norma nº 146/2019

Poder Legislativo
Município de Pinhão - Paraná
PORTARIA N.º 146/2019
DATA: 16/07/2019
O Presidente da Câmara Municipal de Pinhão, Estado do Paraná, no
uso de suas atribuições que lhes são conferidas por Lei;
Considerando o art. 28, inciso XXXVI, do Regimento Interno da
Câmara Municipal;
Considerando que o Seguro dos Veículos da Câmara Municipal, em
caso de necessidade, não cobre se conduzido por determinados servidores, entre eles
os nomeados no cargo de Assessor de Vereança;
RESOLVE
Art. 1.º Os veículos oficiais da Câmara Municipal de Pinhão se
destinam aos serviços necessários ao seu funcionamento e às atividades parlamentares.
Art. 2.º Para efeito desta Portaria, adotam-se as seguintes definições:
I — somente Vereadores e Servidores autorizados pela Presidência
estão aptos a conduzirem os veículos oficiais:
H — fica vedada a condução dos veículos oficiais pelos servidores
nomeados no cargo de Assessor de Vereança.
Art. 3.º O descumprimento dessa Portaria acabará em advertência.
Art. 4.º Esta Portaria entre em vigor nesta data, ficam revogadas as
disposições em contrário.
Art. 5.º Publique-se.
Câmara Municipal de Pinhão, Estado do Paraná, aos dezesseis
dias do mês de julho do ano de dois mil e dezenove, 55.º Ano de Emancipação
Política.
Presidente da Câmara
Gestão 2019/2020
Publicado no Jornal Correio do Povo do Paraná = Edição 3192 de 20/07/2019 — Fis. 10 - Editais.
Av. Hipólito Aires de Arruda, 28 - Lindouro % (42) 3677-8100 Caixa Postal 15 - Cep 85170-000 - Pinhão/PR
E-mail: camaraphoQhotmail.com - Site: www.camarapinhao.pr.gov.br