norma nº 23/1992

UNICÍPIO D PINHÃO
ESTADO DO PARANÁ
C.G.C. 76.178.011/0001-28
Av. Trifon Hanysz, 85 — Fone (0427) 77-1122 85.170 Pinhão - Paraná
mm
LEI No. 023/92
DATA 27/67/92
Súmula: Autoriza o Município de
Pinhão-PR, a receber terreno em
doação, na localidade de Tamanqueira
- Rondinha-Pinhão-PR.
f Câmara Municipal de Pinhão, Estado do
Paraná, aprovou e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte
Leis
Art. fo.) Fica o Executivo Hunicipal de
Pinhão autorizado a receber em doação do Sr, Raul Soares dos
Reis, um lote de terreno medindo 20 mts x 40 mts, com drea total
de 809,0m2, no Isteamento denominado Vila Águas do Iguaçú, no
Bairro da Tamanqueira, na Vila de Rondinha, Pinhão-Parand
Art. 20.) À doação de que trata o artigo
anterior destina-se, especificamente, a construção de uma Escola
Municipal no referido Bairro da Tamanqueira, para atender os
alunos que hoje frequentam de um galpão de fazenda do Srs
Deúgenes Serpa.
Bart a 30.) Fica o Executivo Municipal.
autor izado a tomar todas as medidas necessárias ao Fies
cumprimento dos objetivos desta Lei, sejam elas legais, técnicas
ou de qualquer naturezas
ârt. 40.) Esta Lei entrará em visor na
data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias
Gab inete do Prefeito Municipal ele:
Pinhão, Estado do Paraná, em 27 de Julho de 1992,
DARCT BRO? TNT
Prefei£o Municipal