| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 2.109 / 2020 |
| Date | 2020-09-08 |
| Ementa | Autoriza crédito adicional suplementar na importância de até R$ 523.219,97 (quinhentos e vinte e três mil duzentos e dezenove reais e noventa e sete centavos). |
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_______________________________________________________________________________________________________________________ AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220 – CENTRO – TEL.: (42) 3677-2699 – PINHÃO – PARANÁ www.pinhao.pr.gov.br LEI N.º 2.109/2020 DATA: 08/09/2020 SÚMULA: Autoriza crédito adicional suplementar na importância de até R$ 523.219,97 (quinhentos e vinte e três mil duzentos e dezenove reais e noventa e sete centavos). A Câmara Municipal de Pinhão, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1.º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e orçamento municipal um crédito adicional suplementar, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de até R$523.219,97 (quinhentos e vinte e três mil duzentos e dezenove reais e noventa e sete centavos): Suplementação 07.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 07.001.00.000.0000.0.000. FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 07.001.10.306.0017.2.067. Aplicação do Orçamento Impositivo nas Ações da Sáude 800 - 4.4.90.51.00.00 1000 OBRAS E INSTALAÇÕES ................... R$ 219.619,97 801 - 4.4.90.51.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES ................... R$ 303.600,00 Total Suplementação: R$ 523.219,97 Art. 2.º Para atender o disposto no art. 1.º desta Lei, servirá como recurso Anulação de Dotações Orçamentárias, conforme discriminação abaixo, de acordo com o art. 43, § 1.º, inciso III, da Lei Federal n.º 4.320/64: Redução 07.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 07.001.00.000.0000.0.000. FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 07.001.10.301.0017.2.188. Enfrentamento da Emergência de Saúde (COVID-19) 759 - 4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE ................................................................ R$ 242.865,00 07.002.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 07.002.10.122.0017.2.067. Aplicação do Orçamento Impositivo nas Ações da _______________________________________________________________________________________________________________________ AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220 – CENTRO – TEL.: (42) 3677-2699 – PINHÃO – PARANÁ www.pinhao.pr.gov.br Sáude 284 - 3.3.90.30.00.00 1000 MATERIAL DE CONSUMO R$ ............... 159.619,97 286 - 3.3.90.39.00.00 1000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA .............................................. R$ 50.000,00 288 - 4.4.90.52.00.00 1000 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE ....................................... .......................... R$ 10.000,00 287 - 4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE .................................................................. R$ 60.735,00 Total Redução: R$ 523.219,97 Art. 3.º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito do Município de Pinhão, Estado do Paraná, aos oito dias do mês de setembro do ano de dois mil e vinte, 55.º Ano de Emancipação Política. Lei publicada no Diário Oficial: Correio do Povo do Paraná 10/09/2020, Edição 3477, pág. 3A