| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 936 / 1998 |
| Date | 1998-08-20 |
| Ementa | Institui obrigatoriedade de remessa à Câmara de documentos de Execução Orçamentária e Relação de Empenhos, até o dia quinze após o encerramento de cada mês. |
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Do EEN id ESTADO DO PARANA C.G.C. (M.F.) 76.178.011/0001-28 LEI N.º 936/98 DATA: 20/08/1998 SÚMULA; Institui obrigatoriedade de remessa à Câmara ds: documentos de Execução Orçamentária e Relação de Empenhos, até o dia quinze após o encerramento de cada mês. A Câmara Municipal de Pinhão, Estado do Paraná, aprovou e Eu, Prefeito Municipa!, sanciono a seguinte Lei: Art. 1.º - Fica instituído a obrigatoriedade de remessa à Câmara Municipal até quinze dias após o encerramento de cada mês, de documentos de Execução Orçamentária — das receitas c das despesas e Relação de Empenhos do Poder Executivo, independente do balancete bimsestral de que trata a publicação prevista no parágrafo 3.º do artigo 165 da Constituição Federal. Art. 2.º - Onão cumprimento da obrigação de que trata o artigo anterior, além de representar expressa negativa de execução de lei municipal, implicará em presunção de existência de coisas a esconder, falta de transparência, e ofensa a direito liquido e certo da Câmara, em receber esses documentos e informações, remediável por Mandado de Segurança. Art. 3.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito do Município de Pinhão, em 20 de Agosto de 1998. e A IS VALDO LUPEPSA PREFEITO MUNICIPAL AVENIDA TRIFON HANYSZ.220 - TELEFONE: (042) 777-1122 - CEP 85170-009 - PINHÃO - PARANÁ