norma nº 193/2019

Poder Legislativo
Município de Pinhão - Paraná
PORTARIA Nº. 193/2019
DATA - 11/11/2019
O Presidente da Câmara Municipal de Pinhão, Estado do
Paraná, no uso de suas atribuições que lhes são conferidas por Lei,
CONSIDERANDO, o Art. 28, inciso XXXVI do Regimento
Interno - RI da Câmara Municipal de Pinhão;
RESOLVE:
Art. 1º.- CONCEDER a Sra. ALEXA APARECIDA
FEDECHEN, Servidora Efetiva da Câmara de Vereadores de Pinhão-PR, que ocupa o
Cargo de Provimento Efetivo de Servente, lotada junto a Secretaria da Câmara Municipal,
30% -(trinta por cento) de Gratificação sobre o seu salário base.
Art. 2º. — A referida gratificação está sendo concedida pelo
fato do aumento de programas desenvolvidos por esta legislatura, que requerem uma
atenção maior, como por exemplo, as atividades da Câmara Mirim, onde a servidora
ajuda nas sessões, cuidado com as crianças da Câmara Mirim e recepção das escolas
que vem para as sessões, apoio na organização do material para eleições da Câmara
Mirim para cada legislatura anual, Procuradoria da Mulher, Reuniões do Conselho Gestor
do Orçamento Impositivo, bem como o aumento significativo da procura dos espaços da
Câmara para outras entidades, que mesmo deixem organizado ainda ficam atividades por
fazer.
Ê Art. 3º. — Esta Portaria entra em vigor nesta data, com
efeito retroativo de 01/11/2019, revogando as disposições em contrário.
Art. 4º.- Publique-se.
Câmara Municipal de Pinhão, Estado do Paraná, em 11 de
Novembro de 2019.
Gestão 2019/2020
Publicado no Jornal Correio do Povo do Paraná
Edição 3272 de 14/11/2019 — Fls.09
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