norma nº 2.197/2022

LEI N.º 2.197/2022
DATA: 19/01/2022
SÚMULA: Concede reajuste aos subsídios do Prefeito, 
Vice-Prefeito e Secretários Municipais do Município de 
Pinhão - Paraná.
A Câmara Municipal de Pinhão, Estado do Paraná 
aprovou e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.º Tendo em vista o princípio da isonomia com os 
demais Servidores do Quadro do Poder Executivo e diante do valor do índice da 
inflação acumulada no ano de 2021, 10,16%, segundo o INPC (Índice Nacional de 
Preços ao Consumidor), fica concedida a reposição inflacionária incorporando-se 
aos subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais no mês de 
fevereiro de 2022 o percentual de 5,48% (cinco vírgula quarenta e oito por cento). 
Parágrafo único: O percentual residual de 4,68% 
(quatro vírgula sessenta e oito por cento) será incorporado aos subsídios no mês de 
agosto de 2022, desde que: 
I - Não se atinja o índice de alerta da folha de 
pagamento, qual seja, 51,30% (cinquenta e um vírgula trinta por cento) do total da 
folha, e;
II - Não haja impedimento legal relacionado ao cenário 
epidemiológico do Município (decretação de estado de calamidade pública).
Art. 2.º Esta Lei entrará em vigor na data de sua 
publicação.
Gabinete do Prefeito do Município de Pinhão, 
Estado do Paraná, aos dezenove dias do mês de janeiro do ano de dois mil e
vinte e dois, 57.º Ano de Emancipação Política.
REPUBLICAÇÃO