norma nº 2.116/2020

 
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 AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220 – CENTRO – TEL.: (42) 3677-2699 – PINHÃO – PARANÁ 
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LEI N.º 2.116/2020 
DATA: 13/11/2020 
SÚMULA: Autoriza crédito adicional suplementar na importância de 
até R$ 1.984.535,30 (um milhão novecentos e oitenta e quatro mil 
quinhentos e trinta e cinco reais e trinta centavos). 
A Câmara Municipal de Pinhão, Estado do Paraná, aprovou e eu, 
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1.º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO 
e orçamento municipal um crédito adicional suplementar, nas dotações abaixo discriminadas, no 
valor de até R$ 1.984.535,30 (um milhão novecentos e oitenta e quatro mil quinhentos e trinta e 
cinco reais e trinta centavos): 
Suplementação 
05.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E 
CULTURA 
05.002.00.000.0000.0.000. DEPARTAMENTO DE CULTURA 
05.002.13.392.0016.2.196. OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA 
FÍSICA 
 816 - 3.3.90.36.00.00 1025 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA 
FÍSICA ................................................... R$ 100.000,00 
 817 - 3.3.90.39.00.00 1025 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA 
JURÍDICA .............................................. R$ 157.389,51 
07.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 
07.001.00.000.0000.0.000. FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
07.001.10.301.0017.2.188. Enfrentamento da Emergência de Saúde (COVID-19) 
 814 - 3.1.90.11.00.00 1019 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - 
PESSOAL CIVIL ................................... R$ 526.000,00 
 815 - 3.1.91.13.00.00 1019 OBRIGAÇÕES PATRONAIS ................. R$ 74.000,00 
 765 - 3.3.90.30.00.00 1019 MATERIAL DE CONSUMO ................ R$ 400.000,00 
 766 - 3.3.90.39.00.00 1019 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA 
JURÍDICA .............................................. R$ 268.154,99 
10.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA 
SOCIAL 
10.002.00.000.0000.0.000. FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL 
10.002.08.244.2092.2.191. Trasferência do Sistema Único de Assitência Social - 
SUAS - COVID-19 Alimentos 
 784 - 3.3.90.30.00.00 901 AÇÕES DO COVID NO SUAS – ALIMENTOS 
................................................................... R$ 42.090,00 
10.002.08.244.2092.2.192. Trasferência do Sistema Único de Assitência Social - 
SUAS - COVID-19 
 793 - 3.3.90.30.00.00 902 
MATERIAL DE CONSUMO- AÇÕES 
SOCIOASSISTÊNCIAIS DO COVID NO SUAS 
................................................................... R$ 79.200,00 
10.002.08.244.2092.2.197. MATERIAL DE CONSUMO 
 
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 822 - 3.3.90.30.00.00 932 MATERIAL DE CONSUMO .................. R$ 94.368,24 
 819 - 3.3.90.30.00.00 933 MATERIAL DE CONSUMO ................ R$ 161.084,65 
 824 - 3.3.90.39.00.00 932 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA 
JURÍDICA ................................................ R$ 16.000,00 
 820 - 3.3.90.39.00.00 933 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA 
JURÍDICA .................................................. R$ 5.000,00 
 825 - 4.4.90.52.00.00 932 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 
................................................................... R$ 26.366,96 
 821 - 4.4.90.52.00.00 933 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 
................................................................... R$ 34.880,95 
 Total Suplementação: R$ 1.984.535,30 
Art. 2.º Para atender o disposto no art. 1.º desta Lei, servirá como 
recurso Excesso de Arrecadação, de acordo com o art. 43, § 1.º, inciso III, da Lei Federal n.º 
4.320/64: 
Receita 
Receita: 1.7.1.8.99.11.99.10000000 Fonte: 1025 R$ 257.389,51 
Receita: 1.7.1.8.03.91.02.00000000 Fonte: 1019 R$ 1.268.154,99 
Receita: 1.7.1.8.12.11.10.00000000 Fonte: 901 R$ 42.090,00 
Receita: 1.7.1.8.12.11.11.00000000 Fonte: 902 R$ 79.200,00 
Receita: 1.7.1.8.12.11.13.00000000 Fonte: 933 R$ 200.965,60 
Receita: 1.7.1.8.12.11.14.00000000 Fonte: 932 R$ 136.735,20 
 Total da Receita: R$ 1.984.535,30 
Art. 3.º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
Gabinete do Prefeito do Município de Pinhão, Estado do Paraná, 
aos treze dias do mês de novembro do ano de dois mil e vinte, 55.º Ano de Emancipação 
Política. 
Lei publicada no Diário Oficial: 
Correio do Povo do Paraná 
14/11/2020, Edição 3522, pág. 1A