norma nº 2.112/2020

 
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LEI N.º 2.112/2020 
DATA: 30/09/2020 
Súmula: Reconhece, no âmbito do Município de Pinhão - PR, a visão monocular 
como deficiência sensorial do tipo visual e dá outras providências. 
Autoria do Vereador: Alexandro Caldas Camargo.
O Prefeito do Município de Pinhão - PR, usando das atribuições que lhe são 
conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte 
Lei: 
Art. 1.º Fica reconhecida como deficiência sensorial do tipo visual, no âmbito do 
Município de Pinhão - PR, a visão monocular, nos termos da Lei Estadual n.º 16.945, de 18 de 
novembro de 2011. 
Parágrafo Único. A classificação a que se refere o caput deste artigo possibilitará 
às pessoas com deficiência sensorial monocular, cegueira legal, os mesmos direitos e garantias 
asseguradas às pessoas com deficiência previstas na legislação municipal. 
Art. 2.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Art. 3.º Revogam-se as disposições em contrário. 
Gabinete do Prefeito do Município de Pinhão, Estado do Paraná, aos trinta 
dias do mês de setembro do ano de dois mil e vinte, 55.º Ano de Emancipação Política. 
Lei publicada no Diário Oficial: 
Correio do Povo do Paraná 
03/10/2020, Edição 3494, pág. 4A