norma nº 228/2019

Poder Legislativo
Município de Pinhão - Paraná
PORTARIA Nº. 228/2019
DATA — 20/12/2019
O Presidente da Câmara Municipal de Pinhão, Estado
do Paraná, no uso de suas atribuições que lhes são conferidas por Lei,
CONSIDERANDO o Art. 28, inciso XXXVI do
Regimento Interno - Ri da Câmara Municipal;
CONSIDERANDO o Requerimento de Concessão de
Férias datado em 02 de Dezembro de 2019 deferido em 03/12/2019;
CONSIDERANDO que a referida solicitação e
concessão está amparado no Art.61, $ 2º da Lei nº.1.450/2009;
RESOLVE
Art.1º.- Conceder 12-(doze) dias de Férias ao
Servidor Sr. CLEBER DA SILVA AMADO, ocupante do Cargo de Provimento Efetivo de
Oficial Legislativo, lotado junto a Secretaria da Câmara Municipal, de 06 de janeiro de
2020 à 17 de janeiro de 2020, correspondente ao período de aquisição de 19 de
dezembro de 2018 à 18 de dezembro de 2019.
Art.2º.- O restante dos 18-(dezoito) dias de férias
será concedido em data oportuna.
Art.3º.- Esta Portaria entra em vigor nesta data,
ficam revogadas as disposições em contrário.
Art.4º.- Publique-se.
Câmara Municipal de Pinhão, Estado do Paraná, em
20 de dezembro de 2019. :
Publicado no Jornal Correio do Povo do Paraná
Edição 3298 de 21/12/2019 — FIs.23A
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