norma nº 2.108/2020

 
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LEI N.º 2.108/2020 
DATA: 08/09/2020 
Súmula: Dispõe sobre a inserção de adolescentes aprendizes 
na Administração Pública Municipal Direta, Autárquica e 
Fundacional do Município de Pinhão - PR e dá outras
providências. 
Autoria da Vereadora: Luzyanna Rocha Tavares. 
A Câmara Municipal de Pinhão, Estado do Paraná, aprovou e 
eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1.º Fica o Poder Público Municipal autorizado a 
instituir, no âmbito da Administração Pública Direta, Autárquica e Fundacional, o 
Programa Jovem Aprendiz, conforme disponibilidade orçamentária, segundo as normas 
gerais constantes da presente Lei. 
Parágrafo único. O programa tem por objetivo proporcionar 
aos aprendizes inscritos formação técnico-profissional que possibilite oportunidade de 
ingresso no mercado de trabalho, mediante atividades teóricas e práticas desenvolvidas no 
ambiente de trabalho; ofertar aos aprendizes condições favoráveis para receber a 
aprendizagem profissional e estimular a inserção, reinserção e manutenção dos aprendizes 
no sistema educacional, a fim de garantir o seu processo de escolarização. 
Art. 2.º Poderão ser admitidos no Programa, adolescentes de 
14 a 18 anos que serão inscritos em cursos de aprendizagem voltados para a formação 
técnico profissional metódica, promovidos pelos Serviços Nacionais de Aprendizagem 
que tenham atividade no município, bem como atividades registradas no COMDICAPI 
(Conselho Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente de Pinhão), com atuação 
efetiva e instalada no município de Pinhão ou por entidades sem fins lucrativos, que 
 
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tenham por objeto a assistência ao adolescente e à sua formação e que estejam inscritas no 
Cadastro Nacional de Aprendizagem, do Ministério do Trabalho e Emprego. 
Art. 3.º O público alvo deste programa é formado, 
preferencialmente, por jovens de famílias de baixa renda e/ou em situação de risco social, 
sendo que serão atendidos, prioritariamente, aqueles que preencham os seguintes critérios: 
I - Ter concluído ou estar cursando, na rede pública municipal 
ou estadual, o Ensino Fundamental (regular, supletivo ou especial) e médio ou ser bolsista 
integral da rede privada de Ensino Fundamental e Médio; 
II - Ter renda familiar de até 03 (três) salários-mínimos, 
mediante inscrição própria ou de um membro da família da mesma residência no Cadastro 
Único para Programas Sociais do Governo Federal; 
III - Não manter qualquer tipo de vínculo empregatício ou de 
prestação de serviço formal; 
IV - Ser residente no Município de Pinhão - PR. 
V - Ser portador de deficiência. 
Parágrafo único. A seleção de aprendizes pelas entidades 
qualificadas em formação técnico-profissional metódica será realizada mediante processo 
seletivo simplificado, que levará em consideração os conhecimentos mínimos necessários 
para o desempenho das ocupações definidas nos programas de aprendizagem, além de 
adotar critérios, previstos neste artigo, baseados nos aspectos socioeconômicos e culturais, 
com mecanismos que garantam a participação majoritária de adolescentes e jovens em 
situação de vulnerabilidade social e econômica. 
Art. 4.º O Poder Executivo Municipal fica autorizado a criar 
vagas de aprendiz no Quadro de Pessoal da Prefeitura. 
§ 1.º A contratação de aprendizes pela Administração Pública 
Direta, Autárquica e Fundacional far-se-á de modo direto ou indireto, nos termos do artigo 
 
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428 da Consolidação das Leis do Trabalho, com contrato de aprendizagem não superior a 
2 (dois) anos, devidamente anotados na Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS). 
§ 2.º Para a definição das funções que demandem formação
profissional, deverá ser considerada pelo Poder Executivo Municipal a Classificação 
Brasileira de Ocupações (CBO), elaborada pelo Ministério do Trabalho e Emprego. 
Art. 5.º A contratação de aprendiz será realizada diretamente 
pelo Poder Executivo Municipal, que assumirá a condição de empregador, devendo o 
aprendiz estar inscrito em programa de aprendizagem a ser ministrado por uma das 
entidades do Serviço Nacional de Aprendizagem conforme art. 430 da CLT e art. 6º, 
inciso I, desta Lei, ou indiretamente, pelas entidades mencionadas nos incisos II e III do 
art. 6º, desta Lei, na forma permitida pelo art. 431 da CLT. 
§ 1.º Caso a contratação seja realizada de forma indireta o 
Poder Público Municipal deverá formalizar convênio, consórcio, contrato, acordo, ajuste, 
termo de parceria, termo de cooperação, termo de fomento,contrato de gestão, contrato de 
programa, ou outros instrumentos semelhantes similares ou congêneres, respeitadas as 
disposições das legislações federal e estadual, entre a Administração Pública Municipal e 
a pessoa jurídica sem fins lucrativos, no qual, dentre outras obrigações recíprocas, se 
estabelecerá as seguintes: 
I - A pessoa jurídica sem fins lucrativos, simultaneamente ao 
desenvolvimento do programa de aprendizagem, assume a condição de empregador, com 
todos os ônus dela decorrentes, assinando a Carteira de Trabalho e Previdência Social 
(CTPS) do aprendiz e anotando, no espaço destinado às anotações gerais, a informação de 
que o específico contrato de trabalho decorre de instrumento específico firmado com o 
Poder Executivo Municipal para efeito do cumprimento de sua cota percentual de 
aprendizagem; 
II - O Poder Executivo Municipal assume a obrigação de 
proporcionar ao aprendiz a experiência prática da formação técnico-profissional metódica 
a que este será submetido. 
 
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Art. 6.º Consideram-se pessoas jurídicas qualificadas em 
formação técnico-profissional metódica: 
I - os Serviços Nacionais de Aprendizagem (SENAI, SENAC, 
SENAR, SENAT e SESCOOP), devidamente inscritos e com registro no COMDICAPI 
(Conselho Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente e com atividades 
socioeducativas com atendimento e Plano de Ação para o município, com atuação efetiva 
e instalada no Município de Pinhão); 
II - as escolas técnicas de educação, inclusive as agrotécnicas, 
devidamente inscritos e com registro no COMDICAPI ( Conselho Municipal dos Direitos 
da Criança e Adolescente), com atividades socioeducativas e com atendimento e Plano de 
Ação no municípiocom atuação efetiva e instalada no município de Pinhão; 
III - as pessoas jurídicas, de direito público ou privado, sem 
fins lucrativos, que tenham por objetivos a assistência ao adolescente e à sua educação 
profissional, devidamente inscritas no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do 
Adolescente (COMDICAPI), bem como seus programas devidamente nele registrados e 
Plano de Ação no Municípiocom atuação efetiva e instalada no município de Pinhão. 
§ 1.º As pessoas jurídicas mencionadas neste artigo deverão 
contar com estrutura adequada ao desenvolvimento dos programas de aprendizagem, de 
forma a manter a qualidade do processo de ensino, bem como acompanhar e avaliar os 
resultados. 
§ 2.º A contratação de Entidades de formação técnico￾profissional metódica pela Administração Pública, nos termos desta Lei, observará os 
termos da legislação que rege as licitações e contratos administrativos. 
Art. 7.º As obrigações da entidade contratada para selecionar 
e contratar aprendizes, bem como promover o curso de aprendizagem correspectivo, serão 
descritas em regulamentação própria, que incluirá, dentre outras: 
 
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I - selecionar os adolescentes matriculados em programas de 
aprendizagem por ela promovidos para os fins previstos no art. 4º desta Lei, bem como os 
demais requisitos constantes dos incisos daquele artigo; 
II - executar todas as obrigações trabalhistas referentes aos 
adolescentes aprendizes; 
III - garantir locais favoráveis e meios didáticos apropriados 
ao programa de aprendizagem e ao desenvolvimento físico, psíquico, moral e social do 
adolescente aprendiz; 
IV - assegurar a compatibilidade de horários para a 
participação do adolescente no programa de aprendizagem, sem prejuízo da frequência ao 
ensino regular; 
V - acompanhar as atividades e o desempenho pedagógico do 
adolescente aprendiz, em relação ao programa de aprendizagem e ao ensino regular; 
VI - promover a avaliação periódica do adolescente aprendiz, 
no tocante ao programa de aprendizagem; e 
VII - expedir Certificado de Qualificação Profissional em 
nome do adolescente, após a conclusão do programa de aprendizagem com 
aproveitamento satisfatório, e outros documentos que se fizerem necessários, em especial 
os necessários às atividades escolares. 
Art. 8.º As aulas teóricas do programa de aprendizagem 
devem ocorrer em ambiente físico adequado ao ensino, e com meios didáticos apropriados 
e consistirão na preparação do jovem, através da abordagem de, pelo menos, os seguintes 
aspectos: 
I - inclusão digital; 
II - noções gerais de rotina de trabalho; 
III - apoio à elevação da escolaridade, proporcionando
reforço em gramática, redação e leitura, conhecimentos gerais e matemática básica; 
IV - cidadania, ética e valores humanos, oferecendo 
atividades que alcancem as questões relacionadas à saúde, relações interpessoais, 
educação socioambiental, protagonismo juvenil e projeto de vida. 
 
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Parágrafo único. As aulas teóricas podem se dar sob a forma 
de aulas demonstrativas no ambiente de trabalho, hipóteses em que é vedada qualquer 
atividade laboral do aprendiz, ressalvando o manuseio de materiais, ferramentas, 
instrumentos e assemelhados. 
Art. 9.º O Adolescente Aprendiz perceberá retribuição não 
inferior a 01 (um) salário mínimo/hora, fazendo jus ainda: 
I - Décimo Terceiro Salário, FGTS e repouso semanal 
remunerado; 
II - férias de 30 dias, coincidentes com um dos períodos de 
férias escolares, sendo vedado seu parcelamento e conversão em abono pecuniário; 
III - seguro contra acidentes pessoais; 
IV - vale-transporte se houver no município. 
Art. 10. A duração do trabalho do aprendiz não poderá 
exceder a 6 (seis) horas diárias e 36 (trinta e seis) horas semanais. 
§ 1.º O limite previsto no caput deste artigo poderá ser até 8 
(oito) horas diárias e 40 (quarenta) horas semanais para os aprendizes que já tenham 
concluído o ensino fundamental ou médio, se nelas forem computadas as horas destinadas 
à aprendizagem teórica. 
Art. 11. São deveres do Adolescente Aprendiz, dentre outros 
a serem fixados, em regulamentação: 
I - executar com zelo e dedicação as atividades que lhes 
forem atribuídas; e 
II - apresentar à contratada, comprovante de aproveitamento e 
frequência escolar. 
 
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Art. 12. É proibido ao adolescente aprendiz, além de outros 
impedimentos a serem fixados em regulamentação: 
I - realizar atividades incompatíveis com o projeto 
pedagógico do programa de aprendizagem; 
II - identificar-se invocando sua qualidade de adolescente 
aprendiz quando não estiver no pleno exercício das atividades desenvolvidas no 
Município; 
III - ausentar-se do serviço durante o expediente, sem prévia 
autorização. 
Art. 13. O contrato de aprendizagem extinguir-se-á no seu 
termo ou quando o aprendiz completar 20 (vinte) anos, exceto na hipótese de aprendiz 
com deficiência, ou ainda antecipadamente, nas seguintes hipóteses: 
I - constituição de vínculo empregatício ou de exercício de 
qualquer atividade remunerada; 
II - falta disciplinar grave; 
III - frequência escolar inferior a 85% (oitenta e cinco por 
cento), sem justificativa; 
IV - desligamento espontâneo a pedido do aprendiz; 
V - falecimento; 
VI - tiver no Programa frequência inferior a 85% (oitenta e 
cinco por cento), sem justificativa; 
VII - desempenho insuficiente ou inadaptação do aprendiz; 
VIII - se atendidos pela rede de proteção, sem justificativa, 
não seguir todas as orientações e encaminhamentos ofertados; 
Parágrafo único. Não se aplica o disposto nos artigos 479 e 
480 da CLT às hipóteses de extinção do contrato mencionadas neste artigo. 
Art. 14. Para efeito das hipóteses descritas no artigo anterior, 
serão observadas as seguintes disposições: 
 
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I - o desempenho insuficiente ou inadaptação do aprendiz 
referente às atividades do programa de aprendizagem será caracterizado mediante laudo 
ou relatório detalhado e fundamentado de avaliação elaborado pela pessoa jurídica 
qualificada em formação técnico-profissional metódica; 
II - a falta disciplinar grave caracteriza-se por quaisquer das 
hipóteses descritas no art. 482 da CLT; 
III - a ausência não justificada à escola será caracterizada por 
meio de declaração da instituição de ensino. 
Art. 15. No momento da rescisão do contrato de trabalho do 
aprendiz menor de 18 (dezoito) anos de idade, seja por qual motivo for, obrigatoriamente 
deverão estar presentes o pai ou a mãe, ou representante legalmente constituído, os quais 
firmarão a rescisão do contrato de trabalho. 
Art. 16. O Município criará comissão para acompanhamento 
do programa de aprendizagem, a fim de: 
I - Implantar, coordenar, acompanhar e avaliar o Programa; 
II - Interagir com a entidade contratada no que se refere: 
assiduidade; pontualidade; desempenho escolar e acompanhamento sócio-familiar; 
III - Promover a ambientação dos aprendizes promovendo, 
inclusive, encontro com os pais/responsáveis dos adolescentes visando aproximação com 
a família, esclarecimento de dúvidas referentes ao Programa e apresentação da instituição 
em que o adolescente irá desenvolver suas atividades de aprendizagem; 
IV - Fomentar o atendimento do adolescente aprendiz e seus 
familiares pelos equipamentos do Sistema Único de Assistência Social (SUAS) do 
Município, caso tal providência se mostre necessária; 
V - Interagir e fortalecer o papel dos supervisores dos 
aprendizes; 
VI - Elaborar relatório de acompanhamento e avaliação dos 
aprendizes e do Programa. 
 
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Art. 17. Fica o Poder Executivo autorizado a firmar 
convênios com entidades públicas do Município para a cessão de jovens aprendizes. 
Art. 18. A participação do adolescente aprendiz no programa 
instituído por esta Lei em nenhuma hipótese implicará vínculo empregatício com a 
Prefeitura de Pinhão–PR, ou com a entidade qualificadora. 
Art. 19. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei 
correrão por conta de dotação orçamentária própria, suplementada oportunamente se 
necessário, utilizando-se de crédito especial, adicional ou suplementar, a ser aberto em 
época adequada mediante lei específica. 
Parágrafo único. Os Fundos dos Direitos da Criança e do 
Adolescente, na esfera Municipal, Estadual e Federal poderão financiar de forma 
complementar, ações e serviços de formação profissional de adolescentes como 
aprendizes. 
Art. 20. Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo 
Municipal a editar regulamento de implantação do programa através de Decreto. 
Art. 21. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete do Prefeito do Município de Pinhão, Estado do 
Paraná, aos oito dias do mês de setembro do ano de dois mil e vinte, 55.º Ano de 
Emancipação Política. 
Lei publicada no Diário Oficial: 
Correio do Povo do Paraná 
10/09/2020, Edição 3477, pág. 2A, 3A