norma nº 104/2019

Poder Legislativo
Município de Pinhão - Paraná
PORTARIA N.º 104/2019
DATA: 17/05/2019
O Presidente da Câmara Municipal de Pinhão, Estado do Paraná,
no uso de suas atribuições que lhes são conferidas por Lei;
CONSIDERANDO o disposto nos Arts. 102 e 105 da Lei
Municipal n.º 1.450/2009;
CONSIDERANDO o Requerimento do Servidor Cleber da Silva
Amado datado em 29 de abril de 2019 e deferido pelo Presidente da Câmara Sr. Rodrigo Dellê
Lima em 29 de abril de 2019;
RESOLVE:
Art. 1º Fica convertida em pecúnia, a título de indenização, os
três meses de licença prêmio a que faz jus o Servidor da Câmara Municipal, Sr. Cleber da Silva
Amado, ocupante do cargo efetivo de Oficial Legislativo, referente ao período aquisitivo de
19/12/2007 a 18/12/2012. (primeira licença)
Art. 2.º O Setor Financeiro da Câmara Municipal fica autorizado
a efetuar o pagamento correspondente a 75% (setenta e cinco por cento) da soma de três meses de
remuneração do servidor, (vencimentos fixo) conforme $ 1.º do art. 105 da Lei n.º 1.450/2009.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Pinhão, Estado do Paraná, 17 de maio de
2019.
RODRIGO
Presidente da
Gestão 2019/2020
Publicado no Jornal Correio do Povo do Paraná
Edição 3149 de 21/05/2019-FIs.8A.
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