norma nº 2.041/2019

fo) PINHÃO
LEIN.º 2041/2019
DATA: 10/04/2019
Publicado em 9
lo! [om E SUMULA: Altera a Lei Municipal n.º 1.903/2015, que dispõe
Ediçuo Hab. sobre a Eleição do Conselho Tutelar e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Pinhão, Estado do Paraná, aprovou, e
eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.º O art. 13 e seu $ 1.º da Lei Municipal n.º 1.903/2015
passam a vigorar com a seguinte redação, e ainda com acréscimo do $ 3.º:
Art. 13. O exercício da função de Conselheiro, além dos beneficios estabelecidos no art.
135 do Estatuto da Criança e do Adolescente — ECA, deverá ser remunerado, desde que o
valor pago a cada membro não ultrapasse o limite de 50% (cingienta por cento) da
remuneração básica percebida por um Secretário Municipal, como dispõe o art. 3.º do
art. 107 da Lei Orgânica Municipal — LOM, com redação dada pela Emenda Aditiva
01/95, de 28 de março de 1995.
$ 1.º Fica o Poder Executivo Autorizado a efetuar pagamento mensal e individual no
valor de R$ 2.258,00 (dois mil duzentos e cingiienta e oito reais), aos Membros do
Conselho Tutelar, que será corrigido nos mesmos percentuais dos demais servidores
públicos, no exercício regular da função, a qual apesar de remunerada, não gera vínculo
empregatício em relação ao Município.
$ 3.º O exercício da função de Conselheiro Tutelar deverá se dar com dedicação
exclusiva.
Art. 2.º Os incisos V e VII do art. 14 da Lei Municipal n.º
dá
1.903/2015 passam a vigorar com a seguinte redação:
Art. 14.
V- Comprovação de experiência no efetivo trabalho com criança e adolescente, pelo
prazo mínimo de dois anos, através de declaração de pessoa jurídica, que notadamente
atue no atendimento e/ou defesa da criança ou adolescente.
VII — Prova escrita de conhecimento sobre direitos da criança e do adolescente e
conhecimento básico de informática, de caráter eliminatório (conforme Resolução 170 de
10 de dezembro de 2014 do CONANDA).
Art. 3.º O art. 23 da Lei Municipal n.º 1.903/2015 passam a
vigorar com a seguinte redação:
Art. 23. O Conselho contará com uma Secretaria Geral permanente destinada ao suporte
necessário ao seu funcionamento e apoio de uma equipe técnica quando necessário,
utilizando-se de instalações cedidas pela Prefeitura Municipal ou Câmara de Vereadores.
Art. 4.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal, Estado do Paraná, aos
dez dias do mês de abril do ano de dois mil e dezenove, 55.º Ano de Emancipação
Política.