norma nº 16/1992

gMUNICÍPIO D Es PINHÃO
ESTADO DO PARANÁ
C.G.C. 76.178.011/0001-28
Av. Trifon Hanysz, 85 — Fone (0427) 77-1122 85.170 Pinhão - Paraná
LEI No. 016/92
Data 23/66/92
Súmula: DECLARA DE UTILIDADE PUBLICA A
FUNDAÇÃO DO BEM ESTAR DO MENOR DE PINHÃO
- FUBEM.
à Câmara Municipal de Pinhão, Estado do
Paraná, aprovou e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte
Leis
Árt. 1) Fica conhecido e declarado como
de utilidade pública, a Fundação do Bem Estar do Menor de Pinhão
- FUBEM, criada pela Lei No. 020/87.
Art. 20.) Esta Lei entrará em vigor na
data de sua publicação, revogadas as disposições em contrários
Gab inete do Prefeito do Município de
Pinhão, Estado do Paraná, em 23 de Junho de 19924
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Prefeito Municipal