norma nº 2.181/2021

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CNPJ (MF) 76.178.011/0001-28
LEI N.º 2.181/2021
DATA: 05/11/2021
Súmula: Suspende parcialmente até 31/12/2021 a
eficácia da Lei 2.104/2020 que fixou os subsídios
do Prefeito, Vice-Prefeito, Secretários Municipais,
Presidente da Câmara Municipal e Vereadores do
Município de Pinhão, para a Gestão e Legislatura
2021-2024.
Art. 1.º Procede à adequação dos subsídios do
Prefeito, Secretários Municipais, Presidente da Câmara Municipal e Vereadores
do Município de Pinhão-PR, para o ano de 2021, considerando a Lei
Complementar n.º 173/2020, de 27/05/2020, e o Apontamento Preliminar de
Acompanhamento — APA — n.º 18.325/2021 do TCE/PR.
8 1.º Os subsídios dos Agentes Políticos para o ano de
2021, exceto o do Vice-Prefeito, devem ter como parâmetro os valores de
dezembro de 2020 conforme expressos na Lei n.º 2.053/2019, de 02/08/2019:
| — Prefeito Municipal: R$ 13.487,50 (treze mil
quatrocentos e oitenta e sete reais e cinquenta centavos);
H-...
Ill — Secretários Municipais: R$ 5.550,63 (cinco mil
quinhentos e cinquenta reais e sessenta e três centavos);
IV — Presidente da Câmara Municipal de Vereadores:
R$ 5.664,75 (cinco mil seiscentos e sessenta e quatro reais e setenta e cinco
centavos);
V — Vereadores: R$ 4.539,06 (quatro mil quinhentos e
trinta e nove reais e seis centavos).
$ 2.º O subsídio do Vice-Prefeito fixado pela Lei n.º
2.104/2020 em R$ 4.00,00 (quatro mil reais) para a Gestão 2021-2024 não será
atingido pela presente Lei.
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8 3.º Os valores percebidos a maior que os previstos
na Lei n.º 2.053/2019 devem ser ressarcidos de forma parcelada ou,
excepcionalmente, em parcela única.
Art. 2.º Fica suspensa parcialmente até 31/12/2021 a
eficácia da Lei n.º 2.104/2020, de 03/08/2020, que fixou os subsídios do Prefeito,
Vice-Prefeito, Secretários Municipais, Presidente da Câmara Municipal e
Vereadores do Município de Pinhão, para a Gestão e Legislatura 2021-2024
retornando sua plena eficácia a partir de 01/01/2022.
Art. 3.º Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação.
* Gabinete do Prefeito do Município de Pinhão,
Estado do Paraná, aos cinco dias do mês de novembro do ano de dois mil e
vinte e um, 56.º Ano de Emancipação Política.