norma nº 1.903/2015

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 LEI N.º 1.903/2015 
 DATA: 24/03/2015 
SÚMULA: Unifica as Leis Municipais n.ºs 36/1992, 
923/98, 1.007/2001, 1.156/2003 e 1.776/2013, que dispõem 
sobre a criação do Conselho Tutelar, do Conselho dos 
Direitos da Criança e do Adolescente, Política Municipal 
dos Direitos da Criança e do Adolescente e dá outras 
providências. 
A Câmara Municipal de Pinhão, Estado do Paraná, aprovou e 
EU, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
T Í T U L O I 
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS 
Art. 1º Esta Lei dispõe sobre a Política Municipal dos 
Direitos da criança e do adolescente e as normas gerais para a sua adequada aplicação. 
Art. 2º O atendimento dos direitos da criança e do 
adolescente no Município de Pinhão, far-se-á através de um conjunto articulado de ações 
governamentais e não governamentais assegurando-se em todas elas o tratamento com 
dignidade e respeito à liberdade e à convivência familiar e comunitária. 
§ 1º As ações a que se refere o caput deste artigo serão 
implementadas através de: 
I – Políticas sociais básicas de educação, saúde, recreação, 
esporte, cultura, lazer, profissionalização e outras que assegurem o desenvolvimento físico, 
mental e moral, espiritual e social da criança e do adolescente; 
II – Políticas e programas de assistência social, em caráter 
supletivo para aqueles que deles necessitares; 
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III – Serviços especiais de prevenção e atendimento médico e 
psicossocial às vítimas de negligência, maus tratos, exploração, abuso, crueldade e opressão; 
IV – Serviço de identificação e localização de pais
responsáveis, crianças e adolescentes desaparecidos; 
V – Proteção jurídico-social por entidades de defesa dos 
direitos da criança e do adolescente. 
§ 2º O atendimento dos direitos da Criança e do 
Adolescente, para efeito de agilização, será efetuado de forma integrada entre órgãos dos 
Poderes Públicos e a Comunidade. 
§ 3º O Município destinará recursos e espaços públicos para 
programações culturais, esportivas e de lazer voltadas para a infância e a juventude. 
§ 4º É vedada a criação de programas de caráter 
compensatório da ausência ou insuficiência das políticas sociais básicas no Município sem a 
prévia manifestação do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente. 
 
T Í T U L O II 
POLÍTICA DE ATENDIMENTO 
CAPÍTULO I 
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES 
Art. 3º A Política de atendimento dos Direitos da Criança e
do Adolescente será garantida através das seguintes estruturas: 
I - Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente; 
II - Conselho Tutelar dos Direitos da Criança e do 
Adolescente. 
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CAPÍTULO II 
DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO 
ADOLESCENTE 
Seção I 
Da Criação e Natureza do Conselho 
Art. 4º Fica criado o Conselho Municipal dos Direitos da 
Criança e do Adolescente, como órgão normativo, consultivo, deliberativo, controlador e 
fiscalizador das ações em todos os níveis, vinculado a Secretaria Municipal de Assistência 
Social, observada a composição paritária de seus membros, nos termos do art.88, inciso II, da 
Lei Federal Nº 8.069/90. 
Seção II 
Da Competência do Conselho 
Art. 5º Compete ao Conselho Municipal dos Direitos da 
Criança e do Adolescente: 
I – Elaborar seu Regimento Interno; 
II – Formular a política de promoção, proteção e defesa dos 
direitos das crianças e adolescentes, observados os preceitos expressos nos arts. 203, 204 e 
227, da Constituição Federal, 165 e 216, da Constituição Estadual, e arts. 198/199, 201 – VI e 
212/213 da Lei Orgânica Municipal de Pinhão; 
III – Zelar pela execução dessa política, atendidas as 
peculiaridades das crianças e dos adolescentes, de suas famílias, de seus grupos de 
vizinhança, e dos bairros ou zona urbana ou zona rural em que se localizem; 
IV – Estabelecer prioridades a serem incluídas no 
planejamento do Município, em tudo que se refira ou possa afetar as condições de vida das 
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crianças e dos adolescentes; 
V – Estabelecer critérios, formas e meios de fiscalização das 
ações governamentais e não-governamentais dirigidas à infância e à adolescência no âmbito 
do Município, que possam afetar as suas deliberações; 
VI - Registrar na forma dos arts. 90 e 91 da Lei 8.069/90, as 
entidades governamentais e não governamentais de atendimento dos direitos da criança e do 
adolescente que mantenham programas de: 
a) Orientação e apoio sócio-familiar; 
b) Apoio sócio-educativo em meio aberto; 
c) Colocação sócio-familiar; 
d) Acolhimento institucional; 
e) Liberdade assistida; 
f) Semiliberdade; 
g) Internação, fazendo cumprir as normas previstas no 
Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei Federal nº 8.069/90). 
VII – Regulamentar, organizar, coordenar, bem como adotar 
todas as providências que julgar cabíveis para a eleição e a posse dos membros do Conselho, 
ou Conselhos Tutelares do Município; 
VIII – Dar posse aos membros do Conselho Tutelar, conceder 
licença aos mesmos, nos termos do respectivo regulamento e declarar vago o posto por perca 
de mandato nas hipóteses previstas nessa Lei; 
IX – Receber, analisar e fazer as proposições, a respeito da 
relação nominal e endereços dos pais ou responsáveis de alunos que se evadiram das escolas, 
nos termos do art. 201, parágrafo 4º da LOM; 
X – Acompanhar a elaboração e avaliar a proposta 
orçamentária do Município, indicando ao Secretário Municipal competente as modificações 
necessárias à consecução da política formulada, (art. 107 da LOM); 
XI – Homologar a concessão de auxílios e subvenções a 
entidades de direito privado sem fins lucrativos atuantes no atendimento ou defesa dos 
direitos das crianças e adolescentes; 
XII – Avocar, quando necessário, o controle das ações de 
execução da política municipal de atendimento as crianças e adolescentes em todos os níveis; 
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XIII – Propor aos poderes constituídos modificações nas 
estruturas dos órgãos governamentais diretamente ligados à promoção, proteção e defesa da 
infância e juventude; 
XIV – Oferecer subsídios para a elaboração de Leis atinentes 
aos interesses das crianças e adolescentes; 
XV – Deliberar sobre a conveniência e oportunidade de 
implementação dos programas e serviços a que se referem os incisos II e III, do artigo 2º, 
desta Lei, bem como a criação de entidades governamentais ou a realização do consórcio 
inter-municipal regionalizado de atendimento; 
XVI – Fixar critérios de utilização, através de planos de 
aplicação das doações subsidiadas e demais receitas, aplicando necessariamente percentual 
para o atendimento nas situações de guarda, de criança ou adolescente, órfão ou abandonado, 
de difícil colocação familiar; 
XVII – Promover e apoiar a realização de eventos, estudos, 
debates, conferências e pesquisas no campo da promoção, proteção e defesa da infância e 
juventude, buscando caminhos e soluções; 
XVIII – Promover intercâmbio com entidades públicas e 
particulares, organismos nacionais, internacionais e estrangeiros, visando atender a seus 
objetivos; 
XIX – Pronunciar-se, emitir pareceres e prestar informações 
sobre assuntos que digam respeito à promoção, proteção e defesa dos direitos das crianças e 
adolescentes; 
XX – Aprovar, de acordo com os critérios estabelecidos em 
seu regimento interno, o cadastramento de entidades de defesa ou de atendimento aos direitos 
das crianças e adolescentes que pretendam integrar o Conselho; 
XXI – Receber petições, denúncias, reclamações, 
representações ou queixas de qualquer pessoa por desrespeito aos direitos assegurados às 
crianças e adolescentes; 
XXII – Levar ao conhecimento dos órgãos competentes, 
mediante representação, os crimes, as contravenções, e as infrações que violarem interesses 
coletivos ou individuais da criança e do adolescente; 
XXIII – Gerir seu respectivo fundo, aprovando planos de 
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aplicação, controlando e fiscalizando o emprego e utilização de seus recursos; 
XXIV – Divulgar a Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 
1990, dentro do âmbito do Município, adequando-a à realidade de nossa cidade, prestando à 
comunidade orientação permanente sobre os direitos da criança e do adolescente; 
XXV – Informar e motivar a comunidade, através dos 
diferentes órgãos de comunicação e outros meios, materiais sobre a situação social, 
econômica, política e cultural da criança e do adolescente na sociedade brasileira. 
Seção III 
Da estrutura Básica do Conselho e sua formação. 
Art. 6º O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do 
Adolescente é composto de 8 ( oito ) membros, sendo: 
I – 1 (um) representante da Secretaria Municipal de
Educação; 
II – 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Saúde; 
III – 1 (um) representante da Secretaria Municipal de 
Assistência Social; 
IV – 1 (um) representante da Secretaria Municipal de 
Finanças; 
V – 4 (quatro) representantes de Entidades não 
governamentais de defesa ou atendimento dos direitos da criança e do adolescente. 
§ 1º Os conselheiros representantes das Secretarias 
Municipais serão indicados pelo Prefeito, dentre as pessoas com poderes de decisão no âmbito 
da respectiva Secretaria, no prazo de 10 (dez) dias, contados da solicitação para nomeação e 
posse pelo conselho. 
§ 2º Os representantes de organizações da sociedade civil 
serão eleitos pelo voto das entidades de defesa e de atendimento dos Direitos da Criança e do 
Adolescente, com sede no Município, reunidos em Assembléia convocada pelo Prefeito, 
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mediante edital publicado na imprensa. 
Art. 7º A função do membro do Conselho Municipal dos 
Direitos da Criança e do Adolescente é considerada de interesse público relevante e não será 
nos termos do inciso 3º., do artigo 107 da Lei Orgânica Municipal, com seu exercício 
prioritário justificadas as ausências a qualquer outro serviço, desde que determinadas pelas 
atividades próprias do Conselho. 
Seção IV 
Do Mandato dos Conselheiros 
Art. 8º Os Conselheiros serão nomeados pelo Prefeito 
Municipal e terão mandato de 2 (dois) anos permitida uma recondução por igual período.
 
§ 1º Os Conselheiros e suplentes representantes dos órgãos 
públicos municipais, serão nomeados livremente pelo Prefeito Municipal, que poderá destituí￾los a qualquer tempo. 
§ 2º Os Conselheiros e respectivos suplentes indicados pelas 
instituições não governamentais, nomeados e empossados, não poderão ser destituídos do 
mandato, salvo por deliberação de 2/3 (dois terços) dos componentes do Conselho nos casos 
previstos na Lei. 
§ 3º Em caso de vaga, a nomeação do suplente será para
completar o prazo do mandato do substituído. 
Art. 9º O mandato dos membros do Conselho Municipal dos 
Direitos da Criança e do Adolescente será considerado extinto antes do término, nos seguintes 
casos: 
I – Desligamento do cargo público, dos membros de que trata 
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o inciso I a IV do artigo 6º; 
II – Perda ou suspensão de direitos políticos; 
III – Quando o decretar a justiça; 
IV – Quando surgir um impedimento ou incompatibilidade; 
V – Que deixar de tomar posse, sem motivo justificado no 
prazo de 15 (quinze) dias; 
VI – Morte; 
VII – Renúncia formalizada perante o Conselho; 
VIII – Doença que exija o licenciamento por mais de 1 (um) 
ano ; 
IX – Ausência injustificada por mais de 3 (três) sessões 
consecutivas ou mais de 5 (cinco) alternadas no mesmo mandato; 
X – Condenação por sentença irrecorrível, por crime comum, 
de responsabilidade ou contravenção penal; 
XI – Procedimento incompatível com a dignidade das 
funções; 
XII – Mudança de domicílio do Município; 
XIII – No caso de destituição na hipótese prevista do § 2º do 
art. 8º. 
Seção V 
Das Reuniões 
Art. 10 O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do 
Adolescente reunir-se-á na forma e periodicidade estabelecida em regimento Interno. 
Parágrafo único. Aplicar-se, subsidiariamente no que couber 
para auxiliar na dinâmica das reuniões, o regimento interno da câmara Municipal de Pinhão. 
Seção VI 
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Do Funcionamento do Conselho Municipal 
Art. 11 O Conselho Municipal manterá uma Secretaria 
Geral, destinada ao suporte administrativo-financeiro necessário ao seu funcionamento, 
utilizando-se de instalações e funcionários cedidos pela Prefeitura Municipal. 
CAPÍTULO IV 
DO CONSELHO TUTELAR 
Seção I 
Das Disposições Gerais 
Art. 12 Fica criado o Conselho Tutelar como órgão 
permanente e autônomo, não jurisdicional encarregado pela sociedade de zelar pelo 
cumprimento dos direitos da criança e do adolescente, composto em 05 (cinco) membros 
escolhidos pela população local para mandato de 04 (quatro) anos, permitida 01 (uma) 
recondução, mediante novo processo de escolha. 
Art. 13 O exercício efetivo da função de Conselheiro, além 
dos benefícios estabelecidos no art.135 do Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA, 
poderá ser remunerado desde que o valor pago a cada membro, não ultrapasse o limite de 50 
% (cinqüenta por cento), da remuneração básica percebida por um Secretário Municipal, 
como dispõe o 3º do art. 107 da Lei Orgânica Municipal – LOM, com redação dada pela 
Emenda Aditiva nº 001/95, desde 28 de março de 1995. 
§ 1º Fica o Poder Executivo autorizado a efetuar pagamento 
mensal e individual no valor de R$ 1.790,82 (um mil setecentos e noventa reais e oitenta e 
dois centavos), aos Membros do Conselho Tutelar, que será corrigido nos mesmos percentuais 
dos demais servidores públicos, no exercício regular da função, a qual apesar de remunerada, 
não gera vínculo empregatício em relação ao Município. 
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§ 2º Além da remuneração estabelecida no § 1º os membros 
do Conselho Tutelar farão jus: 
I - Gratificação Natalina; 
II - Cobertura de Previdência; 
III- Férias anuais remuneradas, acrescidas de 1/3 do valor da 
remuneração mensal; 
IV - Licença maternidade de 120 dias e; 
V - Licença paternidade de 5 dias. 
Seção II 
Dos Requisitos e Escolha dos Conselheiros 
Art. 14 São requisitos para candidatar-se a exercer as 
funções de membro do conselho Tutelar: 
I – Reconhecida idoneidade moral; (firmada através de 
Certidão Negativa da Justiça Criminal Comum; 
II – Idade superior a 21 ( vinte e um ) anos; 
III – Residir no Município de Pinhão a mais de um ano; 
IV – Estar em gozo dos direitos políticos; (através de 
declaração do Tribunal Regional Eleitoral ou comprovante da última votação); 
V – Comprovação de experiência no efetivo trabalho com 
criança e adolescente, pelo prazo mínimo de dois anos, através de declaração de pessoa 
jurídica, cujo termo circunstanciado deverá ser lavrado no livro de atas da entidade por pelo 
menos maioria da diretoria; 
VI – Ter concluído o Ensino Médio (conforme Resolução nº 
170 de 10 de dezembro de 2014 do CONANDA); 
VII - Prova escrita de conhecimento sobre direitos da criança 
e do adolescente, de caráter eliminatório (conforme Resolução nº 170 de 10 de dezembro de 
2014 do CONANDA); 
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Art.15 O processo de escolha dos membros do Conselho 
Tutelar deverá, observar as seguintes diretrizes: 
I – Processo de escolha mediante sufrágio universal e direto, 
pelo voto facultativo e secreto dos eleitores do respectivo município, realizado em data 
unificada em todo território nacional, a cada quatro anos, no primeiro domingo do mês de 
outubro do ano subsequente ao da eleição presidencial, sob a responsabilidade do Conselho 
Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, com apoio da Justiça Eleitoral; 
II – Candidatura individual, não sendo admitida a 
composição de chapas; 
III - Fiscalização pelo Ministério Público; e 
IV - A posse dos conselheiros tutelares ocorrerá no dia 10 de 
janeiro do ano subsequente ao processo de escolha. 
V - No processo de escolha dos membros do Conselho 
Tutelar, é vedado ao candidato doar, oferecer, prometer ou entregar ao eleitor bem ou 
vantagem pessoal de qualquer natureza, inclusive brindes de pequeno valor; 
VI – A propaganda eleitoral será objeto de regularização 
específica por parte do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – 
COMDICAPI; 
VII – No dia da eleição é terminantemente proibido o 
transporte de eleitores e a “boca de urna” pelos candidatos e/ou seus prepostos. 
§ 1º Os 5 (cinco) candidatos mais votados serão nomeados e 
empossados pelo Chefe do Poder Executivo Municipal e os demais candidatos seguintes serão 
considerados suplentes, seguindo-se a ordem decrescente de votação. 
 
§ 2º O conselheiro tutelar titular que tiver exercido o cargo 
por período consecutivo superior a um mandato e meio não poderá participar do processo de 
escolha subseqüente. 
 § 3º Caberá ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança 
e do Adolescente, com a antecedência de no mínimo 06 (seis) meses, publicar o edital do 
processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar, observadas as disposições contidas na 
Lei nº 8.069, de 1990, e na legislação local referente ao Conselho Tutelar. 
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 I - O edital do processo de escolha deverá prever, entre 
outras disposições: 
a) O calendário com as datas e os prazos para registro de 
candidaturas, impugnações, recursos e outras fases do certame, de forma que o processo de 
escolha se inicie com no mínimo 6 (seis) meses antes do dia estabelecido para o certame; 
b) A documentação a ser exigida dos candidatos, como 
forma de comprovar o preenchimento dos requisitos previstos no art. 133 da Lei nº 8.069, de 
1990; 
c) As regras de divulgação do processo de escolha, 
contendo as condutas permitidas e vedadas aos candidatos, com as respectivas sanções 
previstas em nesta Lei; 
d) Criação e composição de comissão especial encarregada 
de realizar o processo de escolha; e 
e) Formação dos candidatos escolhidos como titulares e 
dos 10 (dez) primeiros candidatos suplentes; 
f) Que o processo de escolha seja realizado em locais 
públicos de fácil acesso, observando os requisitos essenciais de acessibilidade. 
Art. 16 O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do 
Adolescente deverá delegar a condução do processo de escolha dos membros do Conselho 
Tutelar local a uma comissão especial, a qual deverá ser constituída por composição paritária 
entre conselheiros representantes do governo e da sociedade civil. 
§ 1º A composição e as atribuições da comissão referida no 
caput deste artigo, devem constar na Resolução regulamentadora do processo de escolha. 
§ 2º A comissão especial encarregada de realizar o processo 
de escolha deverá analisar os pedidos de registro de candidatura e dar ampla publicidade à 
relação dos pretendentes inscritos, facultando a qualquer cidadão impugnar, no prazo de 5 
(cinco) dias contados da publicação, candidatos que não atendam os requisitos exigidos, 
indicando os elementos probatórios. 
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§ 3º Diante da impugnação de candidatos ao Conselho 
Tutelar em razão do não preenchimento dos requisitos legais ou da prática de condutas ilícitas 
ou vedadas, cabe à comissão especial eleitoral: 
 I - Notificar os candidatos, concedendo-lhes prazo para 
apresentação de defesa; e 
II - Realizar reunião para decidir acerca da impugnação da 
candidatura, podendo, se necessário, ouvir testemunhas eventualmente arroladas, determinar a 
juntada de documentos e a realização de outras diligências. 
§ 4º Das decisões da comissão especial eleitoral caberá 
recurso à plenária do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, que se 
reunirá, em caráter extraordinário, para decisão com o máximo de celeridade. 
§ 5º Esgotada a fase recursal, a comissão especial 
encarregada de realizar o processo de escolha fará publicar a relação dos candidatos 
habilitados, encaminhando com cópia ao Ministério Público. 
§ 6º Cabe ainda à comissão especial encarregada de realizar o 
processo de escolha: 
I - Realizar reunião destinada a dar conhecimento formal das 
regras do processo de escolha aos candidatos considerados habilitados, que firmarão 
compromisso de respeitá-las, sob pena de imposição das sanções previstas na legislação local; 
II - Estimular e facilitar o encaminhamento de notificação de 
fatos que constituam violação das regras de divulgação do processo de escolha por parte dos 
candidatos ou à sua ordem; 
III - Analisar e decidir, em primeira instância administrativa, 
os pedidos de impugnação e outros incidentes ocorridos no dia da votação; 
IV - Providenciar a confecção das cédulas, conforme modelo 
a ser aprovado (se necessário); 
V - Escolher e divulgar os locais do processo de escolha; 
VI - Selecionar, preferencialmente junto aos órgãos públicos 
municipais, os mesários e escrutinadores, bem como, seus respectivos suplentes, que serão 
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previamente orientados sobre como proceder no dia do processo de escolha, na forma da 
resolução regulamentadora do pleito; 
VII - Solicitar, junto ao comando da Polícia Militar ou 
Guarda Municipal local, a designação de efetivo para garantir a ordem e segurança dos locais 
do processo de escolha e apuração; 
VIII - Divulgar, imediatamente após a apuração, o resultado 
oficial do processo de escolha; e 
IX - Resolver os casos omissos. 
Seção III 
Dos Impedimentos e da Perda do Mandato dos Conselheiros 
Art. 17 São impedidos de servir no mesmo conselho os 
cônjuges, companheiros, mesmo que em união homoafetiva, ascendentes e descendentes, 
sogro(a) e genro ou nora, irmãos, cunhados, durante o cunhadio, tio(a) e sobrinho(a), padrasto 
ou madrasta e enteado(a). 
Parágrafo único. Estende-se o impedimento do Conselheiro, 
na forma deste artigo, em relação a autoridade judiciária e ao representante do Ministério 
Público com atuação na Justiça da Infância e da Juventude, em exercício na Comarca. 
 
Art. 18 Perderá o mandato o Conselheiro que se enquadrar 
nas hipóteses previstas nos incisos II e III do artigo 9º, desta Lei. 
Parágrafo único. Verificada a hipótese prevista neste artigo, 
o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente declarará vago o posto de 
Conselheiro, dando posse imediata ao suplente. 
Seção IV 
Das Atribuições e Funcionamento do Conselho 
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Art. 19 Compete ao Conselho Tutelar exercer as atribuições
constantes dos arts. 95 e 136, da Lei Federal nº 8.069/90. 
Parágrafo único. Incumbe também ao Conselho Tutelar 
receber petições, denúncias, reclamações, representações ou queixas de qualquer pessoa por 
desrespeito aos direitos assegurados às crianças e adolescentes, dando-lhes o encaminhamento 
devido. 
Art. 20 O Presidente do Conselho será escolhido pelos seus 
pares, logo na primeira seção do colegiado. 
Parágrafo único. Na falta ou impedimento do Presidente, 
assumirá a Presidência, sucessivamente, o conselheiro mais antigo ou mais idoso. 
Art. 21 As seções serão instaladas com quorum mínimo de 3 
(três) conselheiros. 
Art. 22 O Conselho atenderá informalmente as partes, 
mantendo registro das providências adotadas em cada caso, e fazendo consignar em ata 
apenas o essencial. 
Parágrafo único. As decisões serão tomadas por maioria de 
votos, cabendo ao Presidente o voto de desempate. 
Art. 23 O Conselho contará com equipe técnica e manterá 
uma Secretaria Geral, destinadas ao suporte necessário ao seu funcionamento, utilizando-se de 
instalações e funcionários cedidos pela Prefeitura Municipal ou Câmara Municipal. 
Art. 24 Os aspectos referentes a formas e periodicidade das 
reuniões e funcionamento do Conselho serão estabelecidas em Regimento Interno a ser 
elaborado pelo CMDCA. 
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Seção V 
Da Competência 
Art. 25 A competência do Conselho Tutelar será 
determinada: 
I – Pelo domicílio dos pais ou responsável; 
II – Pelo lugar onde se encontre a criança ou adolescente, à 
falta de pais ou responsável. 
§ 1º Nos casos de ato infracional praticado por criança, será 
competente o Conselho Tutelar do lugar da ação ou da omissão, observadas as regras de 
conexão, continência e prevenção.
 
§ 2º A execução das medidas de proteção poderá ser 
delegada ao Conselho Tutelar da residência dos pais ou responsável, ou do local onde sediar￾se a entidade que abrigar a criança ou adolescente.
 
Art. 26 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
Gabinete do Prefeito do Município de Pinhão, Estado do 
Paraná, aos vinte e quatro dias do mês de março do ano de dois mil e quinze, 50.º Ano de 
Emancipação Política. 
Publicada no Jornal Correio do Povo do Paraná 
Em 26/03/2015 
Edição 2108 
Pág. 12A e 13A