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norma nº 1.590/2010

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 1.590 / 2010
Date 2010-11-24
EmentaCria o Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência de Pinhão e dá outras providências.
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AV. HIPÓLITO AIRES DE ARRUDA, 28 – TEL./FAX: (42) 3677-1321 – BAIRRO LINDOURO – CEP 85170-000 
PINHÃO – PARANÁ – E-mail: camarapho@hotmail.com 
LEI N.° 1.590/2010 
DATA: 24/11/2010 
Súmula: Cria o Conselho Municipal dos 
Direitos da Pessoa com Deficiência de Pinhão e 
dá outras providências.
A Câmara Municipal de Pinhão, Estado do 
Paraná, aprovou e Eu, DENILSON JOSÉ DE OLIVEIRA, Presidente da Câmara Municipal, 
promulgo a seguinte Lei: 
Art. 1º - Fica instituído e regulamentado, em 
caráter permanente, deliberativo e normativo, o CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS 
DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA DE PINHÃO e estabelece normas gerais, conforme 
dispõe a Lei Federal n° 7.853, de 24 de outubro de 1989 e Decreto 3.298 de 20 de dezembro 
de 1999. 
Art. 2° - O CONSELHO MUNICIPAL DOS 
DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA DE PINHÃO, órgão consultivo, deliberativo 
e fiscalizador das políticas públicas voltadas a promover assistência à pessoa com deficiência, 
vinculado à Secretaria de Assistência Social, com atribuição e constituição por esta Lei. 
 
Art. 3° - Compete ao Conselho Municipal dos 
Direitos da Pessoa com Deficiência de Pinhão: 
I - exigir que o município assegure, através de 
políticas públicas, a participação da sociedade civil, proteção especial na forma prevista nos 
artigos 203, 204 e 227 da Constituição Federal, nos artigos 165 e 216 da Constituição 
Estadual, na Lei Federal n º 853/89 e no Decreto 3.298/99 que dispõe sobre a Política 
Nacional para Integração da Pessoa com Deficiência;
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AV. HIPÓLITO AIRES DE ARRUDA, 28 – TEL./FAX: (42) 3677-1321 – BAIRRO LINDOURO – CEP 85170-000 
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II - exigir o cumprimento das legislações 
Federal, Estadual e Municipal, pertinentes aos direitos da Pessoa com Deficiência; 
III - acompanhar a elaboração, avaliar e 
deliberar sobre a execução da proposta orçamentária relativas a projetos e programas 
destinados à Pessoa com Deficiência; 
IV - acompanhar o planejamento e avaliar a 
execução das políticas setoriais de educação, saúde, trabalho, assistência social, política 
urbana, esporte, cultura, lazer, transporte e outras relativas à Pessoa com Deficiência; 
V - homologar a concessão de auxílios e 
subvenções a entidades particulares e filantrópicas sem fins lucrativos atuantes no 
atendimento de pessoas com deficiência; 
VI - incentivar, apoiar e promover estudos, 
debates e pesquisas, bem como, programas de prevenção sobre a questão da deficiência, 
visando manter atualizado os serviços prestados pelo Município e Entidades afim; 
VII- receber e julgar a procedência de queixas, 
reclamações, representações de qualquer pessoa por desrespeito aos direitos assegurados as 
pessoas com deficiência, dando-lhes os encaminhamentos devidos; 
VIII - organizar e manter atualizado o cadastro 
das entidades governamentais e não governamentais relativo as questões das pessoas com 
deficiência; 
IX - acompanhar e analisar programas das 
entidades governamentais e não governamentais federal, estadual e municipal que operem no 
Município, denunciando, sempre que necessário, aqueles que não respeitam os direitos das 
pessoas com deficiência, pelos meios legais; 
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Art. 4° - O Conselho Municipal dos direitos da 
Pessoa com Deficiência, será composto por 26 membros, titulares e respectivos; suplentes, 
representantes do Poder Público e da Sociedade Civil, mantendo paridade entre os segmentos, 
sendo: 
I - do Poder.Público: 
a) Secretaria de Administração; 
b) Secretaria de Educação e Cultura; 
c) Secretaria de Finanças; 
d) Secretaria da Indústria e Comercio; 
e) Departamento de Planejamento 
f) Secretaria de Assistência Social; 
g) Secretaria de Saúde; 
h) Secretaria de Esporte e Turismo; 
i) Agência do Trabalhador; 
j) Departamento de Imprensa; 
k) Secretaria Executiva; 
l) Secretaria de Obras e Serviços Urbanos 
m) Secretaria de Agricultura, Pecuária e Meio 
Ambiente 
n) Secretaria de Transportes 
o) Representante do Poder Legislativo 
p) Representante da Clínica da Mulher 
q) CRAS 
r) CREAS 
s) CAPS 
II - da Sociedade Civil: 
a) representado pela própria pessoa com 
deficiência ou membro da família (caso a pessoa não possa o fazer. 
b) representante da área auditiva; 
c) representante da área física; 
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d) representante da área mental, ou seu 
representante; 
e) representante da área visual; 
f) representante do CREA; 
g) representante da OAB; 
h) representante das IES (UAB); 
i) representante do Conselho Regional de 
Psicologia – que exerce suas atividades profissionais no Município, 
j) representante do Conselho Regional de 
Serviço Social -NUCRES.- que exerce suas atividades profissionais no Município, 
k) representante de múltiplas deficiências ou 
seu representante; 
l) representante da Pastoral da Criança; 
m) representante de pais de Pessoa com 
Deficiência; 
n) representante da ASPEPI; 
o) representante do Conselho Tutelar; 
p) representante dos profissionais da Educação 
Especial Municipal; 
q) representante da Educação Especial 
Estadual; 
r) representante da ACIAP; 
s) Lar do Idoso - Associação São Francisco de 
Assis – ILPI (Instituição de longa permanência para idosos). 
t) representante de Instituição não￾governamental, 
Art. 5° - Os representantes dos órgãos 
governamentais serão indicados e nomeados pelo Prefeito Municipal, dentre os integrantes 
das Secretarias e dos setores do Município com interesses afim, por um período de 02(dois) 
anos, permitida uma recondução, podendo ser substituído a qualquer tempo. 
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Art. 6° - Os delegados das entidades não 
Governamentais, eleitos em assembléias próprias de cada entidade ou organização, indicarão, 
mediante a realização no 1º Fórum Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência, seus 
representantes titulares e suplentes, com mandato de 02 (dois) anos e com direito à 
recondução por período igualitário, sob a fiscalização do Ministério Público. 
Art. 7° - Quando houver renúncia, do titular, 
por qualquer ato ou motivo, o mesmo deverá ser substituído pelo seu respectivo suplente, 
considera-se, para efeito de renovação de mandato, como se este tivesse sido exercido 
integralmente. 
Art. 8° - No caso de vacância do titular e seu 
respectivo suplente, por deliberação própria ou perda de mandato, assumirá a vaga a entidade 
mais votada no Fórum, em ordem decrescente. 
Art. 9° - O Poder Executivo Municipal tomará 
providências necessárias no prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da publicação deste, para 
nomeação efetiva dos membros governamentais do Conselho Municipal dos Direitos da 
Pessoa com Deficiência. 
Art. 10 - Os representantes da sociedade civil 
terão prazo de 60 (sessenta) dias a contar da publicação deste, para realizar o 1º Fórum, com 
votação e nomeação efetiva dos membros não governamentais para o Conselho Municipal dos 
Diretos da Pessoa com Deficiência. 
Art. 11 - O Conselho Municipal dos Direitos da 
Pessoa com Deficiência será empossado por ato do Prefeito Municipal, no prazo máximo de 
30 (trinta) dias subseqüentes, após ser referendado no 1º Fórum Municipal. 
Art. 12- Junto ao Conselho Municipal dos 
Diretos da Pessoa com Deficiência, atuará, como consultor um representante da Procuradoria 
Geral do Município, indicado pelo Procurador Geral, com direito a voz, sem direito a voto; 
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Art. 13 - O Conselho Municipal dos Direitos da 
Pessoa com Deficiência elegerá, dentre seus membros, para mandato de 02 (dois) anos, o 
Presidente, o Vice - Presidente, o 1° Secretário, o 2° Secretário, de forma paritária, com 
representação governamental e não governamental. 
 
§ 1º - As funções desempenhadas pelos 
membros do Conselho serão consideradas serviços públicos relevantes, sendo o mandato￾exercício gratuito, sem remuneração. 
§ 2° - Quando for determinado o 
comparecimento dos membros às sessões do Conselho, ou a sua participação em diligências 
por este autorizada, suas ausências deverão ser justificadas, em quaisquer outros serviços por 
eles desempenhados. 
Art. 14 - As reuniões do Conselho serão 
abertas a todas as pessoas interessadas, que terão direito a voz, mas sem direito a voto, sendo 
este direito exercido somente pelos membros titulares do Conselho, ou seu suplente. 
Art. 15 - O Conselho poderá manter contato e 
convocar os demais Conselhos Municipais, Secretários ou titulares de quaisquer outros órgãos 
municipais, quando houver interesse ou superposição de propostas, a fim de participação em 
reunião ordinária ou extraordinária de seus membros. 
Art. 16 - Os recursos financeiros destinados à 
promoção, proteção e defesa dos direitos da pessoa com deficiência, comporão o Fundo 
Municipal de apoio à pessoa com deficiência que tem entre suas fontes os recursos 
provenientes de: 
I - recursos do orçamento municipal, estadual e 
da União, e do orçamento da seguridade social; 
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II - recursos provenientes dos Conselhos 
Nacional e Estadual de atendimento à pessoa com deficiência; 
III - doações, auxílios, contribuições e legados 
que lhe venha a ser destinados; 
IV - taxas, multas, emolumentos e preços 
públicos arrecadados no âmbito de atuação das entidades governamentais e não￾governamentais das áreas correlatas; 
V- alienações patrimoniais e rendimentos de 
Capital; 
VI - rendas diversas, inclusive comerciais e 
industriais. 
Art. 17 - O conselho Municipal dos Direitos da 
Pessoa com Deficiência no prazo de 60 (sessenta) dias após nomeação de seus membros, 
elaborará o seu Regimento Interno, elegendo o seu Presidente. 
Art. 18 - A Secretaria de Assistência Social 
proporcionará ao Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência de Pinhão, as 
condições materiais e humanas ao seu funcionamento, considerando a previsão orçamentária. 
Parágrafo Único - O Secretário Executivo 
deverá ser designado pelo Poder Público para executar funções administrativas do Conselho, 
conforme será descrito no Regimento Interno deste Conselho. 
Art. 19 - As demais matérias pertinentes ao 
funcionamento do Conselho serão devidamente disciplinadas pelo seu Regimento Interno. 
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Art. 20- No ano subseqüente ao 1º Fórum dos 
Direitos das Pessoas com Deficiência, será realizado a 1ª Conferência Municipal dos Direitos 
da Pessoa com Deficiência, com data prevista na Semana Nacional da pessoa com Deficiência 
intelectual e múltipla. 
Art. 21 - Esta Lei entra em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário. 
Gabinete do Presidente da Câmara 
Municipal de Pinhão, Estado do Paraná, aos vinte e quatro dias do mês de novembro do 
ano de dois mil e dez, 45.º Ano de Emancipação Política. 

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