês de agosto do ano de dois mil e vinte, 55.º Ano de 
Emancipação Política. 
Lei publicada no Diário Oficial: 
Correio do Povo do Paraná 
14/08/2020, Edição 3458, pág. 5A