norma nº 2.126/2020

ESTADO DO PARANÁ,
CNPJ MP 76.)78.011/0001-28
LEI N.º 2.126/2020
DATA: 21/12/2020
Súmula: Institui a obrigatoriedade de inclusão de intérprete
de Libras nas sessões ordinárias e extraordinárias da
Câmara Municipal de Pinhão.
Autoria da Vereadora: Letícia Gabrieli Martins.
A Câmara Municipal de Pinhão aprovou e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.º Fica instituída a obrigatoriedade da inserção de
tradutor de Libras nas sessões ordinárias e extraordinárias do Poder Legislativo de
Pinhão.
Parágrafo único. O disposto no caput deste artigo aplica-se
a todas às sessões do Poder Legislativo.
Art. 2.º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito do Município de Pinhão, Estado do Paraná, aos vinte e um
dias do mês de dezembro de dois mil e vinte, 56º Ano de Emancipação Política.
PUBLICADO EM
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Prefeito Municipal
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