norma nº 2.040/2019

LEIN.º 2040/2019
DATA: 10/04/2019
Pulicado em (9º SÚMULA: Unifica as Leis Municipais n.ºs 1.590 de
. 1 o. Entra 24/11/2010 e 1.808 de 30/08/2013, as quais dispõem sobre o
diçao A Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência de
Pinhão e dá outras disposições.
A Câmara Municipal de Pinhão, Estado do Paraná, aprovou, e
eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.º Fica instituído e regulamentado, em caráter
permanente, deliberativo e normativo, o CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA
PESSOA COM DEFICIÊNCIA DE PINHÃO e estabelece normas gerais, conforme
dispõe a Lei Federal n.º 7.853, de 24 de outubro de 1989 e Decreto n.º 3.298 de 20 de
dezembro de 1999.
Art. 2.º O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA
PESSOA COM DEFICIÊNCIA DE PINHÃO, órgão consultivo, deliberativo e fiscalizador
das políticas públicas voltadas a promover assistência à pessoa com deficiência, vinculado à
Secretaria de Assistência Social, com atribuição e constituição por esta Lei.
Art, 3.º Compete ao Conselho Municipal dos Direitos da
Pessoa com Deficiência de Pinhão:
I — exigir que o município assegure, através de políticas
públicas, a participação da sociedade civil, proteção especial na forma prevista nos artigos
203, 204 e 227 da Constituição Federal, nos artigos 165 e 216 da Constituição Estadual,
na Lei Federal n.º 7.853/89 e no Decreto n.º 3.298/99 que dispõe sobre a Política
Nacional para Integração da Pessoa com Deficiência e Lei n.º 9.394/96 e Decreto nº
7.611/2011, que dispõe sobre acessibilidade;
N — exigir o cumprimento das legislações Federal, Estadual e
Municipal, pertinentes aos direitos da Pessoa com Deficiência;
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HI — acompanhar a elaboração, avaliar e deliberar sobre a
execução da proposta orçamentária relativas a projetos e programas destinados à Pessoa com
Deficiência;
IV — acompanhar o planejamento e avaliar a execução das
políticas setoriais de educação, saúde, trabalho, assistência social, política urbana,
esporte, cultura, lazer, transporte e outras relativas à Pessoa com Deficiência;
V - homologar a concessão de auxílios e subvenções a entidades
particulares e filantrópicas sem fins lucrativos atuantes no atendimento de pessoas com
deficiência;
VI — incentivar, apoiar e promover estudos, debates e pesquisas,
bem como, programas de prevenção sobre a questão da deficiência, visando manter
atualizado os serviços prestados pelo Município e Entidades afins;
VII — receber e analisar a procedência de queixas, reclamações,
representações de qualquer pessoa por desrespeito aos direitos assegurados as pessoas com
deficiência, dando-lhes os encaminhamentos devidos;
VIII — organizar e manter atualizado o cadastro das entidades
governamentais e não governamentais relativo as questões das pessoas com deficiência;
IX — acompanhar e analisar programas das entidades
governamentais e não governamentais federal, estadual e municipal que operem no
Município, denunciando, sempre que necessário, aqueles que não respeitam os direitos das
pessoas com deficiência, pelos meios legais;
Art. 4.º O Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com
Deficiência, será composto por 17 (dezessete) membros, titulares e respectivos suplentes,
representantes do Poder Público e da Sociedade Civil, mantendo paridade entre os segmentos,
sendo:
I - do Poder Público:
a) 01 (um) Titular representante do Gabinete do Poder
Executivo;
b) 01 (um) Titular representante da Secretaria Municipal de
Assistência Social;
c) 01 (um) Titular representante da Secretaria Municipal de
Educação e Cultura;
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d) 01 (um) Titular representante da Secretaria Municipal de
Esportes;
e) 01 (um) Titular representante da Secretaria Municipal de
Meio Ambiente, Urbanismo e Habitação;
f) 01 (um) Titular representante da Secretaria Municipal de
Saúde;
g) 01 (um) Titular representante da Secretaria Municipal de
Indústria, Comércio e Turismo;
h) 01 (um) Titular representante do CAPS;
i) 01 (um) Titular representante do Poder Legislativo.
II — da Sociedade Civil:
a) 03 (três) Titulares representantes de entidades
de atendimento à pessoa com deficiência;
b) 01 (um) Titular representante de Associação de Moradores;
e) 03 (três) Titulares representantes de usuários da política de
atendimento da pessoa com deficiência;
d) 01 (um) Titular representante de classe dos trabalhadores.
Art. 5.º Os representantes dos órgãos governamentais serão
indicados e nomeados pelo Prefeito Municipal, dentre os integrantes das Secretarias e dos
setores do Município com interesses afim, por um período de 02 (dois) anos, permitida uma
recondução, podendo ser substituído a qualquer tempo.
Art. 6.º A eleição das Entidades representantes de cada
segmento titulares e suplentes dar-se-á durante a Conferência Municipal ou em Fórum do
Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência.
Parágrafo Único. A eleição da mesa diretora composta por
Presidente, Vice-Presidente, Primeiro e Segundo Secretário será realizada na primeira reunião
após a eleição, no prazo máximo de 15 (quinze) dias.
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Art. 7.º Quando houver renúncia, do titular, por qualquer ato
ou motivo, o mesmo deverá ser substituído pelo seu respectivo suplente, considera-se, para
efeito de renovação de mandato, como se este tivesse sido exercido integralmente.
Art. 8.º No caso de vacância do titular e seu respectivo
suplente, por deliberação própria ou perda de mandato, assumirá a vaga a entidade mais
votada no Fórum, em ordem decrescente.
Art. 9.º O Poder Executivo Municipal tomará providências
necessárias no prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da publicação deste, para nomeação
efetiva dos membros governamentais do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com
Deficiência.
Art. 10. Os representantes da sociedade civil terão prazo de 60
(sessenta) dias a contar da publicação deste, para realizar o 1.º Fórum, com votação e
nomeação efetiva dos membros não governamentais para o Conselho Municipal dos Diretos
da Pessoa com Deficiência.
Art. 11. O Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com
Deficiência será empossado por ato do Prefeito Municipal, no prazo máximo de 30 (trinta)
dias subsegiientes, após ser referendado no 1.º Fórum Municipal.
Art. 12. Junto ao Conselho Municipal dos Diretos da Pessoa
com Deficiência atuará, como consultor, um representante da Procuradoria Geral do
Município, indicado pelo Procurador Geral ou Prefeito, com direito a voz, sem direito a voto;
Art. 13. O Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com
Deficiência elegerá, dentre seus membros, para mandato de 02 (dois) anos, o Presidente, o
Vice-Presidente, o 1.º Secretário, o 2.º Secretário, de forma paritária, com representação
governamental e não-governamental.
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$ 1.º As funções desempenhadas pelos membros do Conselho
serão consideradas serviços públicos relevantes, sendo o mandato exercício gratuito, sem
remuneração.
$ 2.º Quando for determinado o comparecimento dos membros
às sessões do Conselho, ou a sua participação em diligências por este autorizada, suas
ausências deverão ser justificadas, em quaisquer outros serviços por eles desempenhados.
Art. 14. As reuniões do Conselho serão abertas a todas as
pessoas interessadas, que terão direito a voz, mas sem direito a voto, sendo este direito
exercido somente pelos membros titulares do Conselho, ou seu suplente na ausência do titular.
Art. 15. O Conselho poderá manter contato e convocar os
demais Conselhos Municipais, Secretários ou titulares de quaisquer outros órgãos municipais,
quando houver interesse ou superposição de propostas, a fim de participação em reunião
ordinária ou extraordinária de seus membros.
Art. 16. Os recursos financeiros destinados à promoção,
proteção e defesa dos direitos da pessoa com deficiência, comporão o Fundo Municipal de
apoio à pessoa com deficiência que tem entre suas fontes os recursos provenientes de:
I — recursos do orçamento municipal, estadual e da União, e do
orçamento da seguridade social;
II - recursos provenientes dos Conselhos Nacional e Estadual de
atendimento à pessoa com deficiência;
III - doações, auxílios, contribuições e legados que lhe venham
a ser destinados;
IV — taxas, multas, emolumentos e preços públicos arrecadados
no âmbito de atuação das entidades governamentais e não-governamentais das áreas
correlatas;
V — Alienações patrimoniais e rendimentos de capital;
VI - Rendas diversas, inclusive comerciais e industriais.
Art. 17. O conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com
Deficiência no prazo de 60 (sessenta) dias após nomeação de seus membros, elaborará o seu
Regimento Interno, elegendo o seu Presidente.
Art. 18. A Secretaria de Assistência Social proporcionará ao
Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência de Pinhão, as condições
materiais e humanas ao seu funcionamento, considerando a previsão orçamentária.
Parágrafo Único. O Secretário Executivo deverá ser designado
pelo Poder Público para executar funções administrativas do Conselho, conforme será
descrito no Regimento Interno deste Conselho.
Art. 19. As demais matérias pertinentes ao funcionamento do
Conselho serão devidamente disciplinadas pelo seu Regimento Interno.
Art. 20. No ano subsegiiente ao 1º Fórum dos Direitos das
Pessoas com Deficiência, será realizado a 1º Conferência Municipal dos Direitos da Pessoa
com Deficiência, com data prevista na Semana Nacional da pessoa com Deficiência
intelectual e múltipla.
Art. 21. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do prefeito Municipal, Estado do Paraná, aos dez
dias do mês de abril do ano de dois mil e dezenove, 55.º Ano de Emancipação Política.
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Prefeito Municipal