norma nº 2.182/2021

LEI N.º 2.182/2021
DATA: 10/11/2021
Súmula: Altera a Lei n.º 1.054/2002, que declarou de 
Utilidade Pública a Associação Comunitária do Bairro 
Lindouro, que foi incorporada pela Associação dos 
Moradores de Pinhão - ACOMUP.
A Câmara Municipal de Pinhão aprovou e eu, Prefeito 
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.º Fica alterado o art. 1.º da Lei n.º 1.054/2002, 
que declarou de Utilidade Pública Associação Comunitária do Bairro Lindouro, o 
qual passará a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1.º Fica ratificada a Declaração de Utilidade 
Pública Municipal de que trata a Lei n.º 1.054/2002, da Associação Comunitária 
dos Moradores de Pinhão - ACOMUP, fundada em 10 de fevereiro de 1998, 
inscrita no CNPJ n.º 02.495.401/0001-95, com sede administrativa na Rua 
Antônio Tussoline, s/n.º, Bairro Lindouro, Município de Pinhão, Estado do 
Paraná.”
Art. 2.º Acrescenta art. à Lei n.º 1.054/2002, com a 
seguinte redação: 
“Art. 1.º-A A Associação Comunitária do Bairro 
Lindouro foi incorporada pela ACOMUP, que a sucede em todas as suas 
prerrogativas.”
Art. 3.º Esta Lei entrará em vigor na data de sua 
publicação.
Gabinete do Prefeito do Município de Pinhão, 
Estado do Paraná, aos dez dias do mês de novembro do ano de dois mil e vinte
e um, 56.º Ano de Emancipação Política.