norma nº 2.036/2019

Poder Legislativo
Município de Pinhão - Paraná
LEI N.º 2.036/2019
DATA: 01/02/2019
SÚMULA: Acrescenta no art. 1.º da Lei n.º 936/1998, de
20/08/98, a obrigatoriedade da disponibilização da Relação
de Empenhos por ordem alfabética no Portal da
Transparência, revoga a Lei n.º 1.456/2009, de 25/06/2009, e
dá outras providências.
Autoria do Vereador: Luciano Henrique Padilha.
A Câmara Municipal de Pinhão, Estado do Paraná, aprovou e
Eu, Rodrigo Dellê Lima, Presidente, no uso de minhas atribuições legais, especialmente as
contidas nos arts. 26, IV, 55, $ 8.º, da LOM - Lei Orgânica Municipal — e art. 28, IV, do
RI — Regimento Interno da Câmara, promulgo a seguinte Lei:
Art. 1.º Acrescenta no art. 1.º da Lei n.º 936/1998 parágrafo
único com a seguinte redação:
Pe 8 PEA
Parágrafo único: Institui a obrigatoriedade da disponibilização instantânea no Portal
da Transparência, através de link específico, o Relatório de Empenhos por fornecedor
em ordem alfabética, com opção de determinar período e constando as seguintes
informações: número de empenho, conta orçamentária, fonte de recurso, natureza de
despesa, número do contrato, número da licitação, data de emissão e valor do empenho.
Art. 2.º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogando as disposições em contrário, em especial a Lei n.º 1.456/2009.
Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Pinhão,
Estado do Paraná, em primeiro de fevereiro do ano de dois mil e dezenove, 55.º Ano
de Emancipação Política.
PrROTCCOLO
059568
GS ! 0) [2043
— Sumiu 43.96
Gestão 2019-2020
Lei publicada no Diário Oficial:
Correio do Povo do Paraná
05/02/2019, Edição 3077. pág. 1A
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