norma nº 1.808/2013

ESTADO DO PARANÁ
CNPJ (MF) 76.178.011/0001-28
LEI N.º 1808/2013
DATA: 30/08/2013
SÚMULA: Altera Lei Municipal 1.590/2010, e dá
outras providências.
A Câmara Municipal de Pinhão, no exercício de suas
atribuições, aprovou, e Eu, Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais a mim conferidas,
considerando o disposto na Lei Federal 12.696/2012, sanciono a presente LEI:
Art. 1.º Fica alterada a redação dos incisos I e VII do
art. 3º, da Lei 1.590/2010, de 24/11/2010, que cria o Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com
Deficiência, passando a vigorar com a seguinte redação:
E FARS. o
É 1 — exigir que o município assegure, através de
a políticas públicas, a participação da sociedade civil, proteção especial na forma prevista nos artigos
É 203, 204 e 227 da Constituição Federal, nos artigos 165 e 216 da Constituição Estadual, na Lei
, Federal n.º 853/89, Decreto 3.298/99 que dispõe sobre Política Nacional para Integração da Pessoa
pa com Deficiência e Lei n.º 9.394 de 20 de dezembro de 1996, e Decreto n.º 7.611 de 17 de novembro
a de 2011 que dispõe sobre a acessibilidade.
Ú VII - receber e analisar a procedência de queixas,
à reclamações, apresentações de qualquer pessoa, por desrespeito aos direitos assegurados as pessoas
com deficiência, dando-lhes os encaminhamentos devidos;”
Art. 2.º Fica alterada a redação dos incisos do artigo
4º da Lei Municipal 1.590/2010, de 24/11/2010 e incluso o parágrafo único com a seguinte redação:
Art. 4º... O Conselho Municipal dos Direitos da
Pessoa com deficiência será composto por 24 (vinte e quatro) membros titulares e respectivos
suplentes, representantes do Poder Público e da Sociedade Civil, mantendo paridade entre os
segmentos, sendo:
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a)Secretaria de Administração;
b) Secretaria de Educação e Cultura;
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c) Secretaria Indústria e Comercio;
d) Secretaria de Assistência Social;
e) Secretaria de Saúde
P) Secretaria de Esporte e Turismo;
£) Departamento de comunicação;
h)Secretaria de Obras e Serviços Urbanos;
i) Secretaria de Transportes;
j) Representante do Poder Legislativo;
k) Profissionais da Educação Especial Municipal e
Estadual;
1) CAPS (Centro de Atenção Psicossocial)
H-..
a) representante dos surdos;
b) representante dos deficientes físicos;
c) representante dos deficientes intelectuais, e/ou
múltipla deficiência;
d) representante dos deficientes visuais;
e) dois representantes de entidades de atendimento a
pessoa com deficiência;
$) dois representantes das categorias profissionais;
8) representante do Conselho Tutelar;
h) representante da ACIAP (Associação Comercial
de Pinhão);
i) representante de Associações Comunitárias;
j) representante das Entidades de Atendimento a
Pessoa Idosa;
Parágrafo único. a representação do segmento dos
usuários, poderá ser exercida pela pessoa com deficiência ou seu representante legal quando este
for impedido por seu comprometimento intelectual e/ou menor de 18 anos de idade.”
Art. 3.º O artigo 16 da Leil.590/2010 passa a vigorar
com a inclusão do inciso VII, com a seguinte redação: E)
Pãgi
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“Art. 16...
VII - Recursos provenientes de penalidades
aplicadas pelo Poder Judiciário.”
Art. 4.º Fica alterada a redação do artigo 20 da Lei
1.590/2010 e acrescentado os inciso I, II, e II e parágrafo único passando a vigorar com a seguinte
redação:
“Art. 20.º Sub-sequente ao 1º Fórum dos Direitos
das Pessoas com Deficiência, será realizado a 1º Conferência Municipal dos Direitos da Pessoa com
Deficiência, com data prevista para o segundo semestre do ano, sendo convocada e coordenada pelo
respectivo Conselho a cada biênio e será um órgão colegiado de caráter deliberativo.
1-A Conferência Municipal dos Direitos da Pessoa
com Deficiência será composta por delegados dos segmentos: poder público, usuários,entidades de
classe e sociedade civil de que trata o art.4º;
H - A conferência municipal será composta por
delegados e observadores representantes dos segmentos: poder público, usuários, entidades de
classe, sociedade civil, e convidados;
HI — Para a realização da primeira Conferência
Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência de Pinhão, o Poder Executivo nomeará comissão
paritária responsável pela sua convocação e organização, mediante elaboração do regimento
interno,
Parágrafo único: A representação do seguimento
dos usuários, poderá ser exercida pela pessoa com deficiência ou seu representante legal quando
este for impedido por seu comprometimento intelectual e/ou menor de 18 anos de idade.”
Art. 5.º Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito do Município de Pinhão,
Estado do Paraná, aos trinta dias do mês de agosto do ano de dois mil e treze, 48.º Ano de
Emancipação Política.
pai
PUBLICADO EM
sornat. Diseio Le Avada Mrava
Edição BE FT
Pg: 3 4
Dan 02, 09 1dR43
Dirceu de Oliveira
Prefeito Municipal
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