norma nº 19/1992

MUNICÍPIO DES; PINHÃO
ESTADO DO PARANÁ
C.G.C. 76.178.011/0001-28
Av. Triton Hanysz, 85 — Fone (0427) 77-1122 85.170 Pinhão - Paraná
LEI No. 019/92
DATA 27/87/92
Súmula: âdutoriza o Executivo MHunici-
pal a permutar Imóvel do Município
A Câmara Municipal de Pinhão, Estado do
Paraná, aprovou e Eu, Prefeito Municipal. sanciono a seguinte
Leis
Art. fo.) Fica o Executivo Municipal de
Pinhão, autorizado a permutar os lotes No, 10 e 13 da quadra 26
do Loteamento Dona Lucinda propriedade do Hunicípio de Pinhão-
PR, pelos lotes No. 97 e 08 da quadra 19 do tfoteamento Dona
Lucinda, de propriedade de Francisco Ássis Spengler, e 68 de
Joseana Aparecida Spengler, para fins de localização de Indiístria
de Carrocerias.
Art 20.) Fica ainda o Executivo
Municipal de Pinhão, autorizado através dos setores competentes,
tomar todas as providências necessárias para concretizar os
objetivos desta Leia
Art. Jo.) Esta Lei entrará em vigor na
data de sua publicação, revogadas as disposições contráriasa
Gabinete do Prefeito Municipal de
Pinhão, Estado do Paraná, em 27 de Julho de 1992.
DARCI BROL THT
Prefeito Municipal