norma nº 2.137/2021

 
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 AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220 – CENTRO – TEL.: (42) 3677-8400 – PINHÃO – PARANÁ 
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LEI N.º 2.137/2021 
DATA: 26/04/2021 
SÚMULA: Altera a Lei n.º 1.272/2006 de 20/09/2006 e a Lei n.º 
021/1991 de 03/07/1991, autorizando a criação de um Parque 
Industrial junto à matrícula 1.870 do registro de Imóveis de 
Pinhão, pertencente ao Município. 
A Câmara Municipal de Pinhão, Estado do Paraná, aprovou e 
Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1.º Fica o Executivo Municipal autorizado a realizar a 
construção de um loteamento industrial, anexo à área onde está localizada a Casa Familiar 
Rural de Pinhão, no imóvel denominado Centro de Produção, constituído pela matrícula n.º 
1.870. 
Art. 2.º Fica alterada a o art. 2.º da Lei n.º 1.272 de 20/09/2006, 
cujo objeto previa a utilização da área para o Centro de Produção Animal e da Casa Familiar 
Rural, cujo artigo passara a possuir a seguinte redação: 
“Art. 7.º A área desapropriada será utilizada para abrigar um loteamento industrial 
denominado Parque Industrial de Pinhão e da Casa Familiar Rural de Pinhão”. 
Art. 3.º Fica o Executivo Municipal autorizado a realizar todos 
os procedimentos necessários para realização e execução de projeto para implantação do 
Parque Industrial de Pinhão junto a área remanescente onde está sediada a Casa Familiar 
Rural de Pinhão. 
Art. 4.º Fica o Executivo autorizado a contratar empresa 
especializada na prestação de serviços de arquitetura, urbanismo ou engenharia para a 
prestação de serviços técnicos, para elaboração de Projetos Básicos de Arquitetura, 
Urbanismo e Engenharia, para a as obras de Implantação do parque industrial, atendendo a 
legislação vigente. 
 
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Art. 5.º O projeto para construção e implantação do loteamento 
industrial, deverá obedecer às dimensões do terreno, bem como seu zoneamento, contendo 
projeto geométrico horizontal e vertical, além de planilha de custos de construção e 
implantação, atendendo a legislação específica, devendo estar apto para aprovação das 
autoridades ambientais e governamentais. 
Parágrafo único. Que seja feito a realização do processo de 
licenciamento ambiental, quando necessário, dividido em três etapas: 
a) Licença prévia, apresentando os estudos iniciais de
ocupação da área; 
b) Licença de instalação, apresentando todos os projetos de 
urbanismo e infraestrutura aprovados pelos organismos competentes; 
c) Licença de ocupação, após certificar-se da correta 
execução das obras. 
Art. 6.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogando as disposições conflitantes. 
Gabinete do Prefeito do Município de Pinhão, Estado do 
Paraná, aos vinte e seis dias do mês de abril do ano de dois mil e vinte e um, 56.º Ano de 
Emancipação Política.
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Município: 
Correio do Povo do Paraná, 28/04/2021, Edição 3632, pág. 5A