norma nº 2.113/2020

 
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LEI N.º 2.113/2020 
DATA: 30/09/2020 
Súmula: Torna obrigatória a capacitação em noções básicas de 
primeiros socorros de professores e funcionários de
estabelecimentos de ensino públicos e privados de educação 
básica e de estabelecimentos de recreação infantil no Município 
de Pinhão – Paraná. 
Autoria da Vereadora: Luzyanna Rocha Tavares. 
A Câmara Municipal de Pinhão, Estado do Paraná, aprovou e 
eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1.º Os estabelecimentos de ensino de educação básica da 
rede pública municipal, por meio dos respectivos sistemas de ensino, e os estabelecimentos de 
ensino de educação básica e de recreação infantil da rede privada deverão capacitar 
professores e funcionários em noções de primeiros socorros. 
§ 1.º O curso deverá ser ofertado anualmente, tendo carga 
horária mínima de 08 horas e destinar-se-á à capacitação e/ou à reciclagem de parte dos 
professores e funcionários dos estabelecimentos de ensino e recreação a que se refere o caput 
deste artigo, sem prejuízo de suas atividades ordinárias. 
§ 2.º A quantidade de profissionais capacitados em cada 
estabelecimento de ensino ou de recreação será definida em regulamento, guardada a 
proporção com o tamanho do corpo de professores e funcionários ou com o fluxo de 
atendimento de crianças e adolescentes no estabelecimento. 
§ 3.º A responsabilidade pela capacitação dos professores e 
funcionários dos estabelecimentos públicos caberá aos respectivos sistemas ou redes de 
ensino. 
 
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Art. 2.º Os cursos de primeiros socorros serão ministrados por 
entidades municipais ou estaduais especializadas em práticas de auxílio imediato e 
emergencial à população, no caso dos estabelecimentos públicos, e por profissionais 
habilitados, no caso dos estabelecimentos privados, e têm por objetivo capacitar os 
professores e funcionários para identificar e agir preventivamente em situações de emergência 
e urgência médicas, até que o suporte médico especializado, local ou remoto, se torne 
possível. 
§ 1.° Poderão ser solicitadas para os cursos as seguintes 
entidades: Corpo de Bombeiros, Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU), 
Defesa Civil, Forças Policiais, Secretarias de Saúde, ou serviços assemelhados. 
§ 2.° No caso da rede pública de ensino municipal, os critérios 
estabelecidos pelas secretarias competentes deverão considerar o uso da estrutura interna da 
própria Administração Pública e de pessoal capacitado para a realização dos treinamentos, 
preferencialmente com a presença de profissionais das entidades públicas citadas neste artigo, 
não gerando gastos ao erário. 
§ 3.º O conteúdo dos cursos de primeiros socorros básicos 
ministrados deverá ser condizente com a natureza e a faixa etária do público atendido nos 
estabelecimentos de ensino ou de recreação. 
§ 4.º Os estabelecimentos de ensino ou de recreação das redes 
pública e particular deverão dispor de kits de primeiros socorros, conforme orientação das 
entidades especializadas em atendimento emergencial à população. 
Art. 3.º São os estabelecimentos de ensino obrigados a afixar 
em local visível a certificação que comprove a realização da capacitação de que trata esta Lei 
e o nome dos profissionais capacitados. 
Art. 4.º Os estabelecimentos de ensino de que trata esta Lei 
deverão estar integrados à rede de atenção de urgência e emergência do Município e 
estabelecer fluxo de encaminhamento para uma unidade de saúde de referência. 
 
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Art. 5.º O Poder Executivo poderá regulamentar a presente Lei, 
indicando nesse ato qual órgão da Administração será responsável pela fiscalização e, no que 
for possível, sem que represente custo ao Município. 
Parágrafo único. Será considerada preferencialmente a 
Secretaria Municipal de Educação para a fiscalização e orientação da aplicação da presente 
norma legal com o auxílio do Conselho Municipal de Educação. 
Art. 6.º O Poder Executivo deverá definir em regulamento os
critérios para a implementação dos cursos de primeiros socorros previstos nesta Lei. 
Gabinete do Prefeito do Município de Pinhão, Estado do 
Paraná, aos trinta dias do mês de setembro do ano de dois mil e vinte, 55.º Ano de 
Emancipação Política. 
Lei publicada no Diário Oficial: 
Correio do Povo do Paraná 
03/10/2020, Edição 3494, pág. 4A