norma nº 214/2019

Poder Legislativo
Município de Pinhão - Paraná
PORTARIA Nº. 214/2019
DATA — 25/11/2019
O Presidente da Câmara Municipal de Pinhão, Estado do
Paraná, no uso de suas atribuições que lhes são conferidas por Lei;
CONSIDERANDO o Art. 28, inciso XXXVI do Regimento
Interno - Ri da Câmara Municipal de Pinhão;
CONSIDERANDO o Art. 26, inciso XII da Lei Orgânica do
Município de Pinhão-LOM
RESOLVE:
Art. 1º- REVOGAR a Portaria Nº. 193/2019 de
11/11/2019, onde CONCEDE a Sra. ALEXA APARECIDA FEDECHEN, Servidora
Efetiva da Câmara de Vereadores de Pinhão-PR, que ocupa o Cargo de Provimento
Efetivo de Servente, lotada junto a Secretaria da Câmara Municipal, 30% -(trinta por
cento) de Gratificação sobre o seu salário base.
Art. 2º... A REVOGAÇÃO está amparada no Parecer
Jurídico nº. 115/2019 de 20/11/2019 do Advogado da Câmara Sr. Francisco Carlos
Caldas e Memorando Interno nº. 010/2019 de 21/11/2019 do Controlado Interno da
Câmara Sr. Cleber da Silva Amado.
Art. 3º.- Esta Portaria entra em vigor nesta data, ficam
revogadas as disposições em contrário.
Art. 4º. - Publique-se.
Câmara Municipal de Pinhão, Estado do Paraná, 25 de
Novembro de 2019.
é Lima
NTE
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Publicado no Jornal Correio do Povo do Paraná
Edição 3283 de 30/11/2019 — FIs.6A
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