norma nº 2.195/2022

LEI N.º 2.195/2022
DATA: 19/01/2022
SÚMULA: Concede reposição inflacionária aos 
Servidores do Poder Legislativo de Pinhão - Paraná.
A Câmara Municipal de Pinhão aprovou e Eu, Prefeito 
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.º Fica concedida a reposição inflacionária de 
10,16% (dez vírgula dezesseis por cento) sobre os vencimentos dos Servidores do 
Poder Legislativo Municipal de Pinhão – Paraná, referente ao índice da inflação 
acumulada entre os meses de janeiro a dezembro do ano de 2021, segundo o INPC 
(Índice Nacional de Preços ao Consumidor).
Art. 2.º Esta Lei entrará em vigor na data de sua 
publicação, produzindo efeitos retroativos desde primeiro de janeiro de 2022, 
revogando as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito do Município de Pinhão, 
Estado do Paraná, aos dezenove dias do mês de janeiro do ano de dois mil e
vinte e dois, 57.º Ano de Emancipação Política.
REPUBLICAÇÃO