norma nº 106/2019

Poder Legislativo
Município de Pinhão - Paraná
PORTARIA Nº. 106/2019
DATA — 17/05/2019
O Presidente da Câmara Municipal de Pinhão, Estado do
Paraná, Sr. Rodrigo Dellê Lima, no uso de suas atribuições que lhes são conferidas por
Lei, especialmente as contidas no Regimento Interno - RI da Câmara Municipal de
Pinhão;
RESOLVE:
Art. 1º.- DESIGNAR o Servidor Efetivo da Câmara
Municipal de Pinhão, Sr. Tadeu Luis Komar, CPF-371.816.459-00 para ficar responsável
pela emissão da Autorização de Margem Consignável para Vereadores e Servidores
da Câmara Municipal de Pinhão junto a CRESERV, Banco do Brasil e Caixa Econômica
Federal.
Art. 2º.- Somente o servidor acima designado tem autonomia
para emitir a autorização, e a Câmara Municipal de Pinhão não terá responsabilidade
alguma sobre empréstimos consignados realizados sem a devida autorização prévia.
Art. 3º.- Esta Portaria entra em vigor nesta data, ficam
revogadas as disposições em contrário,.
Art. 4º. - Publique-se.
Câmara Municipal de Pinhão, Estado do Paraná, 17 de Maio
de 2019.
RODR
Presidente da Câmara
GESTÃO-2019/2020
Publicado no Jornal Correio do Povo do Paraná
Edição 3149 de 21/05/2019-FIs.8A.
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