norma nº 44/2018

Poder Legislativo
Município de Pinhão - Paraná
PORTARIA N.º 044/2018
DATA: 04/07/2018
O Presidente da Câmara Municipal de Pinhão, Estado do Paraná,
Sr. Sebastião Rodrigues Bastos, no uso de suas atribuições que lhes são conferidas por Lei;
CONSIDERANDO o disposto nos Arts. 102 e 105 da Lei
Municipal n.º 1.450/2009;
CONSIDERANDO o Requerimento datado em 25/06/2018 e
deferido em data de 02/07/2018 pelo Presidente da Câmara Sr. Sebastião Rodrigues Bastos;
RESOLVE:
Art. 1º Fica convertida em pecúnia, a título de indenização, os três
meses de licença prêmio- (2º. licença) a que faz jus o Servidor da Câmara Municipal, Sr. Roberto
Carlos dos Santos, ocupante do cargo efetivo de Assistente Legislativo, referente ao período
aquisitivo de 26/05/2013 a 25/05/2018.
Art. 2.º O Setor Financeiro da Câmara Municipal fica autorizado
a efetuar o pagamento correspondente a 75% (setenta e cinco por cento) da soma total dos três
meses da última remuneração do servidor, conforme $ 1.º do art. 105 da Lei n.º 1.450/2009.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Pinhão, Estado do Paraná, 04 de Julho
de 2018.
SEBASTIÃO KOD) ES BAS
Presidente da Câmara
Gestão 2017/2018 PUBLICADO EM
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