norma nº 2.034/2019

LEIN.º2.034/2019
DATA: 17/01/2019
SÚMULA: Altera o art. 6º da Lei Municipal nº 1.896/2014, que
autoriza o Poder Executivo a firmar contrato através de
inexigibilidade de licitação coma a empresa Hospital Santa Cruz
do Pinhão e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Pinhão, Estado do Paraná, no uso de
suas atribuições, aprovou, e Eu, Prefeito Municipal em Exercício, no uso das atribuições
legais a mim conferidas, sanciono a presente LEI:
Art. 1.º Fica alterada a redação do art. 6º e seu parágrafo único,
de Lei Municipal nº 1.896/2014, passando a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 6.º O contrato de que trata esta Lei terá vigência de 01 de
janeiro de 2019 a 31 de dezembro de 2019, podendo ser rescindido, prorrogado e reajustado
conforme acordo entre os contratantes, mediante fundamentado interesse público.
Parágrafo único. O valor de reajuste será de 10% (dez por cento)
do valor atualmente pago.”
Art. 2.º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito do Município de Pinhão, Estado do
Paraná, aos dezessete dias do mês de janeiro o do ano de dois mil e dezenove, 55.º Ano
de Emancipação Política.
Beraldo o Amaral
Prefeito Municipal em Exercício