norma nº 41/2018

Poder Legislativo
Município de Pinhão - Paraná
PORTARIA N.º 041/2018
DATA: 25/05/2018
O Presidente da Câmara Municipal de Pinhão, Estado do Paraná,
Sr. Sebastião Rodrigues Bastos, no uso de suas atribuições que lhes são conferidas por Lei;
CONSIDERANDO o disposto nos Arts. 102 e 105 da Lei
Municipal n.º 1.450/2009;
CONSIDERANDO o Requerimento datado em 04/05/2018 e
deferido na mesma data pelo Presidente da Câmara Sr. Sebastião Rodrigues Bastos;
RESOLVE:
Art. 1º Fica convertida em pecúnia, a título de indenização, os seis
meses de licença prêmio- (1º e 2º licença) a que faz jus a Servidora da Câmara Municipal, Sra.
Maria Terezinha Camargo, ocupante do cargo efetivo de Servente, referente ao período aquisitivo
de 22/04/2008 a 21/04/2018.
Art. 2.º O Setor Financeiro da Câmara Municipal fica autorizado
a efetuar o pagamento correspondente a 75% (setenta e cinco por cento) da soma total dos seis
” meses da última remuneração do servidor, conforme $ 1.º do art. 105 da Lei n.º 1.450/2009.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Pinhão, Estado do Paraná, 25 de Maio
SEBASTIÃO RODRIGUES BASTOS
Presidente da Câmara
Gestão 2017/2018
de 2018.
Publicado no Jornal Correio do Povo do Paraná - Edição 2903 de 26/05/2018. Fls 7-A
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