norma nº 2.183/2021

ESTADO DO PARANÁ
CNPJ (MF) 76.178.011/0001-28
LEI N.º 2.183/2021
DATA: 29/11/2021
SÚMULA: Autoriza a permuta de imóvel urbano e
dá outras providências.
A Câmara Municipal de Pinhão, Estado do Paraná,
aprovou e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.º Fica o Município de Pinhão, autorizado a
efetuar permuta dos seguintes lotes urbanos:
| — Lote urbano, com a área de 225,00m?,
localizado no imóvel denominado Invernadinha ou Vila Nova — Município e
Comarca de Pinhão, de propriedade de Francisca Rita de Lima, com origem na
matrícula nº 4.734, livro nº 02, do Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca,
permutado com o lote urbano nº 11-D, da quadra 07, matrícula sob nº 4.295 do
Cartório de Registro de Imóveis, com área de 325,60m?, localizado no loteamento
“ABEL FERREIRA DOS SANTOS” - Município e Comarca de Pinhão, de
propriedade do Município de Pinhão/PR.
Il — As áreas a serem permutadas na forma do
inciso | foram avaliadas em R$ 36.982,61 (trinta e seis mil, novecentos e oitenta e
dois reais e sessenta e um centavos), através do laudo de avaliação nº 006/2021
emitido pela Comissão de Avaliação da Prefeitura Municipal de Pinhão.
Art. 2.º Os documentos comprobatórios da posse
e/ou propriedade do imóvel particular, os mapas e memorial descritivo e O laudo
de avaliação embasam e são partes integrantes desta Lei.
Art. 3.º Determinar ao Departamento de Patrimônio
que sejam tomadas as providências necessárias à documentação das áreas e
incorporação ao patrimônio público municipal.
Art. 4.º Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220 - CENTRO- TEL.: (42) 3677-2699 - E - PARANÁ
www.pinhao.pr.gov.br
Gabinete do Prefeito do Município de Pinhão,
Estado do Paraná, aos vinte e nove dias do mês de novembro do ano de
dois mil e vinte e um, 56.º Ano de Emancipação Política.
José Vitorino Prestes
Prefeito Municipal
Cadastrado sob numero lote 181 quadra 063 setor 05 inscrição 47104
Rua Trajano Ferreira dos Santos nº 77
TuePLANTA DO LOTE 11-D DA QUADRA 7 DO LOT. ABEL
FERREIRA DOS SANTOS
Objetivo
PERMUTA FRANCISCA RITA DE LIMA
Matrícula;
Imóvel:
VILA NOVA 4.295 DO CRI PINHÃO
Proprietários Area
MUNICÍPIO DE PINHÃO INDICADAS
Localidade:
BAIRRO AZALÉIA - MUNICÍPIO E COMARCA DE PINHÃO
Estado: Escala:
PARANÁ 1:1.000
Proprietários: Resp. Técnico:
Município de Pinhão
Estado do Paraná
CNI: 76.178.011/0001-28
LAUDO DE AVALIAÇÃO
Nº 006/2021
Aos dezenove dias do mês de outubro do ano de dois mil e vinte e
um, em atendimento ao Memorando nº 538/2021 da Secretaria Municipal de
Administração, reuniram-se os membros da Comissão de Avaliação de Bens
Imóveis nomeados através da Portaria 023/2017, onde foi efetuada a avaliação das
áreas de propriedade de Francisca Rita de Lima e área de propriedade do
Município de Pinhão para fins de permuta.
*« Terreno Urbano com a área de 225,00m2, situada no imóvel denominado
“Invernadinha ou Vila Nova” com origem na Matrícula n.º 4.734 do 2.º Ofício de
Guarapuava, de propriedade da Sra. Francisca Rita de Lima. O terreno descrito
fica avaliado em R$ 36.982,61 (trinta e seis mil novecentos e oitenta e dois reais
com sessenta e um centavos).
* Terreno Urbano com a área de 325,60m?, sendo o lote n.º 11-D da Quadra 007,
Loteamento denominado “Abel Ferreira dos Santos”, objeto da Matrícula n.º
4.295 do SRI deste Município e Comarca, de propriedade do Município de
Pinhão. O terreno descrito fica avaliado em R$ 36.982,61 (trinta e seis mil
novecentos e oitenta e dois reais com sessenta e um centavos).
O parâmetro utilizado para proceder a presente avaliação foi
extremamente às características dos imóveis avaliados, sua divisão, localização,
aproveitamento, finalidade, interesse público e particular nos Imóveis.
=
ELSON DUARTE ISA SILVA
Presidente Membro
Membro
Prefeitura Municipal de Pinhão do Estado Paraná - Avenida Trifon Hanisz, 220 — Centro
Telefone: (42) 3677-8400 www. pinhao. pr.gov. br
OUIISIA "d ONANdOD VMA
LUIZ R. PRESTES(A:60,00 m?)
RANCISCA R. DE LIMA
JOÃO M. SILVÉRIO(A:450,00 m?)
RUA VITORINO PRESTES
PLANTA
RN Dedo LOTE URBANO SITO NO IMÓVEL INVERNADINHA OU VILA
Stott NOVA, NO MUNICÍPIO E COMARCA DE PINHÃO MEDINDO 225,0m2
SE ES SS ORIUNDO DA MATRICULA 4.734 DO 2º OFICIO DE GUARAPUAVA
FS SC EN” PROP. FRANCISCA RITA DE LIMA CPF 900.044.429-20
Sé eo
SÊ
Aa O LOTE ENCONTRAM-SE NO ALINHAMENTO DA RUA CORNÉLIO
P. RIBEIRO.
ESC. 1:1000