norma nº 2.194/2022

LEI N.º 2.194/2022
DATA: 19/01/2022
SÚMULA: Concede reajuste salarial aos Servidores 
Públicos Municipal e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Pinhão, Estado do Paraná, 
aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º. Diante do valor do índice da inflação 
acumulada no ano de 2021 (10,16%), segundo o INPC (Índice de preços no 
consumidor), fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder reposição 
salarial, incorporando-se aos vencimentos dos Servidores Públicos Municipais 
ativos, inativos e pensionistas, no mês de fevereiro de 2022, o percentual de 5,48% 
(cinco vírgula quarenta e oito por cento).
Parágrafo único: o percentual residual de 4,68% 
(quatro vírgula sessenta e oito por cento) – ao qual será acrescido 0,32% (zero 
vírgula trinta e dois por cento) e será incorporado aos vencimentos dos Servidores 
Públicos Municipais ativos, inativos e pensionistas no mês de agosto de 2022, desde 
que:
I - não se atinja o índice de alerta da folha de 
pagamento, qual seja, 51,30% (cinquenta e um vírgula trinta por cento) do total da 
folha, e;
II - não haja impedimento legal relacionado ao cenário 
epidemiológico do Município (decretação de estado de calamidade pública).
Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito do Município de Pinhão, 
Estado do Paraná, aos dezenove dias do mês de janeiro do ano de dois mil e
vinte e dois, 57.º Ano de Emancipação Política.
REPUBLICAÇÃO