| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1.590 / 2010 |
| Date | 2010-11-24 |
| Ementa | Cria o Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência de Pinhão e dá outras providências. |
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_______________________________________________________________________________________________ AV. HIPÓLITO AIRES DE ARRUDA, 28 – TEL./FAX: (42) 3677-1321 – BAIRRO LINDOURO – CEP 85170-000 PINHÃO – PARANÁ – E-mail: camarapho@hotmail.com LEI N.° 1.590/2010 DATA: 24/11/2010 Súmula: Cria o Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência de Pinhão e dá outras providências. A Câmara Municipal de Pinhão, Estado do Paraná, aprovou e Eu, DENILSON JOSÉ DE OLIVEIRA, Presidente da Câmara Municipal, promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica instituído e regulamentado, em caráter permanente, deliberativo e normativo, o CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA DE PINHÃO e estabelece normas gerais, conforme dispõe a Lei Federal n° 7.853, de 24 de outubro de 1989 e Decreto 3.298 de 20 de dezembro de 1999. Art. 2° - O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA DE PINHÃO, órgão consultivo, deliberativo e fiscalizador das políticas públicas voltadas a promover assistência à pessoa com deficiência, vinculado à Secretaria de Assistência Social, com atribuição e constituição por esta Lei. Art. 3° - Compete ao Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência de Pinhão: I - exigir que o município assegure, através de políticas públicas, a participação da sociedade civil, proteção especial na forma prevista nos artigos 203, 204 e 227 da Constituição Federal, nos artigos 165 e 216 da Constituição Estadual, na Lei Federal n º 853/89 e no Decreto 3.298/99 que dispõe sobre a Política Nacional para Integração da Pessoa com Deficiência; _______________________________________________________________________________________________ AV. HIPÓLITO AIRES DE ARRUDA, 28 – TEL./FAX: (42) 3677-1321 – BAIRRO LINDOURO – CEP 85170-000 PINHÃO – PARANÁ – E-mail: camarapho@hotmail.com II - exigir o cumprimento das legislações Federal, Estadual e Municipal, pertinentes aos direitos da Pessoa com Deficiência; III - acompanhar a elaboração, avaliar e deliberar sobre a execução da proposta orçamentária relativas a projetos e programas destinados à Pessoa com Deficiência; IV - acompanhar o planejamento e avaliar a execução das políticas setoriais de educação, saúde, trabalho, assistência social, política urbana, esporte, cultura, lazer, transporte e outras relativas à Pessoa com Deficiência; V - homologar a concessão de auxílios e subvenções a entidades particulares e filantrópicas sem fins lucrativos atuantes no atendimento de pessoas com deficiência; VI - incentivar, apoiar e promover estudos, debates e pesquisas, bem como, programas de prevenção sobre a questão da deficiência, visando manter atualizado os serviços prestados pelo Município e Entidades afim; VII- receber e julgar a procedência de queixas, reclamações, representações de qualquer pessoa por desrespeito aos direitos assegurados as pessoas com deficiência, dando-lhes os encaminhamentos devidos; VIII - organizar e manter atualizado o cadastro das entidades governamentais e não governamentais relativo as questões das pessoas com deficiência; IX - acompanhar e analisar programas das entidades governamentais e não governamentais federal, estadual e municipal que operem no Município, denunciando, sempre que necessário, aqueles que não respeitam os direitos das pessoas com deficiência, pelos meios legais; _______________________________________________________________________________________________ AV. HIPÓLITO AIRES DE ARRUDA, 28 – TEL./FAX: (42) 3677-1321 – BAIRRO LINDOURO – CEP 85170-000 PINHÃO – PARANÁ – E-mail: camarapho@hotmail.com Art. 4° - O Conselho Municipal dos direitos da Pessoa com Deficiência, será composto por 26 membros, titulares e respectivos; suplentes, representantes do Poder Público e da Sociedade Civil, mantendo paridade entre os segmentos, sendo: I - do Poder.Público: a) Secretaria de Administração; b) Secretaria de Educação e Cultura; c) Secretaria de Finanças; d) Secretaria da Indústria e Comercio; e) Departamento de Planejamento f) Secretaria de Assistência Social; g) Secretaria de Saúde; h) Secretaria de Esporte e Turismo; i) Agência do Trabalhador; j) Departamento de Imprensa; k) Secretaria Executiva; l) Secretaria de Obras e Serviços Urbanos m) Secretaria de Agricultura, Pecuária e Meio Ambiente n) Secretaria de Transportes o) Representante do Poder Legislativo p) Representante da Clínica da Mulher q) CRAS r) CREAS s) CAPS II - da Sociedade Civil: a) representado pela própria pessoa com deficiência ou membro da família (caso a pessoa não possa o fazer. b) representante da área auditiva; c) representante da área física; _______________________________________________________________________________________________ AV. HIPÓLITO AIRES DE ARRUDA, 28 – TEL./FAX: (42) 3677-1321 – BAIRRO LINDOURO – CEP 85170-000 PINHÃO – PARANÁ – E-mail: camarapho@hotmail.com d) representante da área mental, ou seu representante; e) representante da área visual; f) representante do CREA; g) representante da OAB; h) representante das IES (UAB); i) representante do Conselho Regional de Psicologia – que exerce suas atividades profissionais no Município, j) representante do Conselho Regional de Serviço Social -NUCRES.- que exerce suas atividades profissionais no Município, k) representante de múltiplas deficiências ou seu representante; l) representante da Pastoral da Criança; m) representante de pais de Pessoa com Deficiência; n) representante da ASPEPI; o) representante do Conselho Tutelar; p) representante dos profissionais da Educação Especial Municipal; q) representante da Educação Especial Estadual; r) representante da ACIAP; s) Lar do Idoso - Associação São Francisco de Assis – ILPI (Instituição de longa permanência para idosos). t) representante de Instituição nãogovernamental, Art. 5° - Os representantes dos órgãos governamentais serão indicados e nomeados pelo Prefeito Municipal, dentre os integrantes das Secretarias e dos setores do Município com interesses afim, por um período de 02(dois) anos, permitida uma recondução, podendo ser substituído a qualquer tempo. _______________________________________________________________________________________________ AV. HIPÓLITO AIRES DE ARRUDA, 28 – TEL./FAX: (42) 3677-1321 – BAIRRO LINDOURO – CEP 85170-000 PINHÃO – PARANÁ – E-mail: camarapho@hotmail.com Art. 6° - Os delegados das entidades não Governamentais, eleitos em assembléias próprias de cada entidade ou organização, indicarão, mediante a realização no 1º Fórum Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência, seus representantes titulares e suplentes, com mandato de 02 (dois) anos e com direito à recondução por período igualitário, sob a fiscalização do Ministério Público. Art. 7° - Quando houver renúncia, do titular, por qualquer ato ou motivo, o mesmo deverá ser substituído pelo seu respectivo suplente, considera-se, para efeito de renovação de mandato, como se este tivesse sido exercido integralmente. Art. 8° - No caso de vacância do titular e seu respectivo suplente, por deliberação própria ou perda de mandato, assumirá a vaga a entidade mais votada no Fórum, em ordem decrescente. Art. 9° - O Poder Executivo Municipal tomará providências necessárias no prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da publicação deste, para nomeação efetiva dos membros governamentais do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência. Art. 10 - Os representantes da sociedade civil terão prazo de 60 (sessenta) dias a contar da publicação deste, para realizar o 1º Fórum, com votação e nomeação efetiva dos membros não governamentais para o Conselho Municipal dos Diretos da Pessoa com Deficiência. Art. 11 - O Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência será empossado por ato do Prefeito Municipal, no prazo máximo de 30 (trinta) dias subseqüentes, após ser referendado no 1º Fórum Municipal. Art. 12- Junto ao Conselho Municipal dos Diretos da Pessoa com Deficiência, atuará, como consultor um representante da Procuradoria Geral do Município, indicado pelo Procurador Geral, com direito a voz, sem direito a voto; _______________________________________________________________________________________________ AV. HIPÓLITO AIRES DE ARRUDA, 28 – TEL./FAX: (42) 3677-1321 – BAIRRO LINDOURO – CEP 85170-000 PINHÃO – PARANÁ – E-mail: camarapho@hotmail.com Art. 13 - O Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência elegerá, dentre seus membros, para mandato de 02 (dois) anos, o Presidente, o Vice - Presidente, o 1° Secretário, o 2° Secretário, de forma paritária, com representação governamental e não governamental. § 1º - As funções desempenhadas pelos membros do Conselho serão consideradas serviços públicos relevantes, sendo o mandatoexercício gratuito, sem remuneração. § 2° - Quando for determinado o comparecimento dos membros às sessões do Conselho, ou a sua participação em diligências por este autorizada, suas ausências deverão ser justificadas, em quaisquer outros serviços por eles desempenhados. Art. 14 - As reuniões do Conselho serão abertas a todas as pessoas interessadas, que terão direito a voz, mas sem direito a voto, sendo este direito exercido somente pelos membros titulares do Conselho, ou seu suplente. Art. 15 - O Conselho poderá manter contato e convocar os demais Conselhos Municipais, Secretários ou titulares de quaisquer outros órgãos municipais, quando houver interesse ou superposição de propostas, a fim de participação em reunião ordinária ou extraordinária de seus membros. Art. 16 - Os recursos financeiros destinados à promoção, proteção e defesa dos direitos da pessoa com deficiência, comporão o Fundo Municipal de apoio à pessoa com deficiência que tem entre suas fontes os recursos provenientes de: I - recursos do orçamento municipal, estadual e da União, e do orçamento da seguridade social; _______________________________________________________________________________________________ AV. HIPÓLITO AIRES DE ARRUDA, 28 – TEL./FAX: (42) 3677-1321 – BAIRRO LINDOURO – CEP 85170-000 PINHÃO – PARANÁ – E-mail: camarapho@hotmail.com II - recursos provenientes dos Conselhos Nacional e Estadual de atendimento à pessoa com deficiência; III - doações, auxílios, contribuições e legados que lhe venha a ser destinados; IV - taxas, multas, emolumentos e preços públicos arrecadados no âmbito de atuação das entidades governamentais e nãogovernamentais das áreas correlatas; V- alienações patrimoniais e rendimentos de Capital; VI - rendas diversas, inclusive comerciais e industriais. Art. 17 - O conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência no prazo de 60 (sessenta) dias após nomeação de seus membros, elaborará o seu Regimento Interno, elegendo o seu Presidente. Art. 18 - A Secretaria de Assistência Social proporcionará ao Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência de Pinhão, as condições materiais e humanas ao seu funcionamento, considerando a previsão orçamentária. Parágrafo Único - O Secretário Executivo deverá ser designado pelo Poder Público para executar funções administrativas do Conselho, conforme será descrito no Regimento Interno deste Conselho. Art. 19 - As demais matérias pertinentes ao funcionamento do Conselho serão devidamente disciplinadas pelo seu Regimento Interno. _______________________________________________________________________________________________ AV. HIPÓLITO AIRES DE ARRUDA, 28 – TEL./FAX: (42) 3677-1321 – BAIRRO LINDOURO – CEP 85170-000 PINHÃO – PARANÁ – E-mail: camarapho@hotmail.com Art. 20- No ano subseqüente ao 1º Fórum dos Direitos das Pessoas com Deficiência, será realizado a 1ª Conferência Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência, com data prevista na Semana Nacional da pessoa com Deficiência intelectual e múltipla. Art. 21 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Pinhão, Estado do Paraná, aos vinte e quatro dias do mês de novembro do ano de dois mil e dez, 45.º Ano de Emancipação Política.