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norma nº 936/1998

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 936 / 1998
Date 1998-08-20
EmentaInstitui obrigatoriedade de remessa à Câmara de documentos de Execução Orçamentária e Relação de Empenhos, até o dia quinze após o encerramento de cada mês.
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Do EEN
id
ESTADO DO PARANA
C.G.C. (M.F.) 76.178.011/0001-28
LEI N.º 936/98
DATA: 20/08/1998
SÚMULA; Institui obrigatoriedade de remessa à
Câmara ds: documentos de Execução
Orçamentária e Relação de Empenhos, até o dia
quinze após o encerramento de cada mês.
A Câmara Municipal de Pinhão, Estado do
Paraná, aprovou e Eu, Prefeito Municipa!, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.º - Fica instituído a obrigatoriedade de
remessa à Câmara Municipal até quinze dias após o encerramento de cada mês, de documentos
de Execução Orçamentária — das receitas c das despesas e Relação de Empenhos do Poder
Executivo, independente do balancete bimsestral de que trata a publicação prevista no parágrafo
3.º do artigo 165 da Constituição Federal.
Art. 2.º - Onão cumprimento da obrigação de que
trata o artigo anterior, além de representar expressa negativa de execução de lei municipal,
implicará em presunção de existência de coisas a esconder, falta de transparência, e ofensa a
direito liquido e certo da Câmara, em receber esses documentos e informações, remediável por
Mandado de Segurança.
Art. 3.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito do Município de Pinhão, em
20 de Agosto de 1998.
e
A
IS VALDO LUPEPSA
PREFEITO MUNICIPAL
AVENIDA TRIFON HANYSZ.220 - TELEFONE: (042) 777-1122 - CEP 85170-009 - PINHÃO - PARANÁ

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