norma nº 4/1992

MUNICÍPIO DEg PINHÃO
ESTADO DO PARANÁ
C.G.C. 76.178.011/0001-28
Av, Trifon Hanysz, 85 — Fone (0427) 77-1122 85.170 Pinhão - Paraná
LEI No. 004/92
Data 02/04/92
Súmulas AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL
à CONTRATAR PARCELAMENTO DE DIVIDA PARA
COM O INSS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS «
à Câmara Municipal de Pinhão, Estado do
Parandá, aprovou e Eu, Prefeitro Municipal, sanciono a seguinte
Leis
Art a 13 Fica o Poder Executivo
autorizado a, em nome do dhMunicípio de Pinhão, vontratar
parcelamento de dívida para com o INSS - Instituto Nacional de
Seguridade Social, na forma da Resolução NO. 47 de 04/11/91, do
INSS, até o valor da dívida do Municípios
ârta 2) Para a garantia do principal e
acessórios, fica o Poder Executivo autorizado a vutor gar
procuração par= o INSS - Instituto Nacional de Seguridade Social,
para a retenção de quantias do FPM — Fundo de Participação dos
Municípios, correspondente as parcelas em que se desdobrar q
débitoss.e às CONSTRIBUIÇÕES VENCENDAS (Emenda Aditiva).
Art. 3) Esta Lei entrará em vigor, na
data de sua publicação, revogadas as disposições em contrários
Gabinete do Prefeito do Município de
Pinhão, Estado do Paraná, em 02 de Abril de 19924
DARCI BROLINT
Prefeito Municipal