norma nº 24/1992

UNICÍPIO DE» PINHÃO
ESTADO DO PARANÁ
C.G.C. 76.178.011/0001-28
Av. Trifon Hanysz, 85 — Fone (0427) 77-1122 85.170 Pinhão - Paraná
E mma
LEI No. 024/92
DATA 27/07/92
Súmula: Concede reajuste salarial
aos Servidores Municipais.
A Câmara Municipal de Pinhão, Estado do
Paraná, aprovou e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte
Leis
ârt. fo.) Fica o Executivo Municipal
autorizado a conceder um reajuste salarial de 20% «(vinte por
cento), sobre o vencimento do mês de Junho/92, para todos os
servidores Municipais, ativos & inativos
Parágrafo único - À porcentagem de que
trata este artigo, é a título de antecipação de reajuste ficando
a dedução da mesma a critério do Executivo Municipal.
Art. 20.) Esta Lei entrará em vigor, na
data de sua publicação, retroagindo efeitos à 01 de Julho de
1992.
Arto 304) Revogadas as disposições
contrárias «
Gabinete do Prefeito Municipal de
Pinhão, Estado do Paraná, em 27 de Julho de 1992.
DAREI BROL INT
Prefeito Municipal