norma nº 2.037/2019

LEI N.º 2037/2019
DATA: 05/04/2019
SÚMULA: Proíbe à Concessionária do Serviço Municipal
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Pu de Abastecimento de Agua e de Esgotamento Sanitário a
fixação e a cobrança de valor ou outra taxa mínima no
Município de Pinhão.
Autoria do Vereador: Rodrigo Dellê Lima.
A Câmara Municipal de Pinhão, Estado do Paraná,
aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.º É vedada à Concessionária do Serviço Municipal
de Abastecimento de Água e de Esgotamento Sanitário a fixação e a cobrança de valor
ou outra taxa mínima de consumo de água e/ou tratamento de esgoto no Município de
Pinhão .
$ 1.º O descumprimento do disposto no caput importará
na aplicação de multa de 2 (duas) UFM (Unidade Fiscal do Município) de Pinhão por
cada unidade medidora ou por economia, no caso de tarifação por este sistema, para a
cobrança de taxa mínima sem o respectivo consumo, aplicada em dobro no caso de
reincidência.
$ 2.º Em caso de descumprimento também deverá a
concessionária ressarcir aos consumidores, de valor monetário, correspondente ao dobro
dos valores cobrados, devidamente corrigidos pelo UFM (Unidade Fiscal do Município)
de Pinhão e acrescidos de juros de doze por cento ao ano até a data de efetivo
ressarcimento, conforme prevê a Lei n.º 8.078, de 11 de setembro de 1990, Código de
Defesa do Consumidor.
«º O valor da multa prevista no parágrafo anterior será
ajustado anualmente pelo índice do UFM (Unidade Fiscal do Município) de Pinhão.
Art. 2.º Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação revogando as disposições em contrário.
Gabinete do prefeito Municipal de Pinhão, Estado do
Paraná, aos cinco dias do mês de Abril do ano de dois mil e dezenove, 55.º Ano de
Emancipação Política.
Odir nio Gotardo
Prefeito Municipal