norma nº 2.134/2021

 
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LEI N.º 2.134/2021 
DATA: 22/04/2021 
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a adquirir o 
domínio sobre área de terra rural, para fins de criação de 
Unidade de Conservação Municipal – Estação Ecológica e dá 
outras providências. 
A Câmara Municipal de Pinhão, Estado do Paraná, aprovou e 
Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1.º Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo do 
Município Pinhão, Estado do Paraná, a adquirir o domínio sobre PARTE de área de terras 
rurais, objeto das Matriculas sob n.ºs 6.256, 6.255, 6.252, 6.251, 6.250, 6.249, 6.248, 6.247, 
6.246, 6.245, 6.244, 6.242, do Registro de Imóveis da Comarca de Pinhão, estado do Paraná, 
sendo especificamente a parte estimada em 3.659.300m2 (três milhões, seiscentos e cinquenta 
e nove mil e trezentos metros quadrados), compostos com cobertura florestal nativa, 
localizada no território do Município de Pinhão. 
Art. 2.º A aquisição de domínio do imóvel rural de que trata o 
artigo 1.º, tem por finalidade criar uma ESTAÇÃO ECOLÓGICA MUNICIPAL - ESEC, que 
se denominará Estação Ecológica Municipal Giuseppe Gugelmin.
Art. 3.º O preço do negócio jurídico é fixado conforme 
avaliação da comissão municipal de avaliações e a quitação dar-se-á fracionadamente, com o 
repasse ao proprietário do equivalente de 60% (sessenta por cento) do valor recebido 
pelo Município a título de ICMS Ecológico, por biodiversidade, oriundo da criação da 
própria área. 
Parágrafo Único. O valor que se refere o caput deste artigo, 
não poderá ser superior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais) por alqueire. 
 
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Art. 4.º O repasse do ICMS Ecológico por biodiversidade, ao 
alienante do domínio do imóvel, a título de quitação fracionada do negócio, no percentual 
constante do art. anterior, dar-se-á até trinta dias após o Estado, ter transferido a quota do 
ICMS Ecológico, por biodiversidade, referente a esta área, ao Município de Pinhão.
Art. 5.º A não observância do prazo estabelecido no art. 4.º 
desta Lei, ensejará a aplicação de multa equivalente a 5% (cinco por cento), incidente sobre o 
valor da parcela não repassada ao alienante, sem prejuízo da correção monetária.
Art. 6.º O Município de Pinhão, confere aos alienantes o direito 
irretratável de acionar o Estado para haver os recursos do ICMS Ecológico por 
Biodiversidade, e promover o bloqueio dos recursos correspondente a parcela eventualmente 
não repassada em havendo manifesta e desmotivada omissão do Município.
Art. 7.º Em caso de não ser repassado o ICMS Ecológico 
do Estado devido ao Município, ou uma vez repassado, o Município não transferir aos 
proprietários do crédito o valor da parcela devida e havendo atraso do repasse de duas 
parcelas, ensejará a rescisão do negócio, tornando a presente transação sem efeito, com 
o cancelamento de quaisquer averbações junto a matrícula do Cartório de Registro de 
Imóveis.
 
Art. 8.º Conforme autoriza o § 3.º, do artigo 9.º-B, da Lei 
Federal n.º 6.938/1981, com redação dada pela Lei Federal n.º 12.651/2012, são mantidos e 
reservados pela perpetuidade aos alienantes, em caráter irrevogável e irretratável, todos os 
direitos, presentes e futuros, instituídos ou a instituir, concernentes à servidão ambiental ou 
compensação florestal da área objeto da presente Lei.
Art. 9.º Fica estabelecido neste ato de criação, conforme art. 25, 
§ 2.º da Lei Federal n.º 9.985/2000, que os limites considerados como área de entorno não 
podem sob nenhuma hipótese, nem sob qualquer forma, argumento ou pretexto, excederem 
direta ou indiretamente a área delimitada e objeto desta Lei, devendo esta condição imposta 
na criação, ser firme e vigente no presente e no futuro, e integralmente aplicada e cumprida 
quando da elaboração do Plano de Manejo da Unidade de Conservação.
 
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Art. 10. É estimado em 07 (sete) a 10 (dez) anos a expectativa 
de quitação integral do valor do negócio, contando-se como termo inicial a data do primeiro 
repasse de ICMS Ecológico por biodiversidade que o Estado fará ao Município de Pinhão, 
previsto para janeiro de 2022.
Art. 11. Os custos inerentes ao georreferenciamento, 
averbações, exigências dos órgãos ambientais e demais atos formais serão suportados pelo 
Município de Pinhão, bem como as despesas provenientes da lavratura da referida escritura 
pública de desapropriação, que se dará somente após a quitação integral do negócio.
Art. 12. O negócio jurídico de que trata Lei é feita em caráter 
irretratável e irrevogável, vedado à possibilidade de arrependimento.
Art. 13. O índice para correção do valor do imóvel será o IGP￾M/FGV a ser calculado mensalmente, a partir da data do protocolo de cadastro da unidade de 
conservação junto ao Instituto Água e Terra – IAT.
Art. 14. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogando as disposições conflitantes. 
Gabinete do Prefeito do Município de Pinhão, Estado do 
Paraná, aos vinte e dois dias do mês de abril do ano de dois mil e vinte e um, 56.º Ano de 
Emancipação Política.
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Município: 
Correio do Povo do Paraná, 23/04/2021, Edição 3629, pág. 4A