| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 2.179 / 2021 |
| Date | 2021-11-03 |
| Ementa | Autoriza crédito adicional suplementar na importância de até R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais). |
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e 4 o J — Co de ESTADO DO PARANÁ CNPJ (MF) 76.178.011/0001-28 LEIN.º 2.179/2021 DATA: 03/11/2021 Sumula: Autoriza crédito adicional suplementar na importância de até 120.000,00 (cento e vinte mil reais) Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e orçamento municipal um crédito adicional suplementar, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de até R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais) Suplementação 03.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 03.001.00.000.0000.0.000. SERVIÇO DE ADMINISTRAÇÃO GERAL DA SECRETARIA 03.001.04.122.0003.1.008. Ampliação e Reforma dos Predios Municipais 15 - 3.3.90.30.00.00 | 1000 MATERIAL DE CONSUMO 10.000,00 06.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES 06.001.00.000.0000.0.000. SERVIÇO DE ADMINISTRAÇÃO GERAL DA SECRETARIA 06.001.04.122.0008.2.046. Manutenção das Atividades da Secretaria Municipal de Esportes 162 - 3.3.90.30.00.00 1000 MATERIAL DE CONSUMO 18.000,00 167 - 4.4.90.52.00.00 1000 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 12.000,00 06.001.27.122.0008.1.047. Construção, Manutenção, Reformas e ampliações nos Espaços Esportivos 171 - 4.4.90.51.00.00 | 1000 OBRAS E INSTALAÇÕES 80.000,00 Total Suplementação: 120.000,00 Art. 2º - Para atender o disposto no Artigo 1º deste Projeto de Lei, servirá como recurso Anulação de Dotações Orçamentárias, conforme discriminação abaixo, de acordo com o Artigo 43, $ 1º, Inciso III da Lei Federal nº 4320/64. Cancelamento 01.000.00000.000. LEGISLATIVO MUNICIPAL 01.031.00012.002. Atividade do Legislativo Municipal 80 - 3.3.90.30.00.00 1000 MATERIAL DE CONSUMO 120.000,00 Total Cancelamento: 120.000,00 Art. 3º - Este Projeto de Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito do Município de Pinhão, Estado do Paraná, aos três dias do mês de novembro do ano de dois mil e vinte e um, 56.º Ano de Emancipação Política. =. PREF EITO MUNICIPAL AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220 - CENTRO- TEL.: (42) 3677-2699 - PINHÃ - PARANÁ www.pinhao.pr.gov.br |