norma nº 2.111/2020

 
_______________________________________________________________________________________________________________________
 AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220 – CENTRO – TEL.: (42) 3677-2699 – PINHÃO – PARANÁ 
www.pinhao.pr.gov.br 
LEI N.º 2.111/2020 
DATA: 30/09/2020
 
SÚMULA: Institui o Conselho Municipal do Trabalho, 
Emprego e Renda e o respectivo Fundo Municipal do Trabalho 
do Município de Pinhão-PR, e dá outras providências. 
A Câmara Municipal de Pinhão, Estado do Paraná, aprovou e 
EU, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I 
DO CONSELHO MUNICIPAL DO TRABALHO, EMPREGO E RENDA – COMTER 
Art. 1.º Fica instituído, no âmbito do Município de Pinhão-PR, 
o Conselho Municipal do Trabalho, Emprego e Renda - COMTER, órgão colegiado de caráter 
permanente, deliberativo e fiscalizador, com a finalidade de estabelecer, acompanhar e avaliar 
a Política Municipal do Trabalho, Emprego e Renda, propondo as medidas necessárias para o 
desenvolvimento e gestão do sistema público de emprego. 
Parágrafo único. O Conselho Municipal será vinculado ao 
órgão responsável pela execução da Política do Trabalho, Emprego e Renda do Município. 
Art. 2.º Ao Conselho do Trabalho, Emprego e Renda – 
COMTER compete: 
I - aprovar o seu Regimento Interno e submeter à homologação 
do Conselho Estadual do Trabalho; 
II – acompanhar, fiscalizar e aprovar o relatório de gestão do 
SINE, observando as diretrizes e normas emanadas pelo CODEFAT e pelo órgão federal 
responsável pela Política do Trabalho, Emprego e Renda; 
III - deliberar acerca da Política Municipal do Trabalho, 
Emprego e Renda, em consonância à Política Estadual e Nacional; 
 
_______________________________________________________________________________________________________________________
 AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220 – CENTRO – TEL.: (42) 3677-2699 – PINHÃO – PARANÁ 
www.pinhao.pr.gov.br 
IV - apreciar e aprovar o Plano de Ações e Serviços, a ser 
encaminhado pelo órgão responsável pela execução da Política do Trabalho, Emprego e 
Renda do Município; 
V - acompanhar, controlar e fiscalizar a execução da Política 
Municipal do Trabalho, Emprego e Renda, conforme normas e regulamentos vigentes; 
VI - apreciar e aprovar o relatório de gestão anual e a prestação 
de contas anual do órgão responsável pela execução da Política Municipal do Trabalho, 
Emprego e Renda; 
VII - apreciar e aprovar relatório de gestão anual que comprove 
a execução das ações relativas à utilização dos recursos do Fundo do Trabalho do Município; 
VIII - analisar as tendências do sistema produtivo no âmbito do 
município e seus reflexos na criação de postos de trabalho; 
IX - participar da elaboração das políticas públicas de fomento e 
geração de oportunidades de emprego e renda para o jovem no município, de acordo com os 
critérios definidos pelo CODEFAT- Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo do 
Trabalhador demais instâncias de formulação de políticas de trabalho e, especialmente, de 
primeiro emprego, objetivando a execução das ações integradas de alocação de mão de obra, 
qualificação profissional, reciclagem de informações sobre o mercado de trabalho e 
programas de apoio à geração de emprego e renda; 
X - propor medidas alternativas econômicas e sociais, geradoras 
de oportunidades de trabalho e renda, que minimizem os efeitos negativos dos ciclos 
econômicos e do desemprego estrutural sobre o mercado de trabalho; 
XI - articular com instituições e organizações públicas ou 
privadas, envolvidas com programas de geração de empregos e renda para o jovem, visando à 
integração das ações; 
XII - manter parcerias com entidades de formação profissional, 
escolas públicas e privadas, universidades, entidades representativas de empregados e 
empregadores e organizações não governamentais, com vistas ao desenvolvimento de ações 
de qualificação profissional e assistência técnica;
XIII - promover e incentivar a modernização das relações 
trabalhistas para a juventude, inclusive nas questões de segurança e saúde no trabalho; 
 
_______________________________________________________________________________________________________________________
 AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220 – CENTRO – TEL.: (42) 3677-2699 – PINHÃO – PARANÁ 
www.pinhao.pr.gov.br 
XIV - promover a articulação do sistema público de geração de 
primeiro emprego com as demais ações de políticas públicas para juventude nos âmbitos 
municipal, estadual e federal; 
XV - sugerir medidas que anulem ou reduzam os efeitos 
negativos sobre o mercado de trabalho, decorrentes das políticas públicas e das inovações 
tecnológicas; 
XVI - acompanhar as ações voltadas para a qualificação de mão 
de obra e para o aperfeiçoamento profissional, bem como a proposição de subsídios à 
formulação da política de formação profissional; 
XVII - acompanhar e deliberar sobre a aplicação dos recursos 
financeiros destinados aos programas de emprego e relações de trabalho, no município, em 
especial os oriundos do Fundo a Fundo, além de receber e analisar relatórios que poderão ser 
desenvolvidos com os projetos por ele financiados; 
XVIII - analisar e emitir parecer sobre o enquadramento de 
projetos de geração de emprego e renda, qualificação profissional e outros, nas diretrizes e 
prioridades do município, bem como o estabelecimento de diretivas já em concomitância com 
àquelas assentadas pelo Conselho Estadual do Trabalho, Emprego e Renda; 
XIX - realizar a promoção e o intercâmbio de informações com 
outros conselhos municipais, objetivando a integração e a obtenção de dados orientadores 
para as suas ações; 
XX - atuar como apoiador dos órgãos estadual e federal, 
responsáveis pela Política do Trabalho, Emprego e Renda, visando ao cumprimento do 
Decreto Federal no 5.598/2005 e suas alterações que regulamentam a contratação de 
aprendizes, e, ainda, propor alternativas jurídicas e sociais para garantir os preceitos da 
legislação trabalhista no que tange às condições de saúde e segurança e exploração do 
trabalho infantil; 
XXI - propor intervenções que auxiliem a inclusão das pessoas 
com deficiência no mercado de trabalho, objetivando a viabilização e cumprimento dos 
dispositivos legais; 
XXII - subsidiar, quando solicitado, as deliberações do 
Conselho Estadual do Trabalho, Emprego e Renda - CETER; 
 
_______________________________________________________________________________________________________________________
 AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220 – CENTRO – TEL.: (42) 3677-2699 – PINHÃO – PARANÁ 
www.pinhao.pr.gov.br 
Art. 3.º O Conselho Municipal do Trabalho, Emprego e Renda
é um órgão colegiado de caráter permanente e deliberativo, alicerçado de forma tripartite e 
paritária. 
§ 1.º O Conselho Municipal do Trabalho, Emprego e Renda
será composto de no mínimo 9 (nove) e, no máximo 18 (dezoito) membros titulares, em igual 
número de representantes dos trabalhadores, dos empregadores e do executivo municipal. 
§ 2.º Para cada membro titular haverá um membro suplente
pertencente ao mesmo órgão/entidade. 
§ 3.º Caberá ao Governo Municipal indicar os seus respectivos 
representantes. 
§ 4.º Os representantes, titulares e suplentes, dos trabalhadores 
e dos empregadores serão indicados pelas respectivas organizações, devendo os 
representantes dos trabalhadores respeitar o determinado no art. 3.º da Lei Federal 11.648 de 
2018. 
§ 5.º Os membros titulares e suplentes, indicados formalmente 
pelas entidades representativas e pelo município, serão nomeados pelo Prefeito Municipal, 
para um período de quatro anos, permitida a recondução. 
§ 6.º A função de membro do COMTER não será remunerada,
sendo considerado relevante serviço prestado ao município. 
§ 7.º A Presidência e a Vice-Presidência do Conselho serão 
exercidas em sistema de rodízio, entre as bancadas do executivo, dos trabalhadores e dos 
empregadores, tendo o mandato a duração de 24 (vinte e quatro) meses, sendo vedada a 
recondução para período consecutivo. 
§ 8.º No caso de vacância da Presidência, caberá ao Colegiado 
eleger um novo Presidente para completar o mandato do antecessor, dentre os membros da 
 
_______________________________________________________________________________________________________________________
 AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220 – CENTRO – TEL.: (42) 3677-2699 – PINHÃO – PARANÁ 
www.pinhao.pr.gov.br 
mesma bancada, garantindo o sistema de rodízio, ficando assegurada a continuidade da 
atuação do Vice-Presidente até o final de seu mandato. 
§ 9.º O Secretário-Executivo do Conselho e seu substituto serão 
designados para a respectiva função, dentre servidores do órgão responsável pela área do 
trabalho, emprego e renda, cujo ato deverá ser publicado na imprensa oficial local. 
§ 10. O órgão responsável pela execução da Política Municipal 
do Trabalho, Emprego e Renda prestará todo o apoio técnico e administrativo, bem como o 
local e a infraestrutura necessários ao pleno funcionamento do Conselho. 
Art. 4.º A organização e o funcionamento do COMTER serão 
disciplinados em Regimento Interno, a ser aprovado por maioria absoluta de seus membros 
efetivos, no prazo máximo de noventa dias, a contar da data de sua instalação. 
Parágrafo único. Poderá ser prevista no Regimento Interno a 
criação de grupos temáticos pelo tempo que o exigirem as necessidades administrativas, 
programáticas, entre outras. 
CAPÍTULO II 
DO FUNDO MUNICIPAL DO TRABALHO 
Art. 5.º Fica instituído o Fundo Municipal do Trabalho do 
Município de Pinhão-PR - FMT, vinculado ao órgão responsável pela execução da Política 
Municipal do Trabalho, Emprego e Renda, instrumento de natureza contábil, com a finalidade 
de destinar recursos para a gestão da respectiva política, em consonância ao Sistema Nacional 
de Emprego - SINE, nos termos das legislações vigentes. 
§ 1.º São equivalentes para fins desta Lei as expressões Fundo 
Municipal do Trabalho do Município de Pinhão-PR, Fundo Municipal do Trabalho e a sigla 
FMT. 
§ 2.º O FMT será orientado, controlado e fiscalizado pelo 
Conselho Municipal do Trabalho, Emprego e Renda – COMTER. 
 
_______________________________________________________________________________________________________________________
 AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220 – CENTRO – TEL.: (42) 3677-2699 – PINHÃO – PARANÁ 
www.pinhao.pr.gov.br 
Seção I 
Dos Recursos do FMT 
Art. 6.º Constituem recursos do FMT: 
I - dotação específica consignada anualmente no orçamento 
municipal; 
II - os recursos provenientes do Fundo de Amparo ao
Trabalhador - FAT, conforme o art. 11º da Lei Federal nº 13.667, de 2018; 
III - os créditos suplementares, especiais e extraordinários que 
lhe forem destinados; 
IV - os saldos de aplicações financeiras dos recursos alocados 
no Fundo; 
V - o superávit financeiro apurado ao final de cada exercício; 
VI - recursos oriundos de convênios firmados com órgãos e 
entidades de direito público e privado, nacionais ou estrangeiras; 
VII - doações, auxílios e contribuições que lhe venham a ser 
destinados; 
VIII - outros recursos que lhe forem destinados. 
Parágrafo único. Os recursos financeiros destinados ao FMT 
serão depositados, obrigatoriamente, em conta especial de titularidade do Fundo, mantida em 
estabelecimento bancário oficial, e movimentada pelo órgão responsável pela Política 
Municipal do Trabalho, Emprego e Renda. 
Seção II 
Da Aplicação dos Recursos do FMT 
Art. 7.º Os recursos do FMT serão aplicados em: 
I - despesas com a organização, implementação, manutenção, 
modernização e gestão da rede de atendimento do SINE no Estado do Paraná; 
II - fomento ao trabalho, emprego e renda, tais como: 
a) instruir o trabalhador à percepção de seguro-desemprego; 
 
_______________________________________________________________________________________________________________________
 AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220 – CENTRO – TEL.: (42) 3677-2699 – PINHÃO – PARANÁ 
www.pinhao.pr.gov.br 
b) conectar agentes produtivos para o melhor aproveitamento da 
mão de obra; 
c) cadastrar os trabalhadores desempregados em sistema 
informatizado acessível ao conjunto das unidades do SINE; 
d) promover à certificação profissional, por meio de parcerias 
com instituições públicas ou privadas; 
e) promover a orientação e a qualificação profissional; 
f) prestar assistência a trabalhadores resgatados de situação 
análoga a de escravo; 
g) fomentar o empreendedorismo, geração de trabalho, emprego 
e renda, o assessoramento técnico ao trabalho autônomo, autogestionário ou associado; 
h) outras ações a serem estabelecidas no Plano Municipal de 
Ações e Serviços. 
III - promoção de alternativas econômicas e sociais, 
oportunizando o empreendedorismo, o crédito para a geração de trabalho, emprego e renda, e 
o microcrédito produtivo orientado; 
IV - assessoramento técnico ao trabalho autônomo, 
autogestionário ou associativo; 
V - programas e projetos específicos na área do trabalho, por 
entidades conveniadas, públicas ou privadas, previamente aprovados pelo COMTER; 
VI - despesas com o funcionamento do COMTER, exceto as de 
pessoal; 
VII - despesas com o deslocamento, hospedagem e alimentação 
dos Conselheiros para o exercício de suas funções, assim como para as comissões de trabalho 
e conferências; 
VIII - aquisição de material permanente e de consumo e de 
outros insumos e serviços necessários ao desenvolvimento dos programas e projetos; 
IX - reforma, ampliação, aquisição ou locação de imóveis para 
prestação de serviços de atendimento ao trabalhador; 
X - desenvolvimento e aperfeiçoamento dos instrumentos de 
gestão, planejamento, administração e controle das ações e serviços no âmbito da Política 
Municipal do Trabalho, Emprego e Renda. 
 
_______________________________________________________________________________________________________________________
 AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220 – CENTRO – TEL.: (42) 3677-2699 – PINHÃO – PARANÁ 
www.pinhao.pr.gov.br 
Parágrafo único. É vedada a utilização dos recursos do FMT 
para pagamento de pessoal e gratificações de qualquer natureza a servidor público. 
Seção III 
Da Administração do FMT 
Art. 8.º O FMT será administrado pelo órgão responsável pela 
execução da Política Municipal do Trabalho, Emprego e Renda, cabendo ao seu dirigente as 
seguintes competências: 
I - exercer a função de ordenador de despesa; 
II - praticar todos os atos administrativos necessários à execução 
dos recursos do Fundo, relacionados com os sistemas de planejamento, financeiro ou 
administração geral; 
III - autorizar a instauração e homologação de licitação, 
dispensa, ou demais procedimentos correlatos, nos termos da legislação aplicável à matéria; 
IV - assinar contratos, convênios e outros instrumentos 
congêneres de natureza jurídica; 
V - autorizar a emissão de notas de empenho, cheques e ordens 
de pagamento; 
VI – encaminhar ao COMTER relatório de execução das
atividades, semestralmente; 
VII - submeter à apreciação e aprovação do COMTER, o 
relatório de gestão anual e a prestação de contas anual; 
VIII - encaminhar a prestação de contas anual do FMT aos 
órgãos competentes, nos prazos e na forma da legislação pertinente; 
IX – exercer outras atividades relacionadas à administração do 
FMT. 
CAPÍTULO III 
DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS 
Art. 9.º Fica garantido até o seu término, o mandato dos 
membros do Conselho Municipal, instituído por Decreto. 
 
_______________________________________________________________________________________________________________________
 AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220 – CENTRO – TEL.: (42) 3677-2699 – PINHÃO – PARANÁ 
www.pinhao.pr.gov.br 
Parágrafo único. Após o término do mandato dos membros 
referidos no caput, deverão ser observados e cumpridos os dispositivos constantes nesta Lei. 
CAPÍTULO IV 
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 
Art. 10. Cabe ao Conselho Municipal do Trabalho, Emprego e 
Renda, no cumprimento de suas atribuições, aprovar o plano de aplicação e realizar 
trimestralmente, o acompanhamento físico-financeiro do Fundo Municipal do Trabalho, 
referente aos recursos financeiros disponibilizados para operacionalização da Política 
Municipal de Trabalho, Emprego e Renda e aprovar a aplicação dos seus recursos. 
Art. 11. O Poder Executivo Municipal regulamentará esta Lei
no prazo de até noventa dias a contar de sua publicação. 
Art. 12. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
ficando revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei Municipal n.º 18/1996. 
Gabinete do Prefeito do Município de Pinhão, Estado do 
Paraná, aos trinta dias do mês de setembro do ano de dois mil e vinte, 55.º Ano de 
Emancipação Política. 
Lei publicada no Diário Oficial: 
Correio do Povo do Paraná 
03/10/2020, Edição 3494, pág. 3A