norma nº 2.038/2019

Poder Legislativo
Município de Pinhão - Paraná
LEIN.º 2.038/2019
DATA: 10/04/2019
SÚMULA: Concede reposição inflacionária aos Servidores
do Poder Legislativo.
A Câmara Municipal de Pinhão, Estado do Paraná, aprovou
e Eu, Rodrigo Dellê Lima, Presidente, no uso de minhas atribuições legais,
especialmente as contidas nos arts. 26, IV, 55, 8 8.º, da LOM - Lei Orgânica
Municipal — e art. 28, IV, do RI — Regimento Interno da Câmara, promulgo a seguinte
Lei:
Art. 1.º Fica concedida a reposição inflacionária de 3,75%
(três vírgula setenta e cinco por cento) sobre os vencimentos dos Servidores do Poder
Legislativo Municipal referente ao índice da inflação acumulada entre os meses de
janeiro a dezembro do ano de 2018, segundo o IPCA (Índice Nacional de Preços ao
Consumidor Amplo).
Art. 2.º Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, com efeito retroativo desde primeiro de janeiro de 2019, revogando as
disposições em contrário.
Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de
Pinhão, Estado do Paraná, aos dez dias do mês de abril do ano de dois mil e
dezenove, 55.º Ano de Emancipação Política. PROTOCOLO
060487
Seção de Protoceis
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visto
Presidente da Câmara Municipal
Publicado no Diário Oficial: Gestão 2019-2020
Correio do Povo do Paraná
11/04/2019, Edição 3123, pág. 09
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