norma nº 2.121/2020

 
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LEI N.º 2.121/2020 
DATA: 17/12/2020 
SÚMULA: Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a 
receber cessão de imóvel da Associação de Pais e Amigos dos 
Excepcionais de Pinhão – APAE e dá outras providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE PINHÃO, Estado do Paraná, 
aprovou, e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte LEI:
Art. 1.º Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo Municipal 
a receber a cessão, pelo período de 16 anos, do seguinte imóvel, pertencente à Associação 
de Pais e Amigos dos Excepcionais de Pinhão – APAE:
“Matrícula n.° 2.703 (livro 02): 2.956,40m² (dois mil, novecentos e cinquenta e seis metros 
e quarenta centímetros quadrados), situado no imóvel “INVERNADINHAVILA NOVA” 
com as divisas, metragens e confrontações seguintes: 38,90 m de frente para a Rua XV de 
Novembro, 76,00 lateral direita de quem olha da rua para o lote, confrontando com os lotes 
n.°(s) 03 e 05, 76,00m lateral esquerda, confrontando com terreno da Cadeia Pública 
Municipal, 38,90m na linha de fundos onde também faz frente para a Rua Manoel Mendes 
de Almeida.” 
Parágrafo único: A cessão de que trata o caput deste artigo será 
a título gratuito, em regime de COMODATO, conforme minuta anexa, para a utilização do 
espaço para o desenvolvimento de atividades da Secretaria Municipal de Saúde, autorizando 
que nele seja edificado prédio com estrutura necessária para desenvolver atividades 
exclusivas para pessoas com deficiência intelectual e múltiplas, conforme projeto de 
engenharia anexo ao termo de comodato, tendo como área total a construir 1.822,27 m². 
 
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Art. 2.º A cessão de que trata o artigo primeiro será regido pelo 
Termo de Comodato, conforme minuta constante no Anexo I, parte integrante desta Lei. 
Art. 3.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito do Município de Pinhão, Estado do 
Paraná, ao décimo sétimo dia do mês de dezembro do ano de dois mil e vinte, 56.º Ano 
de Emancipação Política. 
Lei publicada no Diário Oficial: 
Correio do Povo do Paraná 
18/12/2020, Edição 3547, pág. 4A 
 
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Anexo I 
MINUTA COMODATO 
TERMO DE CONTRATO DE COMODATO QUE CELEBRAM, DE UM LADO, COMO 
COMODANTE, ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE PINHÃO - 
APAE, E DE OUTRO, COMO COMODATARIO O MUNICÍPIO DE PINHÃO – PR, 
OBJETIVANDO A UTILIZAÇÃO DE IMÓVEL SITUADO NA RUA XV DE NOVEMBRO 
(MATRÍCULA 2703), NESTA CIDADE NA FORMA ABAIXO. 
Aos dias sete do mês outubro do ano de dois e vinte, a ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS 
EXCEPCIONAIS DE PINHÃO – APAE, pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos, 
inscrita no CNPJ sob o n° 79.262.556/0001-06, com sede na Rua VX de Novembro, n° 30, centro, 
Município de Pinhão, Estado do Paraná, neste ato representada por sua Presidente, Sra. SILMARA 
DE FATIMA VOLLET, brasileira, união estável, do lar, portadora da CI-RG n° 7.620.302-4, 
inscrita no CPF sob n° 037.822.839-02, residente e domiciliado na Rua Travessa João de Oliveira, 
n° 17, Bairro São José, Município de Pinhão, Estado do Paraná, doravante designada 
COMODANTE; e de outro lado, o MUNICÍPIO DE PINHÃO-PR, pessoa jurídica de direito 
público interno, inscrito no CNPJ nº 76.178.011/0001-28, com sede administrativa na Avenida 
Trifon Hanycz, nº 220, centro, neste ato representado pelo Prefeito Municipal, Sr. Odir Antonio 
Gotardo, brasileiro, casado, portadora da CI-RG nº 402950493-5SSP/RS, inscrito no CPF 
469.307.360-15, residente na rua Nilo Vivier, nº 102, Mazurechen, Município de Pinhão, Estado do 
Paraná, doravante designado COMODATÁRIO; firmam o presente TERMO, que se regerá pelos 
artigos 579 a 585 do Código Civil, no que couber, que se consideram como parte integrante do 
presente Contrato, e pelas seguintes cláusulas e condições. 
CLÁUSULA 1ª – A COMODANTE é proprietária do imóvel urbano, lote n° 06 (seis) da quadra n° 
20 (vinte), situado no imóvel “INVERNADINHA-VILA NOVA”, rua XV de Novembro, neste 
Município, identificado junto ao Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Pinhão com a 
seguinte descrição: 
“Matrícula n° 2.703 (livro 02): 2.956,40m² (dois mil, novecentos e cinquenta e seis metros e 
quarenta centímetros quadrados), situado no imóvel “INVERNADINHAVILA NOVA” com as 
divisas, metragens e confrontações seguintes: 38,90 m de frente para a Rua XV de Novembro, 
 
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76,00 lateral direita de quem olha da rua para o lote, confrontando com os lotes n° (s) 03 e 05, 
76,00m lateral esquerda, confrontando com terreno da Cadeia Pública Municipal, 38,90m na linha 
de fundos onde também faz frente para a Rua Manoel Mendes de Almeida.” 
CLÁUSULA 2ª – A COMODANTE, por este instrumento na melhor forma de direito cede ao 
COMODATÁRIO, a título gratuito, em regime de COMODATO, o imóvel mencionado na clausula 
primeira, de acordo com o preceito contido no artigo 579 do Código Civil1 brasileiro vigente, para 
utilização do espaço para o desenvolvimento das atividades da Secretaria Municipal de Saúde, 
autorizando que nele seja edificado prédio com estrutura necessária para desenvolver atividades 
exclusivas para pessoas com deficiência intelectual e múltiplas, conforme projeto de engenharia 
anexo, desenvolvido pelo Engenheiro Civil Luiz Carlos Taborda Ribas – CREA 22.545-D/PR, 
tendo como área total a construir 1.822,27m². 
CLÁUSULA 3ª (Prazo) – O presente COMODATO vigorará pelo prazo máximo de 16 (dezesseis) 
anos, a contar do dia da assinatura do presente instrumento. 
CLÁUSULA 4ª (Encargos) – O COMODATÁRIO se compromete no uso e gozo do imóvel, ora 
cedido, conserva-lo como de sua propriedade e por ele zelar de forma a impedir que o mesmo venha 
a ser total ou parcialmente, ocupado por terceiros, resguardando assim, a posse precária que exercer, 
única e exclusivamente em nome da COMODANTE; obrigandose ainda o COMODATÁRIO, 
manter o imóvel sempre limpo, e a respeitar todas as leis e regulamentos, respondendo por qualquer 
exigência dos poderes públicos ou pelos prejuízos causados a particulares, a que der causa, bem 
como pagamento de taxas a impostos. 
CLÁUSULA 5ª (Guarda e Conservação) – O COMODATÁRIO se obriga a guardar o imóvel 
cedido, conservando-o limpo e pintado interna e externamente, às suas expensas, durante o prazo 
contratual. 
CLÁUSULA 6ª (Construções e Benfeitorias) – É vedado ao MUNICÍPIO realizar outras 
construções ou benfeitorias com fins diversos daqueles previstos na cláusula segunda deste 
instrumento, sem prévia e expressa autorização da COMODANTE. 
 
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CLÁUSULA 7ª – A edificação realizada no imóvel descriminado na clausula primeira pelo 
COMODATÁRIO, poderá ser utilizada pelo mesmo exclusivamente por pessoa portadora de 
deficiência intelectual e múltipla; e ainda destinado exclusivamente para o COMODANTE 
desenvolver atividades de pessoas com deficiência intelectual e múltipla, onde nos horários de aulas 
utilizará exclusivamente o espaço das salas e quadra, ficando assegurado durante todo o contrato. 
Parágrafo Único – Fica estipulado que a manutenção e limpeza será rateado entre o 
COMODATÁRIO e COMODANTE, sendo que quem usar o espaço deve fazer a limpeza. 
CLÁUSULA 8ª (Rescisão) – Em caso de não edificação do prédio para instalações de salas para 
desenvolver atividades de pessoas com deficiência intelectual e múltipla (objeto da clausula 
segunda) no prazo máximo de 3 (três) anos, a contar da assinatura deste, rescindirse-á de pleno 
direito o presente TERMO, sem ônus de qualquer espécie para ambas as partes, pelo que renunciam 
de pleno direito neste ato, retornando imóvel ao COMODANTE na forma em que se encontrar. 
CLÁUSULA 9ª (Restituição) – Findo o prazo estipulado na cláusula terceira, observada condições 
da clausula oitava deste instrumento, o COMODATÁRIO deverá restituir o imóvel à 
COMODANTE, com todas as construções, benfeitorias, equipamentos e instalações existentes, 
ficando a COMODANTE isenta de qualquer indenização ou reparação pelas benfeitorias realizadas 
no imóvel. 
CLÁUSULA 10ª (Fiscalização) – O COMODATÁRIO deverá permitir o livre acesso ao imóvel de 
representantes da COMODANTE incumbidos da tarefa de fiscalização do cumprimento das 
disposições do presente instrumento. 
CLÁUSULA 11ª (Obrigações perante terceiros) – A COMODANTE não será responsável por 
quaisquer compromissos ou obrigações assumidas pelo COMODATÁRIO com terceiros, ainda que 
vinculados ou decorrentes do uso do imóvel objeto deste TERMO. Da mesma forma, a 
COMODANTE não será responsável, a qualquer título, por quaisquer danos ou indenizações 
devidas a terceiros, em decorrência de atos praticados pelo COMODATÁRIO, por seus servidores, 
empregados, subordinados, prepostos ou contratados. 
CLÁUSULA 12ª (Outros encargos) – O COMODATÁRIO fica obrigado a arcar com quaisquer 
despesas, títulos, tarifas, emolumentos ou contribuições federais, estaduais ou municipais, que 
 
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decorram deste TERMO ou da utilização do imóvel, bem como da atividade para a qual este 
COMODATO é concedido, inclusive encargos previdenciários e securitários, cabendo-lhe 
providenciar especialmente os alvarás e seguros obrigatórios legalmente exigíveis. 
Parágrafo único – O COMODATÁRIO só responde pelos encargos mencionados no caput durante 
o período de vigência deste TERMO, não lhe podendo ser cobrada nenhuma despesa cujos fatos 
geradores sejam anteriores ou posteriores ao COMODATO, qualquer que seja a sua natureza. 
CLÁUSULA 13ª (Compromissos) – O COMODATÁRIO obriga-se a: 
I) desocupar o imóvel e restituí-lo ao proprietário, nas condições previstas neste TERMO, no prazo 
estipulado, sem necessidade de qualquer interpelação ou notificação; 
II) a não usar o imóvel senão com a finalidade prevista no presente TERMO. 
CLÁUSULA 14ª (Força maior) – Em caso de incêndio ou de ocorrência de qualquer motivo de 
força maior que impeça total ou parcialmente o uso do imóvel para as finalidades a que se destina, 
na forma estabelecida, poderá a COMODANTE, a seu exclusivo critério: 
a) considerar terminada a cessão do imóvel, sem que o COMODATÁRIO tenha direito a qualquer 
indenização, seja a que título for; ou, 
b) não considerar como integrante do prazo de efetiva utilização do imóvel (cláusula oitava) o 
tempo equivalente ao das obras ou impedimento de uso, devendo, em tal caso, ser lavrado 
aditamento ao presente TERMO. 
CLÁUSULA 15ª (Condições da Devolução) – Findo o COMODATO, deverá o COMODATÁRIO 
restituir o imóvel em perfeitas condições de uso e conservação. 
CLÁUSULA 16ª (Remoção dos Bens) – Terminado o COMODATO poderá a COMODANTE 
promover a remoção de quaisquer bens não incorporados ao seu patrimônio que não tenham sido 
espontaneamente retirados do imóvel, sejam eles do COMODATÁRIO ou de seus empregados, 
subordinados, prepostos, contratantes ou terceiros. 
Parágrafo Primeiro – Os bens anteriormente mencionados poderão ser removidos para qualquer 
local, não ficando a COMODANTE responsável por qualquer dano que aos mesmos seja causado 
antes, durante ou depois da remoção, nem pela sua guarda. 4/4 Parágrafo Segundo – Se os bens não 
forem retirados dentro do prazo de 60 (sessenta) dias após a data de sua remoção, poderá a 
COMODANTE deles dispor livremente, mediante prévia notificação ao COMODATÁRIO. 
 
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CLÁUSULA 17ª (Rescisão) – O descumprimento pelo MUNICÍPIO de qualquer de suas obrigações 
dará à COMODANTE o direito de considerar rescindido o presente COMODATO, mediante aviso, 
com antecedência de 30 (trinta) dias. 
Parágrafo Único – Rescindido o COMODATO, a COMODANTE, de pleno direito, reintegrar-se-á 
na posse do imóvel e de todos os bens afetados ao TERMO. 
CLÁUSULA 18ª (Notificações e Informações) – O COMODATÁRIO será notificado mediante 
comunicação registrada e endereçada ao seu representante legal com aviso de recebimento (AR). 
CLÁUSULA 19ª (Publicação) – O presente CONTRATO deverá ser publicado no Diário Oficial do 
Município, em extrato, dentro do prazo de 20 (vinte) dias, contados de sua assinatura, às expensas 
do COMODATÁRIO. 
CLÁUSULA 20ª (Foro) – Fica eleito o Foro Central da Comarca de Pinhão, Estado do Paraná, para 
dirimir qualquer controvérsia oriunda do presente instrumento. E por estarem justos e contratados, 
firmam os contratantes o presente instrumento, em duas vias de igual teor e validade, na presença 
das testemunhas abaixo assinadas. 
Pinhão/PR, 14 de dezembro de 2020. 
Silmara de Fatima Vollet Odir Antonio Gotardo 
 Presidente da Apae Prefeito Municipal 
NELMO CASSIANO KITCKI 
Procurador Jurídico da Apae 
OAB/PR 93.893 
Testemunhas: 
CLEMERSON BOEIRA DA ROCHA ADILSON JOSÉ DA FONSECA SANTAREN 
 Diretor da Apae - Pinhão Secretário Municipal de Administração 
 CPF: 980.588.519-49 CPF: 054.012.689-63 
MARGARETE HANAU SOLUTCHAK IVONEI OLIVEIRA LIMA 
 Tesoureiro da Apae - Pinhão Secretário Municipal de Saúde 
 CPF: 853.360.419-04 CPF: 438.208.329-04