norma nº 1/2022

Poder Legislativo
Município de Pinhão - Paraná
RESOLUÇÃO Nº. 01/2022
Data: 03/01/2022
SÚMULA: Dispõe sobre a
Programação Financeira de
Arrecadação Mensal e
Cronograma de Execução
Mensal de Desembolso para o
Exercício Financeiro de 2022.
O Presidente da Câmara Municipal de Pinhão,
Estado do Paraná, Sr. ISRAEL DE OLIVEIRA SANTOS, no uso de suas
atribuições que lhes são conferidas por Lei:
RESOLVE:
Art. 1º - Em cumprimento as determinações
emanadas no artigo 8º da Lei Complementar nº.101 de 04/05/2000, fica
estabelecido à programação financeira de arrecadação mensal e cronograma
de execução mensal de desembolso para o Exercício Financeiro de 2022 na
forma dos Anexos | e Il da presente Resolução.
Art. 2º - As receitas previstas na Lei Orçamentária
Anual, aprovada pela Lei Municipal n.º 2193/2021 de 27/12/2021 para o
Exercício Financeiro de 2022, ficam desdobradas em metas bimestrais de
arrecadação na forma do Anexo Ill da presente Resolução, consoante ao
disposto no artigo 13 da referida Lei Complementar.
Art. 3º - O Cronograma mensal de desembolso e a
programação financeira de arrecadação mensal poderão ser refeitos
mensalmente visando a sua adequação ao comportamento efetivo da receita e
a compatibilização da despesa às alterações oriundas da abertura de créditos
e/ou do remanejamento de dotações orçamentárias.
Art. 4º - Esta Resolução entra em vigor na data de
sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 03 de janeiro de 2022,
revogadas as disposições em ntrário.
ISRAEL DE OLIVEIRA SANTOS
Presidente
Gestão 2021/2022
Publicado no Jornal Correio do Povo do Paraná - Edição 3818 de 25/01/2022-FIs. 7A - Editais
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