norma nº 13/2018

Poder Legislativo
Município de Pinhão - Paraná
PORTARIA N.º 018/2018
DATA: 06/02/2018
O Presidente da Câmara Municipal de Pinhão, Estado do Paraná,
Sr. Sebastião Rodrigues Bastos no uso de suas atribuições que lhes são conferidas por Lei;
CONSIDERANDO o disposto nos Arts. 102 e 105 da Lei
Municipal n.º 1.450/2009;
CONSIDERANDO o Requerimento datado em 11/12/2017 e
deferido na mesma data pelo Presidente da Câmara Sr. Sebastião Rodrigues Bastos;
RESOLVE:
Art. 1º Fica convertida em pecúnia, a título de indenização, os
três meses de licença prêmio a que faz jus a Servidora da Câmara Municipal, Sra. Alexa
Aparecida Fedechen, ocupante do cargo efetivo de Servente, referente ao período aquisitivo de
03/04/2012 a 02/04/2017.
Art. 2.º O Setor Financeiro da Câmara Municipal fica autorizado
a efetuar o pagamento correspondente a 75% (setenta e cinco por cento) da soma total dos três
meses da última remuneração do servidor, conforme $ 1.º do art. 105 da Lei n.º 1.450/2009.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Pinhão, Estado do Paraná, aos seis dias
do mês de fevereiro do ano de dois mil e dezoito.
SEBASTIÃO KODRIGUES BASTOS
Presidente da Câmara
Gestão 2017/2018
Publicado no Jornal Correio do Povo do Paraná - Edição 2831 de 09/02/2018. Fls LIA
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