norma nº 2.114/2020

1 8-Nov-2020-15:59-008063-1/2
Camara M. Pinhao
LEIN.º 2114/2020
DATA: 05/10/2020
SÚMULA: Altera o art. 1.º da Lei n.º 1.820 de 28 de
outubro de 2013 e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Pinhão, Estado do Paraná,
aprovou e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.º O art, 1.º da Lei Municipal n.º 1.820 de 28 de
outubro de 2013 passará a vigorar com a seguinte redação:
Art. 1.º Fica declarada de utilidade pública, para fins de desapropriação
amigável ou judicial o imóvel rural medindo 6.096,96 m? parte destacada da
gleba 33-A com área total de 435.600,00 m? objeto da transcrição 12.339, fls.
147, livro 3-G, registrado em nome de QUINTILIANO JOSE DE
CAMARGO, com as características e seguintes confrontações:
Art. 2.º Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito do Município de Pinhão, Estado do Paraná, aos cinco
dias do mês de Outubro de dois mil vinte, 55º Ano de Emancipação Política.