norma nº 2.196/2022

LEI N.º 2.196/2022
DATA: 19/01/2022
SÚMULA: Concede reajuste aos subsídios do 
Presidente da Câmara Municipal e Vereadores do 
Município de Pinhão – Paraná.
A Câmara Municipal de Pinhão, Estado do Paraná 
aprovou e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.º Fica concedida a reposição inflacionária de 
10,06% (dez vírgula zero seis por cento) sobre os subsídios do Presidente da 
Câmara Municipal e Vereadores do Município de Pinhão referente ao índice da 
inflação acumulada entre os meses de janeiro a dezembro do ano de 2021, segundo 
o IPCA (Índice de Preços ao Consumidor Amplo).
Art. 2.º Esta Lei entrará em vigor na data de sua 
publicação, produzindo efeitos retroativos desde primeiro de janeiro de 2022, 
revogando as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito do Município de Pinhão, 
Estado do Paraná, aos dezenove dias do mês de janeiro do ano de dois mil e
vinte e dois, 57.º Ano de Emancipação Política.
REPUBLICAÇÃO