norma nº 2.120/2020

 
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LEI N.º 2.120/2020 
DATA: 11/12/2020 
SÚMULA: Estima a receita e fixa a despesa do Município de Pinhão 
para o exercício financeiro de 2021.
A Câmara Municipal de Pinhão, Estado do Paraná, aprovou e Eu, 
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1.º O Orçamento Geral consolidado do Município de Pinhão, 
Estado do Paraná, para o exercício financeiro de 2021, compreendendo o Orçamento Fiscal e o da 
Seguridade Social do Município e os Fundos Municipais, estima a Receita em R$ 108.964.034,88 
(cento e oito milhões novecentos e sessenta e quatro mil, trinta e quatro reais e oitenta e oito 
centavos) e fixa a Despesa em igual importância, assim distribuídos: 
I - R$ R$ 84.232.034,88 (oitenta e quatro milhões trezentos e duzentos 
e trinta, dois mil e trinta e quatro reais e oitenta e oito centavos) do Orçamento Fiscal referente aos 
Poderes Executivo e Legislativo, bem como aos Fundos Municipais de contabilidade centralizados, 
legalmente instituídos; 
II - R$ 24.625.000,00 (vinte e quatro milhões seiscentos e vinte e 
cinco mil reais) do Orçamento da Seguridade Social do Município, o qual compreende o Fundo de 
Previdência do Município de Pinhão - FUNPREV. 
Art. 2.º A Receita consolidada do Orçamento Fiscal e do Orçamento 
da Seguridade Social será realizada de acordo com a legislação específica em vigor, segundo as 
seguintes estimativas: 
I - RECEITAS DE CONTABILIZAÇÃO CENTRALIZADA 
ADMINISTRAÇÃO DIRETA E FUNDOS CENTRALIZADOS 
RECEITAS CORRENTES ............................................................................ R$ 84.019.034,88 
RECEITA TRIBUTÁRIA ........................................................................... R$ 7.875.218,88 
RECEITA DE CONTRIBUIÇÕES ............................................................ R$ 546.700,00 
 
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RECEITA PATRIMONIAL ....................................................................... R$ 111.844,00 
RECEITA AGROPECUÁRIA ................................................................... R$ 102.600,00 
TRANSFERÊNCIAS CORRENTES ......................................................... R$ 86.333.193,00 
OUTRAS RECEITAS CORRENTES ........................................................ R$ 216.000,00 
RECEITAS DE CAPITAL ............................................................................ R$ 600.000,00 
TRANSFERENCIAS DE CAPITAL.......................................................... R$ 600.000,00 
(+)DEDUÇÃO DA RECEITA PARA FORMAÇÃO DO FUNDEB ........... R$ 11.166.521,00 
RECEITA TOTAL GERAL........................................................................... R$ 95.785.555,88 
(-) DEDUÇÃO DA RECEITA PARA FORMAÇÃO DO FUNDEB ....... R$ 11.166.521,00
 
TOTAL GERAL LÍQUIDO........................................................................ R$ 84.619.034,88 
II - RECEITAS DE CONTABILIZAÇÃO DESCENTRALIZADA
FUNDO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS
RECEITA ORÇAMENTÁRIA .................................................................. R$ 24.345.000,00
TOTAL .......................................................................................................... R$ 24.345.000,00 
TOTAL CONSOLIDADO ............................................................................. R$ 108.964.034,88 
Art. 3.º A Despesa está fixada com a seguinte distribuição entre os 
Órgãos: 
I – ORÇAMENTO FISCAL 
PODER LEGISLATIVO 
01 - CÂMARA MUNICIPAL ........................................................................ R$ 3.900.000,00 
 
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PODER EXECUTIVO 
02 - GOVERNO MUNICIPAL ...................................................................... R$ 82.000,00 
 
03 - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO ............................................... R$ 16.103.071,96 
04 - SECRETARIA DE FINANÇAS ............................................................ R$ 485.000,00 
05 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA ................................... 
Outras Unidades da Secretaria ................................................................ 
Departamento de Cultura......................................................................... 
R$ 27.622.650,25 
R$ 27.492.650,25 
R$ 130.000,00 
06 - SECRETARIA DE ESPORTES ............................................................ R$ 578.000,00 
07 - SECRETARIA DE SAÚDE ................................................................... R$ 17.831.484,41 
 Fundo Municipal de Saúde .................................................................... R$ 12.323.611,64 
 Outras Unidades da Secretaria................................................................ 
 Aplicação do Orçamento Impositivo nas ações da Saúde 
R$ 5.507.872,77 
R$ 585.364,86 
 
09 - SECRETARIA DE INFRA-ESTRUTURA E VIAÇÃO........................ R$ 2.103.106,88 
Outras Unidades da Secretaria................................................................ R$ 1.183.462,58 
Departamento de Serviços Rodoviários.................................................. R$ 919.644,36 
08 - SECRETARIA DE AGRICULTURA E PECUÁRIA ........................... R$ 1.263.000,00 
 Outras Unidades da Secretaria................................................................ 
Fundo Municipal de Florestas ................................................................ 
R$ 1.128.000,00 
R$ 5.000,00 
 Fundo Municipal de Desenvolvimento Rural......................................... R$ 130.000,00 
10 - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL ....................................... R$ 3.841.600,00 
 Fundo Municipal de Assistência Social ................................................. R$ 1.111.800,00 
 Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente FMDCA . R$ 361.600,00 
 Fundo Municipal da Mulher................................................................... R$ 3.000,00 
 
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 Fundo Municipal da Pessoa Portadora de Deficiência........................... R$ 3.500,00 
Fundo Municipal do Idoso....................................................................... 
Outras Unidades da Secretaria ............................................................... 
R$ 12.000,00 
R$ 12.349.700,00 
11 - SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE, URBANISMO E 
HABITAÇÃO................................................................................................. 
 Fundo Municipal de Meio Ambiente...................................................... 
 Fundo Municipal de Habitação .............................................................. 
 Outras Unidades da Secretaria ............................................................... 
 
R$ 3.526.256,52 
R$ 21.000,00 
R$ 15.000,00 
R$ 3.490.256,52 
12 - SECRETARIA DE INDÚSTRIA, COMERCIO, SERVIÇOS. E
DESENVOLVIMENTO................................................................................. 
Departamento de Turismo....................................................................... 
Departamento de Desenvolvimento Industrial........................................ 
Aplicação do Orçamento Impositivo nas ações de desenvolvimento 
industrial ........................................................................................................ 
R$ 719.364,86 
R$ 20.000,00 
R$ 603.364,86 
R$ 585.364,86 
 
80 - ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO .............................................. R$ 5.376.5000,00 
 
90 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA.......................................................... R$ 800.000,00 
TOTAL .......................................................................................................... R$ 84.232.034,88 
Interferência financeira – Taxa administrativa – Repasse RPPS R$ 280.000,00 
TOTAL .......................................................................................................... R$ 84.512.034,88 
II – ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL 
Fundo de Previdência dos Servidores Públicos Municipais........................... R$ 23.452.000,00 
TOTAL .......................................................................................................... R$ 23.452.000,00 
 
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TOTAL CONSOLIDADO .......................................................................... R$ 107.964.034,88 
Art. 4.º A despesa fixada está distribuída por categorias econômicas e 
funções de governo. 
Art. 5.º São aprovados os Planos de Aplicação dos seguintes Fundos 
Municipais de contabilidade centralizada, integrantes do Orçamento Fiscal, nos termos do § 2.º do 
art. 2.º da Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1964: 
I - do Fundo Municipal de Assistência Social, criado pela Lei 
Municipal n.º 019, de 26 de março de 2003, que fixa as despesas, a serem realizadas pelo 
mencionado Fundo, no exercício de 2021 em R$ 1.111.800,00 (um milhão cento e onze mil e 
oitocentos reais); 
II - do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente 
(FMDCA), criado pela Lei Municipal n.º 037, de 24 de junho de 1996, que fixa as despesas, a serem 
realizadas pelo mencionado Fundo, no exercício de 2021, em R$ 361.600,00 (trezentos e sessenta e 
um mil e seiscentos reais); 
III - do Fundo de Desenvolvimento Rural, criado pela Lei Municipal 
n.º 005, de 09 de janeiro de 1995, que fixa a despesa, a ser realizada em 2021, em R$ 130.000,00 
(cento e trinta mil reais); 
IV - do Fundo Municipal de Saúde, criado pela Lei Municipal n.º 007, 
de 30 de abril de 1991 e alterado pela Lei n.° 001, de 13 de janeiro de 1994, que fixa a despesa, a 
ser realizada em 2021, em R$ 12.323.611,64 (doze milhões trezentos e vinte e três mil seiscentos e 
onze reais e sessenta e quatro centavos); 
V - do Fundo Municipal de Habitação, criado pela Lei Municipal n.º 
1.432, de 26 de março de 2009, que fixa a despesa, a ser realizada em 2021, em R$ 15.000,00 
(quinze mil reais); 
VI - do Fundo Municipal de Reequipamento do Corpo de Bombeiro - 
FUNREBOM, criado pela Lei Municipal n.º 1.466, de 20 de agosto de 2009, que fixa a despesa, a 
ser realizada em 2021, em R$ 153.892,00 (cento e cinquenta e três mil oitocentos e noventa e dois 
reais). 
VII – do Fundo Municipal de Direitos do Idoso, criado pela Lei 
Municipal nº 1.632, de 16 de junho de 2011, que fixa a despesa, a ser realizada em 2021, em R$ 
12.000,00 (doze mil reais). 
 
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VIII – do Fundo Municipal da Pessoa Portadora de Deficiência, criado 
pela Lei Municipal nº 1.808 de 30 de Agosto de 2014, que fixa a despesa, a ser realizada em 2021, 
em R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais). 
IX – do Fundo Municipal de Meio Ambiente (FMMA), criado pela 
Lei Municipal nº 1.848 de 25 de Abril de 2014, que fixa a despesa, a ser realizada em 2021, em R$ 
21.000,00 (vinte e um mil reais). 
X – do Fundo Municipal da Mulher, criado pela Lei Municipal nº 
1.694 de 13 de dezembro de 2011, que fixa a despesa, a ser realizada em 2021, em R$ 3.000,00 
(três mil reais). 
XI – do Fundo Municipal de Floresta, criado pela Lei Municipal nº 
1.446 de 18 de maio de 2009, que fixa a despesa, a ser realizada em 2021, em R$ 5.000,00 (cinco 
mil reais). 
Art. 6.º O Orçamento da Seguridade Social do Município relativo ao 
Fundo Municipal de Previdência dos Servidores criados pela Lei Municipal n.º 13, de 17 de maio de 
1991, de contabilidade descentralizada, tem a despesa fixada para o exercício de 2021, em R$ 
17.300.067,84 (dezessete milhões trezentos mil e sessenta e sete reais e oitenta e quatro centavos). 
Art. 7.º Ficam autorizados, o Poder Executivo, o Poder Legislativo, e 
o Fundo Municipal de Previdência a abrir créditos adicionais suplementares das despesas fixadas ao 
orçamento fiscal e da seguridade social da administração direta e indireta até o limite de 10% (dez 
por cento), servindo com recursos aqueles definidos no parágrafo § 1.º, do artigo 43, da Lei Federal 
n.º 4.320, de 17 de março de 1964; 
Art. 8.º Na abertura dos créditos adicionais autorizados no artigo 7.º 
desta lei, decorrentes de autorizações específicas com recursos provenientes de cancelamento de 
dotações orçamentárias, ficam autorizados o Executivo e os demais Entes do Município a efetuar o 
remanejamento, transposição ou transferência de dotações de uns para outros órgãos, fundos, 
programas, categorias de programação ou de investimento para custeio e vice-versa, de dentro da 
respectiva esfera de governo de acordo com a legislação vigente. 
Art. 9.º Fica ainda o Poder Executivo Municipal autorizado a: 
 
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I – suplementar as respectivas dotações, com recursos do excesso de 
arrecadação verificado na receita, conforme os termos previstos no inciso II, do §1.º, do artigo 43, 
da Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1964; 
II – suplementar as respectivas dotações, com recursos do superávit 
financeiro, conforme os termos previstos no inciso I, do §1.º, do artigo 43, da Lei Federal n. 4.320, 
de 17 de março de 1964; 
III – suplementar as respectivas dotações, com recursos de operação 
de crédito, conforme os termos previstos no inciso IV, do § 1.º, do artigo 43, da Lei Federal n.º 
4.320, de 17 de março de 1964; 
IV – utilizar a Reserva de Contingência também como recurso de 
abertura de créditos adicionais suplementares ou especiais. 
Parágrafo único. A transposição ou transferência de dotações, e as 
suplementações de que tratam os incisos deste artigo não comporá o limite que trata o artigo 7.º 
dessa lei. 
Art. 10. O Poder Executivo fica ainda autorizado a tomar as medidas 
necessárias para manter os dispêndios compatíveis com o comportamento da receita, nos termos da 
legislação vigente. 
Art. 11. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado nos 
termos do artigo 62.º da Lei Complementar n.º 101, de 4 de maio de 2000, a custear as despesas de 
competência de outras esferas de governo no concernente à Segurança Pública, à Assistência 
Jurídica, ao Trânsito e incentivo ao emprego, mediante prévio firmamento de convênio ou 
instrumento congênere. 
Art. 12. Os anexos que compõe esta Lei poderão ser alterados 
através de Decreto Municipal, desde que seja compatível com os demais instrumentos de 
planejamento. 
Art. 13. O Projeto de Lei Orçamentária para o exercício de 2021 terá 
a receita estimada e as despesas fixadas segundo os preços vigentes em 31 de julho de 2020 
podendo ser atualizados antes do início da execução orçamentária, mediante a aplicação do IGP-DI 
 
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(Índice Geral de Preços - Disponibilidade Interna), da Fundação Getúlio Vargas, ou outro que venha 
a substituí-lo, para o período de agosto a novembro e a previsão do respectivo índice para dezembro 
de 2020, de acordo com os critérios estabelecidos no próprio projeto de lei. 
Parágrafo único. O Orçamento poderá ser corrigido nos valores da 
receita prevista e da despesa fixada, ao longo da execução orçamentária, sempre que os índices 
inflacionários oficiais acusarem variação acumulada acima de 5% (cinco por cento). 
Art. 14. Fica autorizado o Executivo Municipal a readequar a 
codificação de órgãos, unidades orçamentárias, classificação funcional e outras relacionadas a 
previsão da receita e a fixação da despesa constantes dos anexos integrantes do orçamento fiscal e 
seguridade social para o exercício de 2021 aprovados por esta Lei, visando a compatibilização dos 
mesmos com o Plano Plurianual de Investimentos 2018/2021 e com a Lei de Diretrizes 
Orçamentárias (Lei 2103 de 07/08/2020) e com o layout do sistema SIMAM definido pelo Tribunal 
de Contas do Estado do Paraná. 
Parágrafo único. A readequação será formalizada por decreto do 
Executivo Municipal e deverá proceder a republicação dos quadros, anexos e demonstrativos que 
integram os orçamentos aprovados. 
Art. 15. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e
produzindo seus efeitos a partir de 01 de janeiro de 2021, revogadas as disposições em contrário. 
Gabinete do Prefeito do Município de Pinhão, Estado do Paraná, 
aos onze dias do mês de novembro do ano de dois mil e vinte, 55.º Ano de Emancipação 
Política. 
Lei publicada no Diário Oficial: 
Correio do Povo do Paraná 
12/12/2020, Edição 3543, pág. 4A