norma nº 2.115/2020

 
_______________________________________________________________________________________________________________________
 AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220 – CENTRO – TEL.: (42) 3677-2699 – PINHÃO – PARANÁ 
www.pinhao.pr.gov.br 
LEI N.º 2.115/2020 
DATA: 03/11/2020 
Súmula: Dispõe sobre a criação do Prêmio da MULHER 
DESTAQUE do Município de Pinhão. 
Autoria da Vereadora: Letícia Gabrieli Martins. 
A Câmara Municipal de Pinhão, Estado do Paraná aprovou 
e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1.º Fica instituído o prêmio MULHER DESTAQUE 
em Pinhão – PR, por meio do qual serão homenageadas mulheres que tenham se 
destacado profissionalmente em todas as áreas, pública e privada, dentro de suas 
profissões ou prestados relevantes trabalhos na área social, com o objetivo de valorizar a 
mulher no contesto da cidadania. 
Parágrafo único. Para o recebimento do Prêmio MULHER 
DESTAQUE no Município, cada Vereador poderá indicar de forma fundamentada o 
nome de uma mulher do setor público e uma do setor privado que faça jus à homenagem 
até o dia 27 de fevereiro de cada ano. 
Art. 2.º O prêmio será entregue em sessão solene da 
Câmara Municipal de Pinhão, na data de 08 de Março, Dia Internacional da Mulher, na 
forma de placa e troféu. 
Art. 3.º As mulheres do setor privado poderão ser indicadas 
pelo seu empregador, gerente, diretor ou colaboradores da empresa. 
 
_______________________________________________________________________________________________________________________
 AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220 – CENTRO – TEL.: (42) 3677-2699 – PINHÃO – PARANÁ 
www.pinhao.pr.gov.br 
Art. 4.º No setor público, a indicação deverá ser feita pelo
Secretário Municipal da pasta em que a Servidora está lotada, Chefe de Serviço, ou 
colaboradores do setor. 
Art. 5.º As indicações deverão ser encaminhadas para a 
Câmara Municipal, acompanhadas de foto ou vídeo e documentos do trabalho em sua 
área profissional. 
Art. 6.º A Comissão Avaliadora deverá ser composta por 
uma representante do Poder Legislativo, uma representante do Poder Executivo, sendo 
elas de cargo efetivo, uma representante da ACIAP (Associação Comercial e 
Empresarial de Pinhão), uma representante do Sindicato Patronal, uma representante do 
Sindicato dos Trabalhadores Rurais, e uma representante indicada pelo Presidente da 
Câmara Municipal, sem vínculo com poder público e com formação em administração 
comprovada. 
Art. 7.º Os recursos para atender as despesas correrão por 
conta de dotação própria do orçamento do Poder Legislativo. 
Art. 8.º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete do Prefeito do Município de Pinhão, Estado
do Paraná, aos três dias do mês de novembro do ano de dois mil e vinte, 55.º Ano 
de Emancipação Política.
Lei publicada no Diário Oficial: 
Correio do Povo do Paraná 
12/11/2020, Edição 3520, pág. 2A