norma nº 2.035/2019

(E Poder Legislativo
Município de Pinhão - Paraná
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7 UNIDO É MAS
LEI N.º 2.035/2019
DATA: 01/02/2019
SÚMULA: Dispõe sobre a publicidade da origem e destino
das emendas parlamentares, e dá outras providências.
Autoria da Vereadora: Letícia Gabrieli Martins.
A Câmara Municipal de Pinhão, Estado do Paraná, aprovou e
Eu, Rodrigo Dellê Lima, Presidente, no uso de minhas atribuições legais, especialmente as
contidas nos arts. 26, IV, 55, 8 8.º da LOM — Lei Orgânica Municipal — e art. 28, IV do RI
— Regimento Interno da Câmara, promulgo a seguinte Lei:
Art. 1.º A partir da vigência desta Lei torna-se obrigatória a
publicidade no Diário Oficial do Município, imprensa escrita e falada municipal, o
recebimento de cada emenda parlamentar destinada ao Município de Pinhão, citando o
valor, origem e destino, e o nome do Deputado Estadual ou Federal autor da emenda.
Art. 2.º A publicação deverá informar a situação da execução
da emenda (recebida, iniciada, em execução ou concluída), previsão para a conclusão da
execução dos objetivos previstos, para cada uma das emendas parlamentares recebidas.
Parágrafo único. Assegurada a publicidade e a
transparência, as informações deverão ser prestadas de forma clara, objetiva e em
linguagem de fácil compreensão e seu acesso deve ser simples, de modo a facilitar a
pesquisa do conteúdo.
Art. 3.º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Pinhão,
Estado do Paraná, em primeiro de fevereiro do ano de dois mil e dezenove, 55.º Ano
de Emancipação Política.
PROTOCOLO
059567
-0S o [20244
Lei publicada no Diário Oficial: Gestão 2019-2020 —Snuiny $3: 6.
Correio do Povo do Paraná
05/02/2019, Edição 3077, pág. 1A
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