norma nº 2.118/2020

 
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LEI N.º 2.118/2020 
DATA: 18/11/2020
Súmula: Dispõe sobre a criação do programa “FARMÁCIA 
SOLIDÁRIA” no Município de Pinhão, e dá outras providências. 
Autoria do Vereador: Adaor Caldas. 
A Câmara Municipal de Pinhão aprovou, e eu Prefeito Municipal 
sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1.º Fica instituído no âmbito municipal o Programa “Farmácia 
Solidária”, cujo objetivo é a coleta de medicamentos para distribuição gratuita às pessoas carentes 
do Município de Pinhão - PR, sob supervisão técnica, após rigoroso controle de sua qualidade e 
prazo de validade. 
§ 1.º A coleta será feita junto às pessoas físicas e jurídicas, que 
poderão fornecer doações de medicamentos que devem estar em bom estado de conservação, 
inclusive com embalagem, bula e prazo mínimo de trinta dias antes da data de vencimento. 
§ 2.º Todo medicamento coletado deverá fazer parte de um cadastro 
geral com o seguinte critério: 
I- relação de doadores, com nome completo e endereço do 
doador; 
II- relação geral de medicamentos, constando a data da doação, 
data de vencimento e para onde foi encaminhado. 
III- Os medicamentos com prazo de validade vencido, em vias de 
vencer, violados e reprovados por questões técnicas quanto a sua qualidade, serão encaminhados 
para incineração junto à área competente. 
IV- Os remédios líquidos ou xaropes deverão estar lacrados. 
 
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Art. 2.º A formação de estoques, classificação, verificação de 
conteúdo e prazo de validade, devem ser tarefas desempenhadas por profissionais da área médica ou 
farmacêutica, juntamente com o setor de vigilância sanitária, do quadro próprio do Município. 
Parágrafo único. Os medicamentos deverão ser controlados através 
do seu respectivo nome genérico (substância ativa) e ter uma relação de similaridade nominal 
(nome comercial ou genérico). 
Art. 3.º A Secretaria Municipal da Saúde através do Programa de 
Saúde da Família, Postos de Saúde, organizará a coleta e distribuição dos medicamentos de acordo 
com a disponibilidade de estoque para a população carente com posse da receita médica original e 
CPF ou RG. 
§ 1.º Para receber o medicamento o munícipe deverá estar 
devidamente cadastrado e com relatório social na Secretaria Municipal de Assistência Social, ou do 
Bolsa Família. 
§ 2.º Para poder ter acesso aos remédios, é preciso que tenha em 
estoque e que o paciente apresente receita médica original que deve ficar arquivada. 
Art. 4.º A Secretaria Municipal da Saúde será responsável pela 
fiscalização do Programa “Farmácia Solidária”. 
Parágrafo único. Para fins de comprovação do grau de carência do 
munícipe, poderão ser utilizadas as informações do Cadastro Social do Município de Pinhão. 
Art. 5.º O Poder Executivo do Município, por meio da Secretaria 
Municipal de Saúde, promoverá campanhas de incentivo às doações de remédios. 
Art. 6.º A Secretaria Municipal de Saúde fica autorizada a divulgar a 
"Farmácia Solidária", através dos ACS - Agentes Comunitários de Saúde, Enfermeiras e Médicos, 
informando a população quanto ao recebimento das doações pelas unidades de saúde, bem como 
disponibilizará espaço apropriado para estoque, controle e distribuição dos medicamentos doados. 
 
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Art. 7.º A Secretaria Municipal de Saúde deverá incentivar também 
descarte de medicamentos vencidos ou em desuso, com o objetivo de encaminhar o material 
arrecadado para o descarte correto. 
Art. 8.º Os medicamentos vencidos ou impróprios para o uso podem 
ser descartados nas caixas coletoras próprias, nas unidades de saúde do Município. 
Art. 9.º O Poder Executivo fica isento de qualquer obrigatoriedade 
quanto a aquisição de quantitativos dos medicamentos, a nível deste programa, com intuito de 
complementar o tratamento dos pacientes atendidos, por se tratar de um programa complementar à 
Política Nacional de Medicamentos. 
Art. 10. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por 
conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. 
Art. 11. O Poder Executivo regulamentará a presente Lei em 60 
(sessenta) dias, a contar da data de sua publicação. 
Art. 12. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete do Prefeito do Município de Pinhão, Estado do Paraná, 
aos dezoito dias do mês de novembro do ano de dois mil e vinte, 55.º Ano de Emancipação 
Política. 
Lei publicada no Diário Oficial: 
Correio do Povo do Paraná 
21/11/2020, Edição 3528, pág. 2A