norma nº 40/2018

Poder Legislativo
Município de Pinhão - Paraná
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DER UNIDO É MAI
PORTARIA N.º 040/2018
DATA: 25/05/2018
O Presidente da Câmara Municipal de Pinhão, Estado do Paraná,
Sr. Sebastião Rodrigues Bastos, no uso de suas atribuições que lhes são conferidas por Lei;
CONSIDERANDO o disposto nos Arts. 102 e 105 da Lei
Municipal n.º 1.450/2009;
CONSIDERANDO o Requerimento datado em 16/05/2018 e
deferido na mesma data pelo Presidente da Câmara Sr. Sebastião Rodrigues Bastos;
RESOLVE:
Art. 1º Fica convertida em pecúnia, a título de indenização, os três
meses de licença prêmio a que faz jus o Servidor da Câmara Municipal, Sr. Antonio Carlos
Druchak, ocupante do cargo efetivo de Guardião, referente ao período aquisitivo de 01/04/2013 a
31/03/2018.
Art. 2.º O Setor Financeiro da Câmara Municipal fica autorizado
a efetuar o pagamento correspondente a 75% (setenta e cinco por cento) da soma total dos três
) meses da última remuneração do servidor, conforme $ 1.º do art. 105 da Lei n.º 1.450/2009.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Pinhão, Estado do Paraná, 25 de Maio
de 2018.
SEBASTIÃ UES BASTOS
Presidente da Câmara
Gestão 2017/2018
Publicado no Jornal Correio do Povo do Paraná - Edição 2903 de 26/05/2018. Fls 6-A
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